Cumprimento de sentença 0059715-52.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0059715-52.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/09/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 13:36

Desarquivamento

27/09/2024, 12:51

Provisório

13/09/2024, 17:57

Desarquivamento

13/09/2024, 04:39

Documento (Certidão)

12/09/2024, 19:56

Provisório

11/09/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES. Em atenção ao Ofício do BRB de Id. n. 210261153, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA – BRB transfira o saldo da conta judicial vinculada ao presente feito no valor de R$ 298,23, conforme extrato de Id. n. 197122714, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial vinculada ao processo n° 0003062-06.2005.8.07.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Brasília. Prazo para resposta e apresentação de comprovante nos autos: 15 dias. Após, retorne o processo ao prazo de suspensão determinado na Decisão Interlocutória de Id. n. 173213253, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 18:38:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:25

Recebimento

09/09/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:30

Execução frustrada

09/09/2024, 17:30

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES. O Exequente requer: a) levantamento do valor penhorado; e b) suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. É o relatório. Decido. Em detida análise do processo, se verifica que há registro de penhora no rosto dos autos dos créditos destinados à PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, levada a efeito pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo n° 0003062-06.2005.8.07.0001. (Id. n. 109062257) Proceda a Secretaria à retificação da anotação da referida penhora, uma vez que foi realizada em desfavor dos Exequentes PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS e não do Executado ADONIAS ALVES TAVARES. Sem prejuízo, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para solicitar ao Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, em referência ao processo n° 0003062-06.2005.8.07.0001, que informe se ainda persiste o interesse na penhora realizada no rosto dos autos. À Secretaria para que envia cópia desta Decisão com força de Ofício à 9ª Vara Cível de Brasília. Com a resposta, retorne concluso para análise dos pedidos dos Credores. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 17:43:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES, todos qualificados no processo. A Decisão de Id. n. 183978824 deferiu o bloqueio das contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Na petição de Id. n. 187304573, o Executado impugnou a penhora do montante de R$ 646,43, em conta de sua titularidade junto ao Nubank, ao argumento de impenhorabilidade da verba, em virtude da natureza salarial. A Decisão de Id. n. 187337208 deferiu o pleito liminar do Devedor e determinou o desbloqueio do montante. Intimados, os Exequentes não se insurgiram contra a Impugnação. (Id. n. 191127847) Por sua vez, o extrato SISBAJUD de Id. n. 187480344 indicou que também houve a penhora do montante de R$ 294,28 em conta bancária de titularidade do Devedor junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório do necessário. Decido. Conforme consignado na Decisão de Id. n. 187337208, restou comprovado que o bloqueio realizado na conta do Executado junto ao Nubank incidiu sobre valores de natureza salarial, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de Id. n. 187304573. O valor de R$ 646,43 bloqueado na conta do executado Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3, já foi liberado, conforme comprovante de Id. n. 187480344. Por outro lado, o documento de Id. n. 187480344 noticia o bloqueio parcial da quantia executada, no valor de R$ R$ 294,28 em conta bancária de titularidade do Devedor junto à Caixa Econômica Federal. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro conferido à Defensoria Pública. Após, venham os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 16:16:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 183978824, restou deferido o bloqueio das contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD. Consignou-se que o referido bloqueio deveria ser realizado na modalidade "teimosinha". Ato contínuo, comparece a parte requerida nos autos informando o bloqueio de R$ 646,43 em sua conta Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Aduz o requerido que é autônomo, realizando pequenos serviços de serviços gerais para obter sua subsistência. Discorre que o valor bloqueado se refere justamente a um desses serviços. Narra que o bloqueio em comento ocorreu em 19/01/2024. Diz que, nos dias e 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024 foram recebidos os valores de R$ 500,00 e R$ 560,00, respectivamente, ambos via transferência bancária da senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda, que o contratou para realizar reformas em sua residência. Argumenta que, no período, não teve nenhuma outra entrada em sua conta. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas em virtude de possuírem natureza salarial e o imediato desbloqueio do montante. Decido. Com razão a parte requerida. Consta nos autos documento assinado pela senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda reconhecendo o depósito dos valores de R$ 500,00 e R$ 560,00 nos dias 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024. No referido documento, a senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda informa que os valores em comento se referem à prestação de serviços feita pelo requerido. Ato contínuo, no dia 19 de janeiro de 2024, ocorreu o bloqueio contestado. Destaque-se que, no período, não houve outro depósito na conta do executado, motivo pelo qual há de se reconhecer que o bloqueio se deu em relação às verbas acima destacadas. Sendo o requerido autônomo, exercendo serviços gerais, a declaração de id. 187304576 serve como comprovante de que o montante tem natureza de verba salarial, sendo impenhorável por força do artigo 833, IV do CPC. Ante o exposto, à Secretaria para que efetue o imediato desbloqueio do valor de R$ 646,43 bloqueado na conta do executado Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante do requerido. Após, intime-se da presente decisão. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 187304573 no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o término do bloqueio SISBAJUD modalidade "teimosinha". Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:58:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 183978824, restou deferido o bloqueio das contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD. Consignou-se que o referido bloqueio deveria ser realizado na modalidade "teimosinha". Ato contínuo, comparece a parte requerida nos autos informando o bloqueio de R$ 646,43 em sua conta Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Aduz o requerido que é autônomo, realizando pequenos serviços de serviços gerais para obter sua subsistência. Discorre que o valor bloqueado se refere justamente a um desses serviços. Narra que o bloqueio em comento ocorreu em 19/01/2024. Diz que, nos dias e 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024 foram recebidos os valores de R$ 500,00 e R$ 560,00, respectivamente, ambos via transferência bancária da senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda, que o contratou para realizar reformas em sua residência. Argumenta que, no período, não teve nenhuma outra entrada em sua conta. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas em virtude de possuírem natureza salarial e o imediato desbloqueio do montante. Decido. Com razão a parte requerida. Consta nos autos documento assinado pela senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda reconhecendo o depósito dos valores de R$ 500,00 e R$ 560,00 nos dias 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024. No referido documento, a senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda informa que os valores em comento se referem à prestação de serviços feita pelo requerido. Ato contínuo, no dia 19 de janeiro de 2024, ocorreu o bloqueio contestado. Destaque-se que, no período, não houve outro depósito na conta do executado, motivo pelo qual há de se reconhecer que o bloqueio se deu em relação às verbas acima destacadas. Sendo o requerido autônomo, exercendo serviços gerais, a declaração de id. 187304576 serve como comprovante de que o montante tem natureza de verba salarial, sendo impenhorável por força do artigo 833, IV do CPC. Ante o exposto, à Secretaria para que efetue o imediato desbloqueio do valor de R$ 646,43 bloqueado na conta do executado Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante do requerido. Após, intime-se da presente decisão. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 187304573 no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o término do bloqueio SISBAJUD modalidade "teimosinha". Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:58:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 183978824, restou deferido o bloqueio das contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD. Consignou-se que o referido bloqueio deveria ser realizado na modalidade "teimosinha". Ato contínuo, comparece a parte requerida nos autos informando o bloqueio de R$ 646,43 em sua conta Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Aduz o requerido que é autônomo, realizando pequenos serviços de serviços gerais para obter sua subsistência. Discorre que o valor bloqueado se refere justamente a um desses serviços. Narra que o bloqueio em comento ocorreu em 19/01/2024. Diz que, nos dias e 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024 foram recebidos os valores de R$ 500,00 e R$ 560,00, respectivamente, ambos via transferência bancária da senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda, que o contratou para realizar reformas em sua residência. Argumenta que, no período, não teve nenhuma outra entrada em sua conta. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas em virtude de possuírem natureza salarial e o imediato desbloqueio do montante. Decido. Com razão a parte requerida. Consta nos autos documento assinado pela senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda reconhecendo o depósito dos valores de R$ 500,00 e R$ 560,00 nos dias 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024. No referido documento, a senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda informa que os valores em comento se referem à prestação de serviços feita pelo requerido. Ato contínuo, no dia 19 de janeiro de 2024, ocorreu o bloqueio contestado. Destaque-se que, no período, não houve outro depósito na conta do executado, motivo pelo qual há de se reconhecer que o bloqueio se deu em relação às verbas acima destacadas. Sendo o requerido autônomo, exercendo serviços gerais, a declaração de id. 187304576 serve como comprovante de que o montante tem natureza de verba salarial, sendo impenhorável por força do artigo 833, IV do CPC. Ante o exposto, à Secretaria para que efetue o imediato desbloqueio do valor de R$ 646,43 bloqueado na conta do executado Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante do requerido. Após, intime-se da presente decisão. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 187304573 no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o término do bloqueio SISBAJUD modalidade "teimosinha". Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:58:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ADONIAS ALVES TAVARES, todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 183978824, restou deferido o bloqueio das contas do requerido por meio do sistema SISBAJUD. Consignou-se que o referido bloqueio deveria ser realizado na modalidade "teimosinha". Ato contínuo, comparece a parte requerida nos autos informando o bloqueio de R$ 646,43 em sua conta Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Aduz o requerido que é autônomo, realizando pequenos serviços de serviços gerais para obter sua subsistência. Discorre que o valor bloqueado se refere justamente a um desses serviços. Narra que o bloqueio em comento ocorreu em 19/01/2024. Diz que, nos dias e 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024 foram recebidos os valores de R$ 500,00 e R$ 560,00, respectivamente, ambos via transferência bancária da senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda, que o contratou para realizar reformas em sua residência. Argumenta que, no período, não teve nenhuma outra entrada em sua conta. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas em virtude de possuírem natureza salarial e o imediato desbloqueio do montante. Decido. Com razão a parte requerida. Consta nos autos documento assinado pela senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda reconhecendo o depósito dos valores de R$ 500,00 e R$ 560,00 nos dias 16 de janeiro de 2024 e 18 de janeiro de 2024. No referido documento, a senhora Francisca das Chagas Cardoso de Miranda informa que os valores em comento se referem à prestação de serviços feita pelo requerido. Ato contínuo, no dia 19 de janeiro de 2024, ocorreu o bloqueio contestado. Destaque-se que, no período, não houve outro depósito na conta do executado, motivo pelo qual há de se reconhecer que o bloqueio se deu em relação às verbas acima destacadas. Sendo o requerido autônomo, exercendo serviços gerais, a declaração de id. 187304576 serve como comprovante de que o montante tem natureza de verba salarial, sendo impenhorável por força do artigo 833, IV do CPC. Ante o exposto, à Secretaria para que efetue o imediato desbloqueio do valor de R$ 646,43 bloqueado na conta do executado Nubank, Agência 0001, Conta nº 66390940-3. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante do requerido. Após, intime-se da presente decisão. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 187304573 no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o término do bloqueio SISBAJUD modalidade "teimosinha". Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:58:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059715-52.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADONIAS ALVES TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros. Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações. A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito. Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 26/09/2024, na forma do art. 921, § 1º, CPC. Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 11/09/2023 (id 171498358), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 01/09/2027 (art. 921, § 3º, V, CPC). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 11:56:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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