Execução de Título Extrajudicial 0707053-15.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707053-15.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:53

Publicação

21/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707053-15.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: LUCELIO MOREIRA XAVIER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, inseri resposta ao Ofício ID 277224934. Nos termos da Portaria 03/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Terça-feira, 16 de Junho de 2026 15:43:48. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 15:45

Documento (Certidão)

09/06/2026, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:04

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707053-15.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: LUCELIO MOREIRA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado por PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, terceiro interessado e arrematante, visando à baixa da penhora registrada sob o R-12 da matrícula nº 47.531, bem como da averbação Av-13 a ela vinculada (ID 271867709). Sustenta que o imóvel foi regularmente arrematado em leilão judicial, com posterior registro da aquisição na matrícula imobiliária. Defiro o pedido e, por conseguinte, determino ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal que proceda à baixa da penhora registrada sob o R-12 da matrícula nº 47.531, bem como da averbação Av-13 a ela vinculada, incidente sobre o imóvel situado na QNN 11, Via NN 11/B, lote 5, apartamento 101, Ceilândia/DF, em razão da arrematação do bem e da quitação integral dos débitos condominiais referentes à unidade arrematada. Concedo força de ofício à presente decisão. Sem prejuízo, e em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia da solução consensual dos conflitos, previstos nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 6º do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da proposta de acordo apresentada pela parte executada no ID 271792946, relativa ao débito vinculado à garagem nº 49, matrícula nº 47.701, tendo em vista a ausência de manifestação expressa sobre o referido ponto na petição de ID 273335914. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:24

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707053-15.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: LUCELIO MOREIRA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são valores referentes à rescisão contratual depositado na poupança. Sustenta, ainda, que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, a qual é considerada impenhorável independentemente de estar depositada em conta poupança ou não, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por sua vez, o exequente argumenta que as provas apresentadas pela executada não são hábeis a comprovar os fatos alegados e a natureza salarial da verba bloqueada, bem como defende a possibilidade de penhora parcial do salário do executado. Decido. O salário e as verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, todavia a simples notícia de que a conta corrente em que se deu o bloqueio para satisfação do crédito é destinada ao recebimento de salário não é suficiente para impedir a penhora. Assim, caberia ao devedor demonstrar que a verba bloqueada adveio do salário ou de aplicação em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Pelo que se observa na documentação apresentada, o executado anexou apenas extratos bancários de suas contas onde ocorreram os bloqueios, não havendo qualquer indicação nos extratos apresentados de que os créditos bloqueados são provenientes de salário ou aplicação em poupança. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que a importância constrita possui natureza salarial, pois a prova apresentada não demonstra a origem do crédito bloqueado. Registro que os documentos necessários à comprovação do direito devem ser anexados concomitantemente à apresentação da impugnação e no presente caso não há provas que demonstrem a origem da verba bloqueada, não sendo suficiente a cópia do extrato, sem a descrição da natureza da verba bloqueada. Diante de tais fundamentos, rejeito a impugnação e mantenho a penhora efetivada. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária indicada pelo exequente na petição de ID 204483487 – página 9. Fica o exequente intimado a informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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