Arrolamento Comum 0707855-24.2022.8.07.0009 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707855-24.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, regularize-se a representação processual de Elvina Ferreira Cirino que assinou à rogo, ID 140177240, observando o disposto no artigo 595 c/c artigo 654 do Código Civil. Instrua o processo com as certidões de nascimento, se solteiro(a), ou de casamento, se casado(a), dos(as) seguintes interessados(as): Irani Neves Maia, Maria Ferreira da Silva, e Nelcy Ferreira da Silva Carvalho. Havendo herdeiro(a) viúvo(a) entre elas/eles, deverá juntar a respectiva certidão de óbito. Comprove o ajuizamento da ação de retificação dos assentos civis nos termos da fundamentação desta decisão. Considerando que a relação de parentesco de alguns sujeitos não restaram demonstradas documentalmente, revogo a decisão de autorizou a alienaçao do imóvel. Fica a inventariante intimada para abster-se de realizar qualquer negócio jurídico em relação ao imóvel até que venha o cumprimento integral dessa decisão e todos os herdeiros sejam devidamente identificados. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida integralmente a decisão, a inventariante deverá apresentar as primeiras declarações devidamente retificadas, com o esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC, observando a necessidade de: a) informar a qualificação completa da inventariante e da de cujus (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo, b) informar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges ou companheiros (sem incluí-los como parte), (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança. c) a indicação completa dos bens, inclusive com estimativa do valor (em regra, não inferior ao venal indicado pela Fazenda Pública para fins de cálculo do IPTU); d) apresentar o plano de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pela inventariada, individualizando o quinhão de cada herdeiro, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Vale lembrar que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. À Secretaria para inclusão do espólio de Raimundo Neres Pereira no polo ativo no lugar da viúva e seus filhos, incluindo esses como interessados. Publique-se. Intime-se.

15/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de ELENI NERES PEREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCY FERREIRA DA SILVA CARVALHO em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)