Cumprimento de sentença 0722944-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722944-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722944-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, WANIA MARY CARPANEDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: CASSIANO AURORA DE CASTRO FRANCO REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS CARPANEDA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o teor da certidão de ID Num. 276957159, suspendo o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o exequente promova a habilitação do ESPÓLIO DE WANIA MARY CARPANEDA, devendo indicar quem exerce o encargo de inventariante ou, na ausência de abertura de inventário, arrolar seus herdeiros. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:12

Recebimento

02/06/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:20

Outras Decisões

02/06/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:43

Conclusão

22/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:49

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722944-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, WANIA MARY CARPANEDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: CASSIANO AURORA DE CASTRO FRANCO REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS CARPANEDA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que o exequente promova a habilitação do ESPÓLIO DE WANIA MARY CARPANEDA, devendo indicar quem exerce o encargo de inventariante ou, na ausência de abertura de inventário, arrolar seus herdeiros. Mantenho, por ora, a penhora efetuada sobre o imóvel de Matrícula nº 20.288 (ID Num. 263166730), uma vez que a propriedade formal ainda consta em nome da pessoa jurídica executada, servindo a constrição como garantia do juízo. Por fim, determino que, após a regularização do polo passivo, seja expedido ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO (Processo nº 5218489-57.2021.8.09.0162), solicitando a anotação da existência desta execução e da penhora realizada, a fim de que o crédito do exequente seja considerado no momento da partilha de bens dos sócios. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722944-14.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 209679634. O benefício previsto no inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da impenhorabilidade dos bens utilizados no exercício profissional, deve ser estendido à pessoa jurídica desde que de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, com o fim da preservação da própria empresa (Acórdão 1194726, 07195512620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: (...) Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC (..). A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional" (REsp 864.962/RS, DJe de 18.2.2010, Rel Min. Mauro Campbell Marques). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1381709 PR 2013/0133746-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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