Procedimento Comum Cível 0712538-41.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712538-41.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 06:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 18:36

Publicação

05/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712538-41.2021.8.07.0009. AUTOR: ROSANA DA CONSOLACAO CORREA DOS SANTOS REU: ADRIANA ANDREIA SANTOS, DANIEL ANDRE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Apura-se dos autos que o imóvel "sub judice" permanece registrado em nome do Distrito Federal, uma vez que as partes não se desincumbiram das providências que lhes competiam perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB para fins de prosseguir com o processo administrativo relativo a sua doação, pelo poder público, aos sucessores de Nívio Correa e Rita André dos Santos. Nesse contexto, muito embora a regularização do bem em questão não constitua requisito para a continuidade desta ação, a omissão das partes quanto a tal providência dará ensejo a alienação judicial não do imóvel que mantêm em condomínio, mas aos direitos aquisitivos a ele pertinentes, circunstância que, notoriamente, repercute negativamente no seu preço. Assim, ao passo que determino a renovação da avaliação do imóvel sito no SCES Vila Telebrasília, Rua 19, Lote 01, Brasília/DF, CEP 70210.115, em razão do tempo transcorrido desde a avaliação objeto da certidão de id. 162410149 e do laudo que a instrui, concedo às partes prazo de 90 dias para que promovam a regularização do bem em questão. Realizada a avaliação ora determinada, suspenda-se o feito pelo prazo concedido às partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:32

Recebimento

01/12/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:00

Por decisão judicial

01/12/2025, 18:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:36

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 06:00

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712538-41.2021.8.07.0009. AUTOR: ROSANA DA CONSOLACAO CORREA DOS SANTOS REU: ADRIANA ANDREIA SANTOS, DANIEL ANDRE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Apura-se dos autos que o imóvel "sub judice" permanece registrado em nome do Distrito Federal, uma vez que as partes não se desincumbiram das providências que lhes competiam perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB para fins de prosseguir com o processo administrativo relativo a sua doação, pelo poder público, aos sucessores de Nívio Correa e Rita André dos Santos. Nesse contexto, muito embora a regularização do bem em questão não constitua requisito para a continuidade desta ação, a omissão das partes quanto a tal providência dará ensejo a alienação judicial não do imóvel que mantêm em condomínio, mas aos direitos aquisitivos a ele pertinentes, circunstância que, notoriamente, repercute negativamente no seu preço. Assim, ao passo que determino a renovação da avaliação do imóvel sito no SCES Vila Telebrasília, Rua 19, Lote 01, Brasília/DF, CEP 70210.115, em razão do tempo transcorrido desde a avaliação objeto da certidão de id. 162410149 e do laudo que a instrui, concedo às partes prazo de 90 dias para que promovam a regularização do bem em questão. Realizada a avaliação ora determinada, suspenda-se o feito pelo prazo concedido às partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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