Cumprimento de sentença 0725783-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725783-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:54

Publicação

22/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725783-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO, JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO, TED CARRIJO COSTA EXECUTADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 17:22:27. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:22

Recebimento

19/08/2025, 07:46

Remessa

19/08/2025, 07:46

Remessa (em diligência)

15/08/2025, 12:33

Trânsito em julgado

15/08/2025, 12:33

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:40

Publicação

02/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725783-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO, JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO, TED CARRIJO COSTA EXECUTADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL SENTENÇA Na petição de ID 240108810 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725783-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora (SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878125/DF (2025/0081543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL ADVOGADOS: JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 FÁBIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 AGRAVADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL ADVOGADOS: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF014717 JOSÉ DOS SANTOS BAHIA NETO - DF023227 TED CARRIJO COSTA - DF023671 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725783-75.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL RECORRIDO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PATROCÍNIO. SESI/CN. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE PATROCÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para aparelhar uma ação de execução o título deve expressar certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. 1.1. Em linhas gerais, a certeza se refere à existência da obrigação; a liquidez diz respeito à individualização e clareza do objeto da obrigação, devendo o valor da obrigação ser determinado ou determinável, extraindo-se os critérios de quantificação do próprio título; por fim, a exigibilidade indica que o prazo previsto para o cumprimento da obrigação já está vencido e não há qualquer condição suspensiva ou a termo, não se sujeitando o título a outras limitações. 1.2. Reunindo todos esses requisitos, o título goza de eficácia executiva. 2. No caso, a ação de execução está embasada no Contrato de Patrocínio – SESI/CN 049/2018, assinado por duas testemunhas, na forma do art. 786 do Código de Processo Civil, e na Ordem de Serviço n.º 003/2010, em que se pretende a restituição/pagamento do valor repassado ao patrocinado em razão da não prestação de contas. 3. A restituição integral prevista no Contrato somente ocorreria em caso de não apresentação de contas pelo patrocinado, o que não é o caso dos autos, visto que, além de cumprir com a obrigação relativa aos eventos, ainda apresentou as contas exigidas. 4. Da leitura atenta do Contrato de Patrocínio 049/2018 e da Ordem de Serviço 003/2010, não se extrai qualquer ato normativo que imponha a obrigação de restituição integral do valor na hipótese em que, apresentadas as contas, foram estas posteriormente rejeitadas, em razão de diversas irregularidades. 5. As irregularidades apontadas pela apelante, após a apresentação de contas, denotam a existência de certo grau de inadimplemento por parte da apelada, o que poderia resultar na rejeição das contas prestadas. Todavia, apurar a extensão do descumprimento contratual retira a liquidez e a exigibilidade do Contrato de Patrocínio, não sendo a ação de execução a via adequada para o seu exame, já que a matéria demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, características típicas da ação conhecimento. 6. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação aos artigos 783, 784, inciso III, 786, 803, inciso I, e 917, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, sustentando a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Afirma que os embargos à execução não foram instruídos com os documentos necessários para comprovar as alegações do recorrido. Defende que, ao não realizar a prestação de contas corretamente, o recorrido inadimpliu o contrato de patrocínio firmado com o recorrente. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Fábio Rodrigues de Jesus, OAB/SP 175.437, José Pinheiro Machado Neto, OAB/DF 47.138, João Vicente Augusto Neves, OAB/SP 288.586 e Fernando Henrique da Silva Dias Vernalha, OAB/DF 48.086. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 783, 784, inciso III, 786, 803, inciso I, e 917, incisos I e VI, todos do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 65289741): "(...) Não obstante, conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, da leitura atenta do Contrato de Patrocínio 049/2018 e da Ordem de Serviço 003/2010, não se extrai qualquer ato normativo que imponha a obrigação de restituição integral do valor na hipótese em que, apresentadas as contas, foram estas posteriormente rejeitadas em razão de diversas irregularidades. Com efeito, a restituição integral prevista no Contrato somente ocorreria em caso de não apresentação de contas pelo patrocinado, o que não é o caso dos autos, visto que, além de cumprir com a obrigação relativa aos eventos, ainda apresentou as contas exigidas. (...) Decerto, as irregularidades apontadas pela apelante, após a apresentação de contas, denotam a existência de certo grau de inadimplemento por parte da apelada, o que poderia resultar na rejeição das contas prestadas. Todavia, apurar a extensão do descumprimento contratual retira a liquidez e a exigibilidade do Contrato de Patrocínio, não sendo a ação de execução a via adequada para o seu exame, já que a matéria demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, características típicas da ação conhecimento." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos patronos Fábio Rodrigues de Jesus, OAB/SP 175.437, José Pinheiro Machado Neto, OAB/DF 47.138, João Vicente Augusto Neves, OAB/SP 288.586 e Fernando Henrique da Silva Dias Vernalha, OAB/DF 48.086. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (16/10/2024) Ata da 19ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 16 de outubro de 2024, às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 35 (trinta e cinco) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 4 (quatro) processos foram retirados de pauta de julgamento e 4 (quatro) foram adiados para julgamento na sessão ordinária híbrida subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0710450-66.2022.8.07.0018 0710474-94.2022.8.07.0018 0729212-53.2023.8.07.0000 0718744-10.2022.8.07.0018 0750941-38.2023.8.07.0000 0704588-03.2024.8.07.0000 0706537-62.2024.8.07.0000 0729238-82.2022.8.07.0001 0716037-39.2021.8.07.0007 0712563-76.2024.8.07.0000 0713162-15.2024.8.07.0000 0710450-02.2022.8.07.0007 0736775-95.2023.8.07.0001 0710712-16.2022.8.07.0018 0724552-79.2024.8.07.0000 0725356-47.2024.8.07.0000 0726148-98.2024.8.07.0000 0726750-89.2024.8.07.0000 0703782-44.2024.8.07.0007 0728004-97.2024.8.07.0000 0728144-34.2024.8.07.0000 0729114-34.2024.8.07.0000 0729445-16.2024.8.07.0000 0729926-10.2023.8.07.0001 0730061-88.2024.8.07.0000 0730238-52.2024.8.07.0000 0749994-78.2023.8.07.0001 0724247-11.2023.8.07.0007 0700564-30.2023.8.07.0011 0705776-57.2022.8.07.0014 0700731-89.2024.8.07.0018 0707350-06.2022.8.07.0018 0725783-75.2023.8.07.0001 0703140-89.2024.8.07.0001 0713245-11.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0751585-75.2023.8.07.0001 0728742-85.2024.8.07.0000 0729283-21.2024.8.07.0000 0706856-27.2024.8.07.0001 ADIADOS 0708067-81.2023.8.07.0018 0725268-09.2024.8.07.0000 0728111-44.2024.8.07.0000 0707388-98.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0711021-23.2024.8.07.0000 0700683-84.2024.8.07.0001 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - OAB DF6856-A, PELA PARTE AGRAVANTE DRA. FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - OAB DF43120-A, PELA PARTE AGRAVADA Dra. TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS, OAB DF5108, PELA PARTE APELANTE Dr. MARCO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB/DF 5.948, PELA PARTE APELADA Dra. LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - OAB DF10877-A, PELA PARTE APELANTE- EMBARGANTE DRA CLARICE DE OLIVEIRA PUCCI, OAB/DF 46.624: PELA PARTE APELANTE-EMBARGADA DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR, OAB/PB 32.538/PB, PELA PARTE AGRAVANTE DRA AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA, OAB/RJ 186.095: PELA PARTE AGRAVADA DR EVANDRO BRANDÃO OLIVEIRA FILHO, OAB/DF 64.580: PELA PARTE APELANTE. DR YUKARY NAGATANI, OAB/DF 27613, PELA PARTE APELADA DR. RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO, OAB/DF 19.764: PELA PARTE APELADA. DR TED CARRIJO COSTA, OAB/DF 23.671: PELA PARTE APELADA DRA IVY BERGAMI GOULART BARBOSA, OAB/DF 52.706: PELA PARTE APELANTE. DR. VINICIUS BARROS VIRIATO - OAB DF77290, PELA PARTE AGRAVANTE DR. ERICK RODRIGUES TERRA - OAB MS12568, PELA PARTE APELANTE A sessão foi encerrada no dia 16 de outubro de 2024 às 15:11. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PATROCÍNIO. SESI/CN. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE PATROCÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para aparelhar uma ação de execução o título deve expressar certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. 1.1. Em linhas gerais, a certeza se refere à existência da obrigação; a liquidez diz respeito à individualização e clareza do objeto da obrigação, devendo o valor da obrigação ser determinado ou determinável, extraindo-se os critérios de quantificação do próprio título; por fim, a exigibilidade indica que o prazo previsto para o cumprimento da obrigação já está vencido e não há qualquer condição suspensiva ou a termo, não se sujeitando o título a outras limitações. 1.2. Reunindo todos esses requisitos, o título goza de eficácia executiva. 2. No caso, a ação de execução está embasada no Contrato de Patrocínio – SESI/CN 049/2018, assinado por duas testemunhas, na forma do art. 786 do Código de Processo Civil, e na Ordem de Serviço n.º 003/2010, em que se pretende a restituição/pagamento do valor repassado ao patrocinado em razão da não prestação de contas. 3. A restituição integral prevista no Contrato somente ocorreria em caso de não apresentação de contas pelo patrocinado, o que não é o caso dos autos, visto que, além de cumprir com a obrigação relativa aos eventos, ainda apresentou as contas exigidas. 4. Da leitura atenta do Contrato de Patrocínio 049/2018 e da Ordem de Serviço 003/2010, não se extrai qualquer ato normativo que imponha a obrigação de restituição integral do valor na hipótese em que, apresentadas as contas, foram estas posteriormente rejeitadas, em razão de diversas irregularidades. 5. As irregularidades apontadas pela apelante, após a apresentação de contas, denotam a existência de certo grau de inadimplemento por parte da apelada, o que poderia resultar na rejeição das contas prestadas. Todavia, apurar a extensão do descumprimento contratual retira a liquidez e a exigibilidade do Contrato de Patrocínio, não sendo a ação de execução a via adequada para o seu exame, já que a matéria demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, características típicas da ação conhecimento. 6. Apelação conhecida e desprovida.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 2 a 9/10/2024) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 2 a 9 de novembro de 2024, iniciada a sessão no dia 2 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 79 (setenta e nove) processos, foram retirados de julgamento 14 (quatorze) processos e 11(onze) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0038568-04.2009.8.07.0001 0705713-08.2021.8.07.0001 0715790-45.2022.8.07.0000 0734180-63.2022.8.07.0000 0716892-12.2021.8.07.0009 0703162-94.2022.8.07.0009 0738369-50.2023.8.07.0000 0703049-07.2022.8.07.0021 0749312-29.2023.8.07.0000 0754472-35.2023.8.07.0000 0734300-06.2022.8.07.0001 0702930-48.2023.8.07.0009 0706185-07.2024.8.07.0000 0706865-70.2021.8.07.0008 0713960-73.2024.8.07.0000 0714073-27.2024.8.07.0000 0709632-80.2023.8.07.0018 0715216-51.2024.8.07.0000 0732725-94.2021.8.07.0001 0716765-96.2024.8.07.0000 0717240-52.2024.8.07.0000 0717523-75.2024.8.07.0000 0709666-55.2023.8.07.0018 0704120-75.2020.8.07.0001 0737220-16.2023.8.07.0001 0718797-74.2024.8.07.0000 0712810-25.2022.8.07.0001 0701323-45.2024.8.07.0015 0721259-04.2024.8.07.0000 0707675-61.2024.8.07.0001 0726042-12.2019.8.07.0001 0741146-10.2020.8.07.0001 0724271-51.2023.8.07.0003 0706578-24.2023.8.07.0013 0718924-20.2022.8.07.0020 0723311-90.2022.8.07.0016 0705730-79.2024.8.07.0020 0723540-04.2023.8.07.0020 0727854-19.2024.8.07.0000 0728169-47.2024.8.07.0000 0728598-14.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728770-53.2024.8.07.0000 0714921-27.2023.8.07.0007 0728895-21.2024.8.07.0000 0746561-21.2023.8.07.0016 0712559-55.2023.8.07.0006 0737228-84.2023.8.07.0003 0729443-46.2024.8.07.0000 0729378-51.2024.8.07.0000 0729856-59.2024.8.07.0000 0730124-16.2024.8.07.0000 0730193-48.2024.8.07.0000 0730217-76.2024.8.07.0000 0730724-37.2024.8.07.0000 0730785-92.2024.8.07.0000 0731569-69.2024.8.07.0000 0732399-35.2024.8.07.0000 0713220-40.2023.8.07.0004 0732621-03.2024.8.07.0000 0732684-28.2024.8.07.0000 0732758-82.2024.8.07.0000 0732854-97.2024.8.07.0000 0704233-63.2024.8.07.0009 0705843-84.2024.8.07.0003 0715159-30.2024.8.07.0001 0705292-26.2023.8.07.0008 0700336-48.2024.8.07.0002 0713958-03.2024.8.07.0001 0735734-62.2024.8.07.0000 0741428-43.2023.8.07.0001 0746951-36.2023.8.07.0001 0703500-64.2024.8.07.0020 0717009-22.2024.8.07.0001 0703388-22.2024.8.07.0012 0712336-05.2023.8.07.0006 0704073-76.2022.8.07.0019 0716947-79.2024.8.07.0001 0707463-41.2023.8.07.0012 RETIRADOS DA SESSÃO 0710450-66.2022.8.07.0018 0709589-80.2022.8.07.0018 0711021-23.2024.8.07.0000 0713844-41.2023.8.07.0020 0714328-82.2024.8.07.0000 0710489-05.2022.8.07.0005 0726353-30.2024.8.07.0000 0703780-09.2022.8.07.0019 0729283-21.2024.8.07.0000 0730061-88.2024.8.07.0000 0712338-75.2023.8.07.0005 0705484-96.2022.8.07.0006 0706856-27.2024.8.07.0001 0725783-75.2023.8.07.0001 ADIADOS 0728785-87.2022.8.07.0001 0733100-27.2023.8.07.0001 0705178-75.2023.8.07.0012 0716372-08.2023.8.07.0001 0700484-59.2024.8.07.0002 0708054-92.2021.8.07.0005 0730663-79.2024.8.07.0000 0702582-81.2024.8.07.0013 0703368-10.2024.8.07.0019 0719444-66.2024.8.07.0001 0701378-84.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 10 de outubro de 2024 às 15:27:06 Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725783-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 08/02/2024 14:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_14h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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