Arrolamento Comum 0706598-31.2022.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0706598-31.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706598-31.2022.8.07.0019. Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem (id 276165011), intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias, devendo a inventariante, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens. Documento datado e assinado digitalmente

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 17:10

Documento (Ofício)

26/06/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 22:43

Remessa

01/06/2026, 15:06

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, JOSEMÁ não é meeiro ou mesmo herdeiro do espólio de MARIA DE LOURDES, todavia ostenta a qualidade de coproprietário do bem imóvel objeto de inventário, na proporção de 50% (cinquenta por cento), razão pela qual acolho em parte a impugnação apresentada pelo requerido. Como consequência, a partiha se dará apenas sobre os outros 50%(cinquenta) do bem, em cotas iguais entre as duas herdeiras, filhas da falecida, DANIELA e SARAH. Encaminhem-se os autos ao contador judical para elaboração do esboço de partilha, nos termos deste dispositivo. Pronto o esboço, intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias, devendo a inventariante, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, devendo apresentar as certidões negativas de débito desses bens. Isso porque, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, no rito do arrolamento comum não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do ITCMD à prolação da sentença de homologação da partilha (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201). Mantém-se, contudo, a necessidade de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN, sem o que não será homologada a partilha ou expedido formal de partilha. Recanto das Emas/DF.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 16:43

Recebimento

27/05/2026, 16:26

Outras Decisões

27/05/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 14:52

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

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Documento (Ofício)

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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