Cumprimento de sentença 0700549-48.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700549-48.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:26

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:11

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700549-48.2020.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei réplica. Manifestem-se as partes em especificação de provas. Documento assinado e datado eletronicamente.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:05

Petição (Replica)

10/03/2026, 18:04

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700549-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, KAREN MARTINS, MARCOS SOARES BEZERRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à IMPUGNAÇÃO DE ID 231771354, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento data e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 23:00

Documentos

Certidão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700549-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: KAREN MARTINS, MARCOS SOARES BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 201589952: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros, em 30/01/2020 17:38:29, partes qualificadas. A ré foi intimada, por edital (ID 127653479 – fls. 106/107), para cumprir voluntariamente a obrigação, mas ficou silente. A Curadoria Especial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, que foi indeferido na decisão de ID 148970299 – fl. 119. Assim, no ID 155688165 – fls. 125/127, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. A tentativa de penhora de valores não teve êxito e a consulta INFOSEG realizada não constatou bem vinculado à executada, conforme IDs 156221104 a 157639171 – fls. 129/137. Intimada, a exequente pede seja determinada a negativação do nome da executada e a determinação de indisponibilidade de bens da requerida por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Acrescento que, na decisão de ID 165288250, foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens móveis da pessoa jurídica executada. Ademais, deferiu-se o pedido de negativação do nome da executada. A parte requerente reiterou o pedido de pesquisa SNIPER, bem como a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (ID 170136031). Contudo, os pedidos foram indeferidos, conforme decisão de ID 181582705. Na petição de ID 185486530, a exequente reiterou o pedido de consulta de ativos financeiros via SISBAJUD. Promoveu juntada de cálculo atualizado ao ID 185486531. Em seguida, comunicou a interposição de AI de n.º 0703798-19.2024.8.07.0000, buscando reforma da decisão que indeferiu a realização de pesquisas SNIPER. Conforme ofício de ID 185913665, foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar a consulta ao sistema SNIPER. Sobreveio acórdão, dando provimento ao AI n.º (ID 200560629), para determinar a pesquisa de bens e ativos em nome da agravada por meio do sistema SNIPER. A decisão transitou em julgado em 14/6/2024. A decisão foi cumprida, conforme recibo de IDs 187581469 e 187581470. Na petição de ID 187581470, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a executada praticou condutas fraudulentas visando a fraude no pagamento ao credor, bem como ocultou bens passíveis de penhora, e se encontra em estado de insolvência. Aduz que a requerida não foi sequer localizada no endereço indicado como sua sede comercial, vindo a ser citada por edital. Ao final, pede a citação dos sócios da empresa, Karen Martins e Marcos Soares Bezerra, bem como a inversão do ônus da prova. Juntou o CNPJ da executada e quadro de credores. Na decisão de ID 189056912, foi determinado que a parte autora trouxesse os atos constitutivos da suscitada. Em resposta, o exequente colacionou as alterações contratuais da pessoa jurídica ré (ID 199781894, 199783995, 199783996, 199783998 e 199784000). Acrescenta-se que, na decisão de ID 201589952, este Juízo deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No ID 207412835 a executada MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME foi citada, via edital, mantendo-se inerte. No ID 214605812 a executada MARTINS, representada pela Curadoria Especial, impugnou a desconsideração da personalidade jurídica. No ID 223500434 a exequente requereu a rejeição da impugnação. Decido. Considerando que os executados KAREN e MARCOS não foram encontrados para citação em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fica intimada a exequente para fornecer endereço em que possam ser encontrados. Caso requerido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro desde já a busca de endereços nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do incidente. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 4 de abril de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

07/04/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700549-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens. No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora. O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito. O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus. No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos). Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral. Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do exequente de ID 170136031 e ID 174278737, pois não vislumbro efetividade na medida. Fica a exequente intimada para atualizar o valor do crédito e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700549-48.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MARTINS SOARES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA maneja ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, contra MARTINS SOARES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, partes já qualificadas A ré foi intimada, por edital (ID 127653479 – fls. 106/107), para cumprir voluntariamente a obrigação, mas ficou silente. A Curadoria Especial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, que foi indeferido na decisão de ID 148970299 – fl. 119. Assim, no ID 155688165 – fls. 125/127, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. A tentativa de penhora de valores não teve êxito e a consulta INFOSEG realizada não constatou bem vinculado à executada, conforme IDs 156221104 a 157639171 – fls. 129/137. Intimada, a exequente pede seja determinada a negativação do nome da executada e a determinação de indisponibilidade de bens da requerida por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Decido. O pleito de indisponibilidade não merece ser acolhido, conforme passo a expor. A CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º, verbis: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. É de se consignar, ainda, a ocorrência de duas situações distintas quando a parte formula pretensão voltada ao uso da CNIB. O primeiro caso seria aquele em que o pedido está limitado ao interesse da parte em consultar informações lançadas naquele cadastro. Ou seja, a parte, credor ou devedor, apenas pretende ter conhecimento sobre a existência de bens submetidos à ordem de constrição. Tal providência não demanda a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o próprio interessado poderá se dirigir ao cartório extrajudicial competente para realizar a consulta ao sistema CNIB, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Consoante já ressaltado em julgamento proferido pela eg. 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “(...) ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. [À parte é conferida] a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada” (Acórdão nº 1228646, 07219396220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). O segundo caso seria aquele em que o credor requer a indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) do devedor e a inclusão de tal informação no banco de dados da CNIB. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de hipótese em que a utilização da CNIB é precedida do decreto de indisponibilidade dos bens do devedor, já que o papel a ela atribuído é de mera fonte de integração em relação a indisponibilidades previamente decretadas. Em outras palavras, não se permite o simples cadastramento do nome do devedor na CNIB, devendo tal anotação ser precedida de decisão fundamentada quanto à indisponibilidade de seus bens. Também merece destaque o fato de, nas ações de execução, a indisponibilidade dos bens do devedor não poder ser utilizada como ferramenta para punição do executado. Não obstante o amplo leque de medidas que podem ser adotadas pelo magistrado para garantir o sucesso da execução (art. 139, inciso IV, do CPC), trata-se de mecanismo que deve ser utilizado sempre visando à efetividade do processo executivo, e não à mera punição da parte. Dessa forma, a utilização da CNIB em sede de execução individual tem se mostrado de aplicação bastante restritiva, por não ser comum, neste tipo de ação, a decretação da indisponibilidade de bens de forma genérica. Em julgamento proferido pela eg. Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou decidido que, em regra, não seria possível a decretação da indisponibilidade de bens não identificados do devedor, nas ações de execução. Confira-se: (...) 4. A indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada junto ao CNIB, é medida coercitiva, inviável no processo executivo, uma vez que a execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis da parte devedora, mas tão somente a expropriação pontual de seu patrimônio, com a finalidade de pagamento do débito exequendo. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão nº 1378157, 07164792620218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. Não há indícios de que a parte executada esteja se valendo de manobras para ocultar o seu patrimônio, opondo-se maliciosamente à execução ou praticando algum dos atos previstos no art. 774 do CPC. Ademais, a exequente não demonstrou a existência de algum imóvel vinculado à executada. Assim, a declaração de indisponibilidade de imóveis em nome da requerida e posterior inclusão no cadastro da CNIB mostrar-se-ia de pouca ou nenhuma utilidade (tendo em vista que a devedora não possui imóvel registrado no DF e provavelmente não o terá em outros Estados). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis (não individualizados) da pessoa jurídica executada. Noutro giro, para tentar dar efetividade à execução, defiro o pedido de negativação do nome da executada. À secretaria para que se oficie ao SERASA e SPC para que anotem o nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Por fim, Fica a parte credora intimada para atualizar o valor do crédito e requerer medida executiva efetiva ou indicar bens a serem penhorados, sob pena de serem reputá-los inexistentes, o que causará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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