Cumprimento de sentença 0704261-46.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704261-46.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:14

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA EXECUTADO: PRIME CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Após, deverá promover o andamento do processo, independentemente de novas intimações, sob pena de extinção. Documento datado e assinado automaticamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:38

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2024, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, deverá fazer a pesquisa de bens e procuração diretamente em cartório extrajudicial, prazo 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:34

Desarquivamento

31/01/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:57

Provisório

23/10/2025, 14:20

Documentos

Certidão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA EXECUTADO: PRIME CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 211018860: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de cumprimento de sentença relacionado à homologação de acordo entre as partes, pelo qual ficou ajustado que a "parte REQUERIDA [VERTICAL] pagará à parte REQUERENTE [POLIMIX], a quantia de R$ 29.200,00 (Vinte nove mil e duzentos reais), dividida em 4 (quatro) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais), vencíveis todo dia 10 (Dez) de cada mês a iniciar em 10 de julho de 2020" e em caso de "atraso em qualquer uma das parcelas ou o pagamento a destempo implicará no vencimento antecipado das demais e na incidência de multa de 10% sobre o valor total devido, além de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento", ID 73502898, fls. 19/20. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, ID 74079929, fl. 29, a requerida foi intimada para pagamento voluntário pelo DJE, e quedou-se inerte ID 77473679, fl. 32. Deferida a penhora de valores pelo SISBAJUD, ID 82459901, fl. 42, a qual infrutífera. Pesquisa de veículos, também, infrutífera, ID 82459901 - Pág. 5, fl. 46. Deferida a penhora mensal dos percebíveis de cartões de crédito/débito da executada, ID 90356523, fls. 54/56, sem resposta positiva até o momento. O exequente pugnou pela busca das declarações pelo INFOJUD e resposta do bloqueio pelo CNIB, IDs 119807963, fl. 108 e 119807966, fl. 110., o que foi indeferido na decisão de ID 120113516, fls. 134/138. Pugna o exequente pela penhora do faturamento da ré, ID 124974229, fls. 141/142 e 124974231, fls. 144/145. Na Decisão de ID 126903314, fls. 149/150, a autora foi intimada para demonstrar que a requerida ainda está a exercer a respectiva atividade, a fim de demonstrar a efetividade no pedido de penhora no faturamento da devedora. No ID 131498122, fl. 155, foi deferida a expedição de mandado de verificação, o qual restou infrutífero (ID 142780050 - fl. 159). Manifestação da parte autora no ID 144137826, fls. 165/167, requerendo a intimação da parte ré para fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade. A patrona da ré informou no ID 145293175, fl. 170, que não possui gerência sobre o patrimônio de seus clientes, não sendo possível ou crível que informe quais bens a empresa possui que sejam suscetíveis de penhora. O credor reiterou o requerimento para que a Patrona ora constituída traga ao juízo informações sobre a efetiva atividade empresarial da Requerida, de modo que seja apurado o encerramento irregular de suas atividades no ID 145966296, fl. 174/175. Na decisão de ID 154609690, fls. 174/175, foi determinada a verificação no endereço da ré, ao fim de constatar se a ré continua a exercer a respectiva atividade empresarial. Mandado juntado no ID 159847450, fl. 180, no qual foi certificado que a empresa continua a exercer atividade empresarial e a informação recebida foi a de que ela atua no ramo de construção civil. A credora requereu a penhora do faturamento no ID 164535393, fls. 184/185. Na decisão de ID 168793961, foi deferida a penhora de 30% do lucro líquido da executada, nomeando-se como depositário o senhor JOSÉ FRANCISCO ALVES. Foi determinado, ainda, que a ré apresentasse balancete especial e DCTF, a fim de comprovar os valores auferidos com aqueles depositados. A executada foi intimada da penhora ao ID 172840927. Na petição de ID 178350115, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço onde ocorrera a citação da executada. Na decisão de ID 185483035, o exequente foi intimado a demonstrar se a executada encontra-se exercendo suas atividades regularmente. Adiante, o requerente pugnou, considerando o risco de ser barrado no local, que fosse expedido mandado de constatação via Oficial de Justiça. Na decisão de ID 196608497, foi determinado que o exequente fosse intimado, pela derradeira vez, a demonstrar se a executada encontra-se exercendo suas atividades regularmente. Sobreveio ofício do Operador Nacional do SREI, em resposta ao Ofício n.º 487/2021, informando que o ONR não tem poderes para incluir ou cancelar ordens de indisponibilidade. N na decisão de ID 202127683, o juízo tomou ciência da não execução do registro de indisponibilidade e da não publicação da decisão de ID 196608497. Assim, intimou novamente a exequente para demonstrar que a executada ainda está a exercer as respectivas atividades. Em resposta, a exequente afirma que diligenciou e verificou que a executada não está mais a exercer as respectivas atividades, tendo, inclusive, sofrido despejo do local em que estava domiciliada. Lado outro, verificou que a executada tem crédito a recebe nos autos do processo 0718190-74.2019.8.07.0020, razão pela qual pediu a penhora no rosto desse processo. Acrescento que, na decisão de ID 211018860, o juízo desconstituiu a penhora sobre o faturamento da executada. Deferiu a penhora por termo nos autos do processo 0718190-74.2019.8.07.0020, da 3ª VC de Águas Claras/DF. Outrossim, intimou a exequente para indicar bens. No ID 214426810, o exequente pediu a pesquisa de bens via sistema SNIPER, o que foi realizado no ID 219270715. Termo de penhora encaminhado ao juízo no ID 216118893. Intimada, a exequente pediu seja oficiado ao BACEN e a diversas administradoras de consórcio para que informem a eventual existência de cota de consórcio vinculada à executada. Decido. Considerando que os sistemas disponíveis já foram pesquisados pelo Juízo rm homenagem aos princípios da efetividade e da cooperação (art. 256, §3º CPC), defiro pedido da parte autora para expedição de ofícios a ao BACEN e a diversas administradoras de consórcio para que informem a eventual existência de cota de consórcio vinculada à executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte autora diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Noutro lado, reputo, frustrada a execução. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 21/01/2026 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecerem no arquivo provisório por mais cinco anos. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER), quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Outrossim, em homenagem aos princípios da efetividade e da cooperação (art. 256, §3º CPC), defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, bem como entidades privadas (v.g. telefonias, Caesb, Neoenergia, bancos, operadoras de cartão de crédito, órgãos públicos, Netflix etc.) para obtenção de informações sobre bens da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte autora diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA EXECUTADO: PRIME CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 202127683: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de cumprimento de sentença relacionado à homologação de acordo entre as partes, pelo qual ficou ajustado que a "parte REQUERIDA [VERTICAL] pagará à parte REQUERENTE [POLIMIX], a quantia de R$ 29.200,00 (Vinte nove mil e duzentos reais), dividida em 4 (quatro) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais), vencíveis todo dia 10 (Dez) de cada mês a iniciar em 10 de julho de 2020" e em caso de "atraso em qualquer uma das parcelas ou o pagamento a destempo implicará no vencimento antecipado das demais e na incidência de multa de 10% sobre o valor total devido, além de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento", ID 73502898, fls. 19/20. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, ID 74079929, fl. 29, a requerida foi intimada para pagamento voluntário pelo DJE, e quedou-se inerte ID 77473679, fl. 32. Deferida a penhora de valores pelo SISBAJUD, ID 82459901, fl. 42, a qual infrutífera. Pesquisa de veículos, também, infrutífera, ID 82459901 - Pág. 5, fl. 46. Deferida a penhora mensal dos percebíveis de cartões de crédito/débito da executada, ID 90356523, fls. 54/56, sem resposta positiva até o momento. O exequente pugnou pela busca das declarações pelo INFOJUD e resposta do bloqueio pelo CNIB, IDs 119807963, fl. 108 e 119807966, fl. 110., o que foi indeferido na decisão de ID 120113516, fls. 134/138. Pugna o exequente pela penhora do faturamento da ré, ID 124974229, fls. 141/142 e 124974231, fls. 144/145. Na Decisão de ID 126903314, fls. 149/150, a autora foi intimada para demonstrar que a requerida ainda está a exercer a respectiva atividade, a fim de demonstrar a efetividade no pedido de penhora no faturamento da devedora. No ID 131498122, fl. 155, foi deferida a expedição de mandado de verificação, o qual restou infrutífero (ID 142780050 - fl. 159). Manifestação da parte autora no ID 144137826, fls. 165/167, requerendo a intimação da parte ré para fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade. A patrona da ré informou no ID 145293175, fl. 170, que não possui gerência sobre o patrimônio de seus clientes, não sendo possível ou crível que informe quais bens a empresa possui que sejam suscetíveis de penhora. O credor reiterou o requerimento para que a Patrona ora constituída traga ao juízo informações sobre a efetiva atividade empresarial da Requerida, de modo que seja apurado o encerramento irregular de suas atividades no ID 145966296, fl. 174/175. Na decisão de ID 154609690, fls. 174/175, foi determinada a verificação no endereço da ré, ao fim de constatar se a ré continua a exercer a respectiva atividade empresarial. Mandado juntado no ID 159847450, fl. 180, no qual foi certificado que a empresa continua a exercer atividade empresarial e a informação recebida foi a de que ela atua no ramo de construção civil. A credora requereu a penhora do faturamento no ID 164535393, fls. 184/185. Na decisão de ID 168793961, foi deferida a penhora de 30% do lucro líquido da executada, nomeando-se como depositário o senhor JOSÉ FRANCISCO ALVES. Foi determinado, ainda, que a ré apresentasse balancete especial e DCTF, a fim de comprovar os valores auferidos com aqueles depositados. A executada foi intimada da penhora ao ID 172840927. Na petição de ID 178350115, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço onde ocorrera a citação da executada. Na decisão de ID 185483035, o exequente foi intimado a demonstrar se a executada encontra-se exercendo suas atividades regularmente. Adiante, o requerente pugnou, considerando o risco de ser barrado no local, que fosse expedido mandado de constatação via Oficial de Justiça. Na decisão de ID 196608497, foi determinado que o exequente fosse intimado, pela derradeira vez, a demonstrar se a executada encontra-se exercendo suas atividades regularmente. Sobreveio ofício do Operador Nacional do SREI, em resposta ao Ofício n.º 487/2021, informando que o ONR não tem poderes para incluir ou cancelar ordens de indisponibilidade. Acrescento que, na decisão de ID 202127683, o juízo tomou ciência da não execução do registro de indisponibilidade e da não publicação da decisão de ID 196608497. Assim, intimou novamente a exequente para demonstrar que a executada ainda está a exercer as respectivas atividades. Em resposta, a exequente afirma que diligenciou e verificou que a executada não está mais a exercer as respectivas atividades, tendo, inclusive, sofrido despejo do local em que estava domiciliada. Lado outro, verificou que a executada tem crédito a recebe nos autos do processo 0718190-74.2019.8.07.0020, razão pela qual pediu a penhora no rosto desse processo. Decido. Inicialmente, em razão da interrupção do exercício das atividades da executada, desconstituo a penhora sobre o faturamento dela. Lado outro, para tentar dar efetividade à execução, defiro a penhora no rosto dos autos n.º 0718190-74.2019.8.07.0020, da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, de eventuais créditos da executada, até o limite do valor atualizado ora executado. Por oportuno, em análise desse processo, verifico que já há penhora anotada decorrente de outro processo, o que pode prejudicar a efetividade desse ato executivo. Assim, fica a exequente intimada para atualizar o crédito e requerer medida executiva que seja efetiva, em até 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Fica a exequente ciente de que eventual pedido de realização de atos executivos que tenham sido realizados só serão deferidos caso se demonstre a efetividade em suas execuções, sob pena de indeferimento. Fica a executada intimada da penhora no rosto daquele processo para, em até 15 dias, se for o caso, apresentar impugnação. À secretaria para que oficie à 3ª VC de Águas Claras/DF e informe a penhora no rosto dos autos n.º 0718190-74.2019.8.07.0020. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/09/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA * Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública e (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023 16:49:34. Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a intimação com hora certa. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horários de expediente de 6h às 20h. Fica autorizado horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo. QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Copaíba Lote 01, Sala 1311/1312/1314 - Torre A, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-540 E-mail: Telefone: (61) 3548-2840 MANDADO DE PENHORA Fica intimado(a) PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 14.482.096/0001-86, acerca da penhora de 30% do lucro líquido da executada PRIME CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 14.482.096/0001-86. Fica nomeado como depositário, o senhor JOSÉ FRANCISCO ALVES, ficando ele advertido que deverá prestar mensalmente contas a este Juízo das quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, aplicando-se por analogia o §2º do artigo 866 do CPC. Advirta-se que o descumprimento da ordem ensejará a configuração de crime de desobediência (art. 330 do CPB). Fica determinado à ré que apresente, ainda, no prazo de trinta dias, balancete especial e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), a fim de se comprovar os valores auferidos com aqueles depositados. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704261-46.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA EXECUTADO: PRIME - VERTICAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 154609690, fls. 174/175. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relacionado à homologação de acordo entre as partes, pelo qual ficou ajustado que a "parte REQUERIDA [VERTICAL] pagará à parte REQUERENTE [POLIMIX], a quantia de R$ 29.200,00 (Vinte nove mil e duzentos reais), dividida em 4 (quatro) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais), vencíveis todo dia 10 (Dez) de cada mês a iniciar em 10 de julho de 2020" e em caso de "atraso em qualquer uma das parcelas ou o pagamento a destempo implicará no vencimento antecipado das demais e na incidência de multa de 10% sobre o valor total devido, além de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento", ID 73502898, fls. 19/20. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, ID 74079929, fl. 29, a requerida foi intimada para pagamento voluntário pelo DJE, e quedou-se inerte ID 77473679, fl. 32. Deferida a penhora de valores pelo SISBAJUD, ID 82459901, fl. 42, a qual infrutífera. Pesquisa de veículos, também, infrutífera, ID 82459901 - Pág. 5, fl. 46. Deferida a penhora mensal dos percebíveis de cartões de crédito/débito da executada, ID 90356523, fls. 54/56, sem resposta positiva até o momento. O exequente pugnou pela busca das declarações pelo INFOJUD e resposta do bloqueio pelo CNIB, IDs 119807963, fl. 108 e 119807966, fl. 110., o que foi indeferido na decisão de ID 120113516, fls. 134/138. Pugna o exequente pela penhora do faturamento da ré, ID 124974229, fls. 141/142 e 124974231, fls. 144/145. Na Decisão de ID 126903314, fls. 149/150, a autora foi intimada para demonstrar que a requerida ainda está a exercer a respectiva atividade, a fim de demonstrar a efetividade no pedido de penhora no faturamento da devedora. No ID 131498122, fl. 155, foi deferida a expedição de mandado de verificação, o qual restou infrutífero (ID 142780050 - fl. 159). Manifestação da parte autora no ID 144137826, fls. 165/167, requerendo a intimação da parte ré para fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade. A patrona da ré informou no ID 145293175, fl. 170, que não possui gerência sobre o patrimônio de seus clientes, não sendo possível ou crível que informe quais bens a empresa possui que sejam suscetíveis de penhora. O credor reiterou o requerimento para que a Patrona ora constituída traga ao juízo informações sobre a efetiva atividade empresarial da Requerida, de modo que seja apurado o encerramento irregular de suas atividades no ID 145966296, fl. 174/175. Acrescento que, na decisão de ID 154609690, fls. 174/175, foi determinada a verificação no endereço da ré, ao fim de constatar se a ré continua a exercer a respectiva atividade empresarial. Mandado juntado no ID 159847450, fl. 180, no qual foi certificado que a empresa continua a exercer atividade empresarial e a informação recebida foi a de que ela atua no ramo de construção civil. A credora requereu a penhora do faturamento no ID 164535393, fls. 184/185. DECIDO. Defiro, com fulcro no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora de 30% do lucro líquido da executada PRIME CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 14.482.096/0001-86. Nomeio, como depositário, o senhor JOSÉ FRANCISCO ALVES, ficando ele advertido que deverá prestar mensalmente contas a este Juízo das quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, aplicando-se por analogia o §2º do artigo 866 do CPC. Advirta-se que o descumprimento da ordem ensejará a configuração de crime de desobediência (art. 330 do CPB). Determino à ré que apresente, ainda, no prazo de trinta dias, balancete especial e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), a fim de se comprovar os valores auferidos com aqueles depositados. Expeça-se mandado de penhora, instruindo-os com cópia da presente decisão, a ser cumprido na Rua Copaíba, Lote 01, Sala 1311/1312/1314 - Torre A - Águas Claras/DF - CEP: 71.919-540 - Telefone: (61) 3548-2840. Riacho Fundo/DF, 18 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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