Arrolamento Comum 0757098-47.2021.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0757098-47.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por ROSSIMES DE LIMA PERCY. Na petição de ID 204012337 foi apresentado Esboço de Partilha. Foram anexados os documentos solicitados na última decisão a seguir descritos: certidão negativa de débitos fiscais perante a União; certidão negativa cível perante o TRF1 e TJDFT; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos fiscais perante o DF e certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (ID’s 204013786, 204013789, 204013788, 204013792, 204013791 e 204013790). A requerente, ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, por sua vez, opôs Embargos de Declaração em ID 204560082. É o breve relato. Decido. 1) Do Esboço de Partilha apresentado. No Esboço de Partilha apresentado o inventariante informou que os herdeiros do falecido renunciaram à herança em favor da meeira. Em que pese essa informação, verifico que os instrumentos anexados aos autos demonstram que os herdeiros ROSSINI DOUGLAS BASTOS PERCY, LUCIANA BASTOS PERCY e ISAURA BASTOS PERCY em vez de realizarem cessão de direitos hereditários em favor da meeira, na verdade, renunciaram em favor do monte consoante se observa nos instrumentos anexados aos autos nos ID’s 164274612, 164274609 e 164274617. A renúncia abdicativa ou renúncia propriamente dita, prevista no Código Civil, acresce as partes de todos os herdeiros da mesma classe, indistintamente, e, se for o único desta, chama a suceder os herdeiros da classe seguinte, conforme dispõe o art. 1.810 do Código Civil: “Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente”. Com a renúncia, o herdeiro se autoexclui da sucessão e sua parte acresce a dos outros herdeiros da mesma classe. Se for o único da sua classe, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, pois não pode ser representado por seus descendentes, que somente herdarão por direito próprio (art. 1.811 do CC). No caso dos autos, considerando que os herdeiros descendentes de primeiro grau apresentaram renuncia abdicativa, os seus direitos hereditários seriam transferidos para eventuais herdeiros descendentes de segundo grau do autor da herança, que herdariam por direito próprio, fato que não atenderia a vontade dos herdeiros informada nas primeiras declarações de transferirem seus direitos hereditários em favor da meeira. Quanto ao tema cessão de direitos hereditários versus renúncia de direitos hereditários, é importante consignar que uma das principais diferenças entre a renúncia da herança e a cessão de bens, seja gratuita ou onerosa, consiste no impacto tributário. Neste último caso, dependendo da escolha dos herdeiros, poderá incidir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e/ou ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Na renúncia da herança, por sua vez, não há incidência tributária ao herdeiro renunciante, pois não houve a transferência dos bens deixados pelo falecido a ele, cabendo aos demais herdeiros o pagamento do tributo pela transmissão causa mortis. Além disso, saliento que a renúncia é ato irrevogável, entretanto, poderá ser reconhecida, através de provimento judicial, a existência de erro material ou defeito do negócio jurídico da referida renúncia. Diante disso, determino a intimação da parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve erro material nos instrumentos de renúncia apresentados pelos herdeiros, considerando que foi informado que os citados herdeiros pretendiam ceder seus direitos hereditários em favor da meeira (renúncia translativa), mas ao invés disso firmaram instrumento público de renúncia abdicativa. Caso tenha ocorrido erro material, deverão os herdeiros, no mesmo prazo, anexarem aos autos os instrumentos públicos de cessão de diretos hereditários em favor da meeira. 2) Dos Embargos de Declaração opostos pela requerente ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. A parte requerente opôs Embargos de Declaração alegando que houve omissão por parte deste Juízo ao não exigir a apresentação de certidão negativa de débitos pela ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – AMOBB. Nesse sentido, destaco que o recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022). Em atenção ao disposto nos autos, verifico que não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses que dão azo ao cabimento dos embargos declaratórios, ante o fato que não houve obscuridade, omissão ou contradição a serem dirimidas. Em que pese a embargante aponte que houve omissão ao não ser exigida certidão negativa de débitos perante a requerente, ficou decidido em audiência de conciliação (ID 197675718) que seria liberado valor em favor da requerente para quitação total do contrato, custas processuais e honorários advocatícios e que a requerente não haveria mais nada a reclamar após a liberação, conforme a seguir transcrito: “defiro o levantamento da quantia de R$7.389,69, (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) da conta judicial, visando a quitação total do contrato, custas processuais e honorários advocatícios, nada mais havendo a reclamar pela Associação". Assim, considerando que o montante foi liberado em favor da requerente (ID 197955362) faz-se desnecessária a apresentação de certidão negativa de débitos perante a ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – AMOBB pelo inventariante. Logo, inexistente a obscuridade e/ou omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e não dou provimento. Comunique-se a ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – AMOBB acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757098-47.2021.8.07.0016. Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ: 01.226.053/0001-98 e MARGARIDA MARIA BASTOS PERCI - CPF/CNPJ: 059.697.433-72, ROSSIMES DE LIMA PERCY - CPF/CNPJ: 297.553.957-68, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que foram resolvidas as questões pendentes quanto ao registro do imóvel pertencente ao acervo hereditário em nome do autor da herança e quanto ao débito do inventariado com a requerente ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Neste sentido, determino que o inventariante apresente Esboço de Partilha/Pedido de Adjudicação observando o disposto no art. 620, do CPC, quanto a qualificação dos herdeiros/meeira, descrição dos bens e informações acerca do autor da herança. Na ocasião, deverá haver destaque quanto a renuncia à herança feita pelos herdeiros ROSSINI DOUGLAS BASTOS PERCY, LUCIANA BASTOS PERCY e ISAURA BASTOS PERCY (ID’s 164274612, 164274609 e 164274617). No mais, deverá ser atribuído valor ao imóvel (valor venal), sendo que 50% do bem pertencerá a MARGARIDA MARIA BASTOS PERCI a título de meação (sob o qual não incidirá ITCMD) e os outros 50% a título de herança ante a renúncia dos herdeiros necessários. Por fim, destaco que nos termos do art. 192, do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Assim, visando a demonstração da regularidade fiscal do espólio, deverá a parte inventariante apresentar os seguintes documentos, todos atualizados dos últimos 30 (trinta) dias: a) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal em nome do inventariado; b) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do autor da herança; c) certidão de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; d) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br); e) certidão negativa cível do TJDFT em nome do inventariado; f) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa ao inventariado; g) certidão negativa trabalhista em nome do inventariado – cadastro nacional de devedores trabalhistas; Concedo prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante dê cumprimento ao inteiro teor desta decisão, notadamente com a apresentação de Esboço de Partilha/Pedido de Adjudicação e apresentação das certidões pertinentes. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Conforme já demonstrado nos autos, os direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 104.708, constituído do lote nº 22, da Rua Caminho da Esperança, do loteamento denominado “morada de Deus” localizado na Região Administrativa de São Sebastião pertencem ao espólio. Portanto, tem-se que o espólio é titular de direitos sobre os imóveis em referência, restando pendente apenas o registro da compra e venda em sua respectiva matrícula a fim de se consolidar o direito de propriedade. Embora tenha sido autorizado a transferência do citado imóvel para o espólio na decisão proferida no ID 181550901, a transferência restou prejudicada diante da ausência de escritura pública de compra e venda. Face ao exposto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo que ROSSINI DOUGLAS BASTOS PERCY (CPF alhures), ora inventariante, ou seu advogado, caso possua poderes para tanto, adote todos os procedimentos necessários para a confecção de escritura pública do imóvel registrado sob matrícula nº 104.708, constituído do lote nº 22, da Rua Caminho da Esperança, do loteamento denominado “morada de Deus” localizado na Região Administrativa de São Sebastião – DF, bem como para efetivação do registro de propriedade do citado bem em nome do inventariado ROSSIMES DE LIMA PERCY (CPF no cabeçalho), firmando toda a documentação necessária. Confiro à presente decisão força de alvará. Deverá a parte inventariante, no prazo de até 30 (trinta) dias, acostar ao feito a documentação comprobatória respectiva (matrículas atualizadas). 2. Ato contínuo, verifico que não há consenso entre a parte inventariante e o credor/requerente acerca do montante do débito do espólio. Diante disso, considerando que compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), determino que a Secretaria designe audiência de conciliação para data desimpedida na pauta, a ser realizada de forma presencial. Ainda, advirto as partes que a litigiosidade no curso da ação não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos e morosidade. Ao cartório para as diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Em atenção aos autos, verifica-se que os débitos fiscais do espólio foram adimplidos pelo inventariante, entretanto, não foi colacionado nas primeiras declarações o débito do espólio com o credor, ora requerente. Neste sentido, verifica-se que o espólio é devedor do montante de R$ 11.302,12 (onze mil, trezentos e dois reais e doze centavos), conforme planilha ID 148534794. Assim, considerando que há saldo suficiente para a quitação da dívida depositado judicialmente, determino a intimação do inventariante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com a liberação de parte do dinheiro depositado judicialmente para quitação, desde logo, do referido débito do espólio. 2. Em análise da certidão de ônus do imóvel inventariando, verifica-se que o imóvel ainda se encontra em nome da credora do espólio, ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, conforme se observa em ID 159963124. Neste sentido, considerando que as partes demonstraram interesse na transferência do referido imóvel para o espólio, bem como o próprio credor informou que o contrato de compra e venda, ID 106830283, foi quitado pelo falecido, necessário se faz a autorização para a referida transferência. Assim, CONCEDO FORÇA DE ALVARÁ a esta decisão para autorizar que ROSSINI DOUGLAS BASTOS PERCY, CPF acima referenciado, - ora inventariante – proceda perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito federal, a transferência do imóvel matrícula nº 104.708, constituído do lote nº 22, da Rua Caminho da Esperança, do loteamento denominado “morada de Deus” localizado na Região Administrativa de São Sebastião para o nome do ESPÓLIO DE ROSSIMES DE LIMA PERCY, nos termos do contrato ID 106830283. Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva. 3. Considerando que os custos da transferência do imóvel, que incluem o pagamento de ITBI e emolumentos cartorários são de responsabilidade do espólio, poderá o inventariante requerer o levantamento dos valores depositados judicialmente para a referida quitação, desde que sejam apresentadas as guias competentes. 4. À Secretaria para dar baixa do cadastramento dos herdeiros ROSSINI DOUGLAS BASTOS PERCY, LUCIANA BASTOS PERCY e ISAURA BASTOS PERCY do processo, considerando que renunciaram à herança, conforme se observa nos ID’s 164274612, 164274609 e 164274617. 5. Atribua-se sigilo aos documentos de ID’s 150987750, 150987748, 150987751, 150987752, 150987753, 150987754, 150987755, 150987756, 150987757 e 150987758. 6. Dê ciência ao requerente. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2023, 00:00

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