Procedimento Comum Cível 0727874-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727874-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M. V. C. C. M. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por M. V. C. C. M. em desfavor de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE, ambos qualificados no processo. Narra a parte autora que foi aprovada no vestibular para o curso de DIREITO a ser cursado na UNIVERSIDADE INSPER/SP. Aduz que, diante da aprovação no vestibular e necessidade de antecipar a conclusão do ensino médio, tentou matricular-se no Curso Supletivo ministrado pelo Requerido, tendo seu pleito indeferido, sob o fundamento de que o Curso Supletivo somente é autorizado para alunos com 18 anos completos. Requer: (...) c) a concessão de antecipação de tutela pleiteada, inaudita altera pars, para que seja o CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA – CETEB – intimado a proceder a matrícula do autor e lhe aplicar a avaliação de conclusão do ensino médio, imediatamente na modalidade acelerada, e se aprovado, a imediata expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para efetuar a matrícula junto ao ensino superior; Decido. A Lei n° 9.394/1996 permite a instituição de educação em regime especial àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria: “Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.” No âmbito do Distrito Federal, a regulamentação desse tipo de educação foi feita pela Resolução n° 01/2009 – CEDF, com as alterações da Resolução n° 01/2010 – CEDF, que estabeleceu idade mínima para matrícula no curso: “Art. 30 - Para efetivação da matrícula e para a conclusão de cursos da educação de jovens e adultos - EJA devem ser observadas as idades mínimas: I – quinze anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino médio. (...) Art. 34 – As idades mínimas para inscrição e para realização de exames de conclusão de educação de jovens e adultos – EJA são: I – quinze anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino médio.” A norma regulamentadora em nada ofende a Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Esta determina que terão direito ao ensino em regime diferenciado somente aqueles que não puderam estudar na idade apropriada. Em cumprimento a essa determinação, estabeleceu o regulamento a idade de 18 anos (requisito objetivo). Pelo que consta, o autor teve acesso e está se submetendo a ensino regular na idade apropriada, tendo 17 anos. O que visa a norma é propiciar ao estudante o melhor desempenho nos seus estudos, evitando que sejam queimadas etapas na vida estudantil, o que prejudicará o indivíduo na vida profissional e pessoal. O objetivo a ser alcançado com o estudo é a formação da pessoa e não a aprovação a qualquer custo nas matérias cursadas ou a conclusão do grau. O acolhimento da tese defendida pelo autor levaria à supressão de etapas, contribuindo de forma extremamente negativa para a formação do jovem, o qual sempre poderá alcançar aprovação, sem que tenha que percorrer os mesmos caminhos dos demais estudantes. Trata-se, em verdade, da defesa da regra do menor esforço. Ademais, foi julgado, no STJ, o Tema 1.127, no qual resto decidido: Tese(s) Firmada(s): É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Assim dispõe o artigo 332, II do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 332, II do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Fica o autor intimado. Cadastre-se o Ministério Público. Após, intime-se o MP acerca da presente sentença. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 10:54:38. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

10/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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