Cumprimento de sentença 0073379-53.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0073379-53.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0073379-53.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: DARISA RIBEIRO DE CASTRO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por DARISA RIBEIRO DE CASTRO em desfavor de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, ambos qualificados no processo. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual o requerido foi condenado ao pagamento de lucros cessantes, nos termos da sentença de id. 72404602 - Pág. 10. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, todas as diligências realizadas para localização de bens do devedor restaram infrutíferas. Diante disso, o feito foi suspenso por 01 ano, até o dia 13/03/2019, conforme decisão de id. 72407459, observado o disposto no artigo 921, §1º do CPC. Nesta, restou consignado que o termo final da prescrição intercorrente, artigo 921, §º do CPC, era o dia 13/03/2024, em observância ao prazo quinquenal constante do artigo 206, §5º, I do CC. Transcorrido o prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Entretanto, nada requereram. Decido. A pretensão discutida no presente feito se submete ao prazo prescricional quinquenal do artigo 206, §5º, I do CC. Por não serem encontrados bens do executado, foi determinada a suspensão do feito através da decisão de id. 72407459, restando consignado nesta que o termo final do prazo de prescrição intercorrente era o dia 13/03/2024. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, face ao princípio da causalidade. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 18:19:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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