Execução de Título Extrajudicial 0705354-24.2018.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705354-24.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705354-24.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ESTEVAM RODRIGUES DUARTE EXECUTADO: HELBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, FERNANDO JOSE LAVARIAS, EDILAMAR LOPES, LOPEX QUIMICA DO BRASIL LTDA, LPX PRODUTOS QUIMICOS E DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI DECISÃO 1. Exsurge dos autos que os valores pertencentes ao executado FERNANDO JOSE LAVARIAS foram bloqueados em conta bancária pertencente à instituição financeira denominada Banco C6 S.A.; nessa ordem de ideias, não vislumbro a incidência da impenhorabilidade legal (art. 833, incisos IV e X, do CPC) na espécie, à míngua de comprovação da natureza salarial do montante constrito (ID: 180368580; também não há que se falar em poupança, uma vez que a referida instituição sequer fornece tal modalidade de conta (https://www.c6bank.com.br/blog/tipos-de-conta-c6-bank). Desse modo, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada (ID: 168854407), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer os dados bancários em quinze dias. 2. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do veículo de placa ONK4107, nomeando a parte credora para o cargo de fiel depositária, salvo comprovada impossibilidade de seu exercício, hipótese em que a parte executada será incumbida da pertinente função. Determino, ademais, a anotação de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD em relação ao mencionado bem, consoante relatório ora anexado. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar endereço hábil ao aperfeiçoamento da medida constritiva, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de revogação; se atendida a injunção, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, mediante recolhimento das custas pertinentes. 3. Por fim, proceda a Secretaria do Juízo à juntada dos documentos em ID: 168854439 e ID: 168854440, concedendo vista dos autos ao credor no prazo assinado; na mesma oportunidade, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, § 2.º, do CPC). Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de março de 2024 19:28:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de consulta sisbajud

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

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