Procedimento Comum Cível 0736228-49.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736228-49.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:03

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A despeito de as patronas da parte autora terem postulado o cumprimento de sentença nos mesmos autos em que esta foi prolatada, com o advento do processo judicial eletrônico – PJE – este juízo observou o incremento considerável da dificuldade de manuseio dos autos eletrônicos. Diante disso, em observância aos princípios da colaboração (art. 6º do CPC) e da celeridade, determino o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados. Proceda, pois, a parte, à distribuição da inicial, por dependência aos presentes autos, em conformidade com a presente decisão, observando-se que as custas eventualmente recolhidas serão aproveitadas no cumprimento de sentença a ser distribuído em autos próprios. Arquivem-se. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta Datado e Assinado Digitalmente

08/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 18:45

Indeferimento

06/05/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:42

Desarquivamento

06/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:58

Definitivo

18/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:46

Publicação

10/12/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 14:13:38. JOANDIS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3017362/DF (2025/0290267-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES ADVOGADOS: LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA - DF074369 EMANUELA PERES DE FARIAS - DF072140 AGRAVADO: KEROLYN NATALIA ARAUJO GONCALVES AGRAVADO: KARLA KATIURSULA DE ARAUJO GONCALVES DE CARVALHO AGRAVADO: KAREN KELLEN DE ARAUJO GONCALVES NINA AGRAVADO: GLEIDSON DE PAIVA GONCALVES ADVOGADO: GUSTAVO GUIMARAES DE MIRANDA - DF045199 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a requerer, às fls. 798/802, a gratuidade de justiça. Acontece, porém, que o referido pedido não tem efeito prático algum. Mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o benefício, não terá o condão de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do recurso especial. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores". (AgRg no REsp 1.144.627/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/5/2012.) Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736228-49.2023.8.07.0003. RECORRENTE: MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES RECORRIDO: KEROLYN NATALIA ARAUJO GONCALVES, KARLA KATIURSULA DE ARAUJO GONCALVES DE CARVALHO, KAREN KELLEN DE ARAUJO GONCALVES NINA, GLEIDSON DE PAIVA CHAVES D E C I S Ã O CASO EM EXAME Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de devolução dos autos pela Presidência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT para eventual juízo de retratação acerca de matéria controversa em sede de Recurso Especial, conforme permissivo do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. A controvérsia reside em analisar a possibilidade ou não de fixação dos honorários de sucumbência com base no critério da equidade na hipótese de valor da causa elevado. No julgamento do recurso de apelação, o entendimento desta Relatoria foi no sentido de que o artigo 85, § 8º, do CPC, é aplicável tanto nos casos em que o valor da causa é irrisório ou quando inestimável o proveito econômico experimentado, como também naqueles em que a incidência do percentual mínimo previsto no § 2º do dispositivo em comento desague em quantias exorbitantes, a ponto de gerar desarrazoada dissonância entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. Por outro lado, há o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, fixado no julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, Tema Repetitivo n. 1.076, conforme tese exposta: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. É a suma dos fatos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO No que diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil – CPC estabelece o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Destaca-se que, em regra, os valores devem respeitar o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Outrossim, não se olvida o recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ quando da apreciação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos para concluir, por maioria, pela inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Não se desconhece que tramita no Supremo Tribunal Federal o Tema 1255, que versa exatamente sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tese esta que ainda pende de julgamento na Excelsa Corte. Todavia, filiei-me à jurisprudência desta Corte de Justiça que, por meio de interpretação extensiva do § 8º, do artigo 85, do CPC, tem admitido o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa não só nos casos em que seja irrisório ou muito baixo o proveito econômico ou o valor da causa, mas também naqueles em que a incidência do percentual mínimo previsto no § 2º, do dispositivo em comento, desague em quantias exorbitantes, a ponto de gerar desarrazoada dissonância entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPAGANDA COMPARATIVA. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER CONTENCIOSO (LITIGIOSIDADE). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em fase de Liquidação de Sentença, declarou líquido o débito exequendo e fixou honorários sucumbenciais. 2. O dever de indenizar os danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que implicam na confusão entre marcas de empresas concorrentes, e, por conseguinte, no desvio de clientela, consuma-se por si só, sendo desnecessário o apontamento exato da extensão dos prejuízos e correlata apuração do dano de forma contábil, posto que a perda patrimonial é presumida e independe de eventuais decréscimos no faturamento da empresa alcançada pelo ilícito no período em que ocorreu a violação ao direito de propriedade industrial. 3. Aferido que a parte credora, mediante a regular liquidação pelo procedimento comum, demonstrou os danos sofridos e elencou os prejuízos que reputou ter experimentado quando requereu o cumprimento de sentença, deixando a parte adversa de impugnar especificamente o valor de liquidação, escorreita a decisão que declara líquido o débito exequendo. 4. A despeito de a liquidação de sentença tratar-se de mero procedimento, observando-se que seu trâmite se deu com nítido caráter contencioso (litigiosidade), cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. A melhor interpretação da regra disposta no artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que também na hipótese em que a verba relativa a honorários se revelar extremamente alta, impõe-se fixação por apreciação equitativa. Não seria razoável que a legislação excetuasse tão somente as hipóteses em que o proveito econômico fosse irrisório, considerando haver casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, a não justificar a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa (grifamos). 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1321025, 07461892820208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar defeitos presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. No exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Verifica-se que, pela aplicação literal do art. 85, §3º, do CPC, o montante dos honorários advocatícios alcançaria importe excessivo que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional na distribuição sucumbencial, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. 4. A teor do que dispõe o art. 85, §8º do CPC, observa-se que o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários irrisórios, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda. Pela mesma razão, o dispositivo em comento deve ser invocado para combater o arbitramento de valores exorbitantes ou inestimáveis a título de honorários, que, além de não refletirem a dificuldade da causa, poderiam, inclusive, desvirtuar o instituto. 5. Com efeito, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, §2º, CPC). Assim, causas altamente complexas, mas com módico valor da causa, podem ter seus honorários ampliados pelo magistrado, do mesmo modo que demandas relativamente simples, mas que possuem valor da causa elevado, como é o caso vertente, autorizam a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa do magistrado (grifamos). 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Acórdão 1203503, 07141814620178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE ADMINISTRADOR DA ASSOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGUNDO RÉU. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença e de nulidade de citação quando o pedido confunde-se com o mérito da ação. 2. A ação monitória consiste em procedimento especial, que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 3. É incabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor de associação já extinta judicialmente, por impossibilidade jurídica do pedido. 4. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação da averbação do negócio quanto aos créditos vencidos, e a partir da data dos respectivos vencimentos quanto aos vincendos. (CC, art. 1.146). 5. É ônus do autor comprovar a existência de sucessão empresarial entre os réus (CPC, art. 373, I). A simples dissolução judicial da associação ré não implica sucessão. 6. Atenta às discrepâncias geradas pela literal aplicação do § 2º, do art. 85 do CPC, a jurisprudência deste Tribunal tem caminhado no sentido de relativizar os percentuais mínimos e máximos ali previstos para a fixação da verba honorária, arbitrando-a mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (grifamos). 7. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1395570, 07093196120198070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 9/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o artigo 85, § 8º, do CPC é aplicável tanto nos casos em que o valor da causa é irrisório ou quando inestimável o proveito econômico experimentado, como também naqueles em que a incidência do percentual mínimo previsto no § 2º do dispositivo em comento desague em quantias exorbitantes, a ponto de gerar desarrazoada dissonância entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. Portanto, consignei no voto condutor do acórdão que foi atribuído à causa o elevado valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), que, ponderado em face da atuação exigida das causídicas, justificaria a excepcionalidade da fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, conforme o § 8º, do art. 85, do CPC, Nessa toada, ao considerar a atuação exigida das causídicas e tendo em vista a simplicidade do feito, cujo julgamento ocorreu com base nos elementos de prova documental, fixou-se a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por meio do critério da equidade do art. 85, § 8º, do CPC, no intuito de garantir justa retribuição às patronas da autora pela sucumbência dos réus. Na espécie, diante do elevado valor atribuído à causa, fica incontroverso que o acórdão impugnado não afrontou o entendimento do Tema n. 1.076 do STJ, tendo em verdade, observado o permissivo excepcional de fixação dos honorários de sucumbência com base no critério da equidade – art. 85, § 8º, do CPC. DISPOSITIVO Assim, ausente afronta ao art. 1.076 do Tema Repetitivo do STJ, mantenho o acórdão pelos seus próprios fundamentos, não sendo viável o juízo de retratação. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as disposições regimentais pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736228-49.2023.8.07.0003. RECORRENTE: MARIA DA PENHA ARAUJO GONÇALVES RECORRIDO: KEROLYN NATALIA ARAUJO GONÇALVES, KARLA KATIURSULA DE ARAUJO GONÇALVES DE CARVALHO, KAREN KELLEN DE ARAUJO GONÇALVES NINA, GLEIDSON DE PAIVA CHAVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA ARAUJO GONÇALVES contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema1.076), ocasião em que se firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Válida a transcrição de trecho do voto condutor do precedente: (...) O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) Proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) Valor da causa muito baixo. Portanto, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do magistrado apenas deve ocorrer se, no caso concreto: i) o valor da condenação for irrisório; ii) não havendo condenação, o proveito econômico pretendido com a demanda for irrisório; iii) não for estimável o proveito econômico, ou seja, não for possível aferir qual o montante pecuniário obtenível com a vitória na demanda. Nesse caso, deve-se utilizar como baliza o valor da causa, que, se for considerado muito baixo, permitirá a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz. (...) O entendimento dominante no âmbito da Segunda Seção do STJ, como se vê, vai no sentido de conferir caráter meramente subsidiário à apreciação equitativa, não a aplicando quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. (...) A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (....) Não se pode alegar que o art. 8º do CPC ("Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.") permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. (...) O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do advogado vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional. Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Nesse sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.). A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023). No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que (ID 70670111): (...) Destaca-se que, em regra, os valores devem respeitar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o §2º, do art. 85, do CPC. Outrossim, não se olvida o recente entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ quando da apreciação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos para concluir, por maioria, pela inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Não se desconhece que tramita no Supremo Tribunal Federal o Tema 1255, que versa exatamente sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, tese esta que ainda pende de julgamento na Excelsa Corte. Todavia, filio-me à jurisprudência desta Corte de Justiça que, por meio de interpretação extensiva do § 8º, do artigo 85, do CPC, tem admitido o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa não só nos casos em que seja irrisório ou muito baixo o proveito econômico ou o valor da causa, mas também naqueles em que a incidência do percentual mínimo previsto no §2º, do dispositivo em comento, desague em quantias exorbitantes, a ponto de gerar desarrazoada dissonância entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case. Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM INVENTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julga procedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) para reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida nos autos do inventário n. 0713487-08.2020.8.07.0007, diante da ausência de citação válida do cônjuge supérstite, ora apelada. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida da viúva no inventário configura nulidade absoluta da sentença e impõe sua anulação; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos e fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A ausência de citação válida do cônjuge supérstite no processo de inventário configura nulidade absoluta, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 239 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a citação por aplicativo de mensagens, desde que haja comprovação inequívoca da identidade do destinatário, o que não ocorreu no caso, pois a oficiala de justiça teria se valido de ligação telefônica e não adotou procedimentos para certificar a autenticidade da destinatária. 5. A querela nullitatis insanabilis é meio adequado para impugnar sentença eivada de nulidade absoluta, sendo cabível quando há vício transrescisório, como a ausência de citação. 6. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo a anulação da sentença proferida no inventário e a realização de nova partilha, com a inclusão do cônjuge supérstite como herdeira. 7. Aplica-se interpretação extensiva do art. 85, § 8º, do CPC, para arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa não só nos casos em que seja irrisório ou muito baixo o proveito econômico ou o valor da causa, mas também naqueles em que a incidência do percentual mínimo previsto no § 2º do dispositivo em comento desague em quantias exorbitantes, a ponto de gerar desarrazoada dissonância entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. 8. No caso concreto, mostra-se injustificável a fixação dos honorários de sucumbência conforme a regra prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que implicaria na fixação da verba honorária sucumbencial em valor elevado e desproporcional. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 1/4 A 8/4) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 01 de Abril de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0748054-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA PATRICIA AZOLINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746285-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA MARIA RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747175-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo FLAVIA VIOTTI RIBEIRO DORIVAL MARCELO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750727-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALBERTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CACILDA ROSA DA SILVA - DF2520-A Polo Passivo JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A Terceiros interessados Processo 0706216-37.2023.8.07.0008 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAIMUNDO ALVINO FORTUNATO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS OTTONI LEAL CARNEIRO - DF34147-A JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Polo Passivo FEDERACAO DE BANDEIRANTES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702784-89.2023.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. G. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752766-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARISTELA MARQUES DE SOUSA ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A Terceiros interessados Processo 0701340-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - PR110938 LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039-A ANDERSON RENY HECK - PR29701-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0747074-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VICTOR RICARDO DOS SANTOS MOURA VICENTE DE PAULA MOURA MARIA DE FATIMA SANTOS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752811-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados Processo 0754239-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J.S. DE OLIVEIRA FABRICACAO DE MANGUEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP HAROLDO SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0752091-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ROGERIO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE TALITA FERNANDES DA SILVA - PE36527-A IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS - DF36249-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0754397-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo W. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo A. A. D. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A Terceiros interessados Processo 0704114-93.2024.8.07.0012 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUCIA MARIA EDWARDS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO JORGE ASSEF - SP221714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0710386-15.2024.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RODRIGO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0710690-93.2019.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP JOAO BATISTA BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo JOAO BATISTA BARCELOS MERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A Terceiros interessados JOAO DE SIQUEIRA MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES ADRIANO JULIO TOSATTI Processo 0700719-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANGO NO POTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A Polo Passivo RLP FRANGO JUNDIAI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP361621 Terceiros interessados Processo 0751420-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM - SP517037 Polo Passivo MARLY CUNHA TERRELL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Terceiros interessados Processo 0741365-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALEXANDRE PONTIERI Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PONTIERI - SP191828-A Polo Passivo ANTONIO CESAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0759170-36.2023.8.07.0016 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ALVES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo MARLEINE LO KHING HIEM KHING SWIE GEORGE LO YVONNE LO GRANDJEAN THOMSEN PER GRANDJEAN THOMSEN SYLVIANE LO KHING TIEN MARIANNE LO GRANDJEAN THOMSEN CAROLINE LO GRANDJEAN THOMSEN NICOLAS LO GRANDJEAN THOMSEN DANIEL FERNANDO KHING KLIEMCZAK LUCAS AMONATI KHING KLIEMCZAK SHANEEN RUIZ KARP Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A Terceiros interessados ELIAS DEMETRE GRINTZOS Processo 0704609-83.2018.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo FLY BRASIL VIAGENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702935-67.2023.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo V. G. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723161-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MATHEUS SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0748402-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE GUIMARAES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748740-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME FERREIRA VALERIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754434-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo QUEIROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ROGERIO QUEIROZ CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750906-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0726991-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SALVADOR LOPES DAS NEVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Terceiros interessados Processo 0704192-94.2023.8.07.0021 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ANALIA DA SILVA FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713104-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo C. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo B. O. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703334-51.2022.8.07.0004 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FABIANO DE SOUSA SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720818-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AURINDO CURSINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LEAL COSTA - DF59811-A Polo Passivo APEX DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710689-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo M. D. F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A LETICIA DA SILVA - DF75820 Terceiros interessados Processo 0714066-91.2022.8.07.0004 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MENDES FILM GAMA COMERCIO DE PELICULAS LTDA OSMAN PORTO JUNIOR MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752710-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE ORNELAS FREITAS - DF71807 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753669-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752943-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710386-50.2022.8.07.0020 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AARON INACIO SILVA FREITAS JUSCELILIA INACIO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo JUSCELILIA INACIO DE FREITAS AARON INACIO SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Terceiros interessados Processo 0700893-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC WELLINGTON FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730542-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo GIRLENE ALMEIDA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747532-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA ESTHER CAMPOS VILAR Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VILAR ALCOFORADO - PB23178-A Polo Passivo GBM ENGENHARIA LTDA SIDNEY JORGE DA SILVA PERDIGAO ELIANE NOBREGA LOMBA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO FELIPE DA COSTA FRADE - DF30370-A RAI ACCIOLY PIMENTEL - PB23949-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados Processo 0746430-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo RODOLFO PORTILHO TONI Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0750657-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LAINA LASMAR CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL GUSTAVO RIBAS DA CRUZ - DF60083-A Polo Passivo FABIOLA MARIA MOREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0730347-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MERCIA HELENA SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0701500-33.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. J. D. C. G. D. O. C. A. M. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A MOUSES JULIANELI TEODORO PEREIRA - DF72637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709435-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CESAR AUGUSTO BRUNO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo MONICA MAUES BRUNO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Terceiros interessados Processo 0714895-34.2020.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE CARLOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANI LUIZA SILVA DE MELLO - DF53967-A NIZIA OLIVEIRA DA SILVA CAIXETA - DF53950-A Polo Passivo JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0707836-28.2021.8.07.0017 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FRANCISCO MACEDO MIRANDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 13 Advogado(s) - Polo Passivo THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK - DF65576-A Terceiros interessados Processo 0718565-75.2023.8.07.0007 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARYANNE NEURAIDE FREIRE CARDOZO DIOGO CARVALHO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Polo Passivo DIOGO CARVALHO CORREIA MARYANNE NEURAIDE FREIRE CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Terceiros interessados Processo 0728547-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo CENTRO DE REFERENCIA INFANTIL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA DA MOTA PRADO - DF27744-A Terceiros interessados Processo 0720838-55.2017.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo KALINE CREMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705824-98.2022.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. T. S. M. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A EMELY SILVA AMANCIO - DF74296-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703891-77.2023.8.07.0012 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. L. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700734-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JORGINE BENEVIDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736228-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KEROLYN NATALIA ARAUJO GONCALVES KARLA KATIURSULA DE ARAUJO GONCALVES DE CARVALHO KAREN KELLEN DE ARAUJO GONCALVES NINA GLEIDSON DE PAIVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GUIMARAES DE MIRANDA - DF45199-A Polo Passivo MARIA DA PENHA ARAUJO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA - DF74369 EMANUELA PERES DE FARIAS - DF72140-A Terceiros interessados Processo 0750348-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DOMINGOS FONTINELE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE - DF59390-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0700630-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. C. M. G. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO - GO42177 Polo Passivo C. C. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119-A Terceiros interessados Processo 0744984-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MEGA MADELI MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746216-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA VITORINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751461-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo LUCIANO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748557-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIA DE SOUZA AZANEU ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750643-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FRANCISCO MEDEIROS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS ALVES OTONI - DF78972 Terceiros interessados Processo 0752808-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LMI ODONTOLOGIA LTDA LUANA DE MELO IZIDORO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GABRIEL BATISTA - DF56803-A LARISSA MELO BARRAL PIRES - DF79488 Polo Passivo JUNIOR FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Terceiros interessados Processo 0749525-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIOSMAR MILANEZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0749612-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA HERMOGENES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717240-23.2022.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERCI FERREIRA DA SILVA M de Oliveira Advogados & Associados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750260-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO IRINEU FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752244-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. M. D. S. X. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo J. P. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO NORBERTO FARAGE - DF9850000-A Terceiros interessados Processo 0750641-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THALES MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO HIDEKI IKI - DF14774-A Polo Passivo VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE CASTRO GOMES - DF58672-A IAGO MORAIS DE OLIVEIRA - DF66403 Terceiros interessados Processo 0750916-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A Polo Passivo FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES Advogado(s) - Polo Passivo MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733-A Terceiros interessados Processo 0701419-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo BRAZILINA TERRA FRANCO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714314-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELI ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748154-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE LIMA COUTINHO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747991-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0750086-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo TICKET SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo TICKET SERVICOS SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0748027-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA KEITE LOPES DE ARAUJO VERAS VERONICA DA SILVA JORGE HUDSON DA SILVA JORGE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751359-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A Polo Passivo BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME WELLINGTON MARQUES CARNEIRO ROBSON PEDRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DIOGO OSORIO LUCAS DA CONCEICAO - DF30669-A Terceiros interessados Processo 0751618-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MANC - MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo REDE PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados Processo 0750637-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ANDRE DE ANDRADE FERREIRA 02241117102 ANDRE DE ANDRADE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742343-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RITA MARIA BRAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ELIZEU PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701524-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. A. D. J. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580-A ELIZABETH GOMES DA SILVA - DF53324-A Polo Passivo M. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS GILBERTO LOPES FONSECA JUNIOR - MG107909 Terceiros interessados Processo 0702828-82.2024.8.07.9000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCELO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0750211-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVERALDO FABRICIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0748155-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DONIZETE SOUSA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750682-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALQUIRIA JURACI DE MACEDO ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747088-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALQUIRIA JURACI DE MACEDO ALVIM M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754299-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS A. S. A. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750075-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LERENICE MARINHO VENANCIO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750160-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUZIA TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750687-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751003-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILNEIDE ESTER REIS DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729703-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo R. M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0717856-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo BENEDITO CARLOS GOMIDES Advogado(s) - Polo Passivo DELSON JOSE SANTOS - GO12296 Terceiros interessados Processo 0706408-73.2023.8.07.0006 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo DENISE DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Terceiros interessados Processo 0702623-94.2018.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ERICK TEIXEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700728-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALTER CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0702095-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700257-19.2017.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo CLEO REGINA ARAUJO FORNARI Advogado(s) - Polo Passivo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Terceiros interessados Processo 0706156-24.2024.8.07.0010 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUTE BANDEIRA MACEDO DE LIMA EDSON BANDEIRA MACEDO LIDIA BANDEIRA DE SOUZA MACEDO RAQUEL BANDEIRA MACEDO EMERSON BANDEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A Polo Passivo SELITA PAZ BANDEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707836-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTES PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVOS NO DISTRITO FEDERAL - SINDMAAP-DF Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLARA MONTEIRO SAMPAIO - RJ228705 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730708-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO CLAUDIO SALVIANO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ANTONIO CLAUDIO SALVIANO Advogado(s) - Polo Passivo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Terceiros interessados Processo 0752049-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. C. D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA - DF15226-A Polo Passivo W. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON CONRADO DOS SANTOS - DF63704-A Terceiros interessados Processo 0751199-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo PATRICK SWAYKE IBIAPINA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748224-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA SOUZA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736366-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCIANA DE CARVALHO PENNA Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0700793-29.2024.8.07.0019 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KAROLLAYNE DA SILVA CALACA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FILLIPE CAMARA BATISTA - GO31017-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. SERASA S.A. KAROLLAYNE DA SILVA CALACA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOSERASA S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FILLIPE CAMARA BATISTA - GO31017-A Terceiros interessados Processo 0752796-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A Polo Passivo WENDERSON DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CORDEIRO - DF73532-A Terceiros interessados MARA REGINA MARTINEZ MARCOS DE ANDRADE RAPHANELLI THOMAS HELIO MARTINEZ SARTORI Processo 0754383-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VICTOR DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0742378-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FAER Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ALVES DE QUEIROZ - DF61583-A Polo Passivo D. R. D. C. S. V. P. D. C. L. P. D. C. ROSA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717310-94.2023.8.07.0003 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAFAELA TEIXEIRA DE SOUZA PACHECO ELIZETE TEIXEIRA DE SOUZA PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVALDO LEAL SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA OLIVEIRA MENEZES - DF69409-A Terceiros interessados ALEX RODRIGUES DE SOUZA Processo 0717226-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL LUIZ COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE XIMENES FIGUEIREDO - MT33033/O Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703384-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARYLIN TUNER DA COSTA MOURA DA FROTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA APARECIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Terceiros interessados Processo 0727552-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNO MANFIO BRUNO MANFIO AUTO CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA - RJ170231-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A GLAUCIA ALVES MARTINS SANTOS - DF34063-A Terceiros interessados Processo 0747811-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIZETE SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A Terceiros interessados Processo 0753146-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo ROSANGELA ALVES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750991-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo CASSIA BEZERRA DA SILVA ABIGAIL BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715993-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORALICE CONSTANCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0752177-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 Polo Passivo REUEL PET SHOP PORTAL DO SOL LTDA REUEL PET SHOP BANCARIOS LTDA DANIELY DE SANTANA GOMES VITORINO OSINALDO VITORINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750139-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MECANICA & LANTERNAGEM FE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732433-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo IVETE LOPES DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Terceiros interessados Processo 0746786-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL registrado(a) civilmente como ODETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Polo Passivo FRANCISCO PESSOA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS - DF70207-A FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Terceiros interessados Processo 0735721-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GARDENIA RIBEIRO DE SOUSA CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745060-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo R. D. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ - DF63689-A ITALO JORDANIO DE ANDRADE MOTA - DF73740-A JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR - DF74471-A Terceiros interessados Processo 0712171-61.2023.8.07.0004 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA registrado(a) civilmente como ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA - DF30419-A Polo Passivo ANIZIO FARIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738147-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEDRO ROCHA IMBROISI MARIA CONSTANCIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Polo Passivo JOSE HUMBERTO MACEDO DE GOIS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A Terceiros interessados Processo 0702190-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BENEDITO CUSTODIO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0740600-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIMAR CONCEICAO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO DIAS RODRIGUES - DF20164-A Terceiros interessados Processo 0702618-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDA BORGES DE ANDRADE BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0722393-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo OG PEREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO PAULO SERGIO CUNHA OG PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958 PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A Terceiros interessados Processo 0720791-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCIA NOBREGA DE ALMEIDA LUIZA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A LUIZA SOUSA DA SILVA - DF65880-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0750133-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADANI GREGOLIN ADMA MARIA MONTEIRO MACIEL CAVALCANTE ADRIANA ALVES DE ANDRADE ADRIANA CRISTINA DAVID AILTON DOMICIO DA SILVA ALEXANDRA BATISTA GUEDES CARVALHOSA AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGOSO GOMES ANA CARLA DO ESPIRITO SANTO ANA CELIA SANTOS DE SOUSA FERREIRA ANA CRISTINA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO PEREIRA ANA LUIZA STURION GRISOTO Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Terceiros interessados Processo 0747110-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700377-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON AGUIAR ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703953-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO CEZAR MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0705861-19.2021.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353-A PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF34804-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ESPOLIO DE EVANDRO MACHADO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados Processo 0714232-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AROLDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0702212-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Polo Passivo MARCELO SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700887-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIRGINIA CRISTINE FERREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM - DF33310-A Terceiros interessados Processo 0748274-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALANA REGIA DE NOVAIS PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752798-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RONALDO JOSE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA GUIMARAES E SILVA - DF47018-A Polo Passivo YESENIA LISBETH MARQUEZ VILLARROEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A Terceiros interessados Processo 0719461-50.2021.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo T. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A Polo Passivo M. E. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados ENZO FALEIRO DE ABREU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0091694-87.2010.8.07.0015 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE EDUARDO BARBOSA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713226-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MEDEIROS DE ALCANTARA - DF59646-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Processo 0707285-38.2022.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO ANTONIO DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELITA MENDES DE SOUSA MARTINUSSO OLGA DA SILVA MATOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF68605-A ISAC SOARES CAMARA - DF21188-A Terceiros interessados Processo 0714544-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WESLEY BERNARDES DE FREITAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MICHELL COELHO - DF69959-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL WESLEY BERNARDES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MICHELL COELHO - DF69959-A Terceiros interessados Processo 0714541-61.2024.8.07.0009 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WANDERSON CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702957-87.2024.8.07.9000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JESUS ALVES MADUREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIELLE REGINA SIMOES MARIANO - DF53434-A Terceiros interessados Processo 0751466-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMANDA KECIA VIANA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747978-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743443-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A Polo Passivo COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP CARMEN LUIZA METER ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 LAIS ALMEIDA MOTA - DF80286 Terceiros interessados Processo 0720475-45.2020.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO VALDEMIR RODRIGUES SOLANGE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo FERNANDA KAROLINE CAMPOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0753012-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09) Advogado(s) - Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09) GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941-A Polo Passivo ALESSANDRA TALITA TEIXEIRA GOMES THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Terceiros interessados Processo 0816896-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo N. R. D. S. K. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DE ALBUQUERQUE - DF48575-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711289-17.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo BERNADETH DIAS ALVES DE GOIS SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo ARIMAR MENDES DOS SANTOS JUNIOR - DF52767-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0706462-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 FERNANDA VANACOR BRETANHA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo FERNANDA VANACOR BRETANHA GALVAO ERNANI VANACOR DE BRETANHA GALVAO CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0748744-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703681-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749383-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIA SPINDULA SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720002-82.2022.8.07.0009 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDNA DO NASCIMENTO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Polo Passivo PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Terceiros interessados Processo 0748232-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMYLLA STEPHANE MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745469-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo GLAUBER AZEREDO MIRANDA MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731637-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AGATHA MARIA FORMIGA DE SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS - DF76274-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0740800-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A MAYARA SOUSA MEDEIROS - DF56294-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715297-50.2022.8.07.0006 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER VALERIA SAMPAIO CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A LUIZ FILIPE ALVES MENEZES - DF63896-A AURIANDRO MESQUITA FREITAS - DF69360-A TALITIELLEN SA BOCCHI MAGALHAES - BA65670 Terceiros interessados Processo 0745156-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WILSON NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720397-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo RODRIGO OTAVIO ALVES ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704320-11.2022.8.07.0002 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ELIANE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A Terceiros interessados Processo 0707200-72.2024.8.07.0012 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo J. A. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748069-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749844-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSORCIO CONSTRUTOR CMT Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737840-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDO NOVAIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730350-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MACEDO - DF8410-A CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON - SP476699-A CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A Polo Passivo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON - SP476699-A CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A RICARDO MACEDO - DF8410-A Terceiros interessados Processo 0708755-17.2021.8.07.0017 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TREND MARK COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO BARRETO PAES LOMES - BA38941 VITOR DE AZEVEDO CARDOSO - BA27006 CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO - BA29556 JOSE BORGES BISNETO - BA44640-A Polo Passivo SO CACHOS COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO - DF43664-A Terceiros interessados Processo 0723081-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. D. N. G. Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A Polo Passivo L. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A Terceiros interessados Processo 0740781-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DULCINEIA NARCISO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0741880-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO APARECIDO DE JESUS DUARTE MAURICIO APARECIDO DE JESUS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF55838-A Terceiros interessados Processo 0728369-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704267-26.2019.8.07.0005 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712904-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FAUSTO DANIEL MILTON MARIA APARECIDA SILVA DE ASSIS MILTON Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiros interessados Processo 0711655-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MEDLAGO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0703414-33.2023.8.07.0019 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYJALON DA SILVA REGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Polo Passivo YOUSE SEGURADORA S.A. CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0702415-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SERGIO MURILO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A Polo Passivo ANTONIO CRISPIM NETO MURIANE PIRES DA SILVA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo CLERIO JOSE DOS SANTOS - DF34837-A Terceiros interessados Processo 0725180-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WLADIMIR FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BRUNO ARAUJO DA SILVA - BA19187-A Polo Passivo YARA LOMENA BITTELBRUNN MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Terceiros interessados Processo 0700292-46.2022.8.07.0019 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA NATALIA FERREIRA KUBITSCHEK L. R. K. J. G. K. K. R. K. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736314-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS AUGUSTO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo CLINICA SAHI LONGEVIDADE HUMANA LTDA FELLIPE CORREA NEUMANN Advogado(s) - Polo Passivo RENAN AMORIM PIRES - RJ161321 Terceiros interessados Processo 0700688-70.2024.8.07.0013 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. P. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. D. P. D. D. F. J. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720982-47.2022.8.07.0003 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA CAROLINA MUNIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A Polo Passivo OSMIRA DUTRA RODRIGUES PEDRO INACIO DE OLIVEIRA FILHO SINVAL DE BARROS CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712155-44.2022.8.07.0004 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JUVENILDO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Terceiros interessados Processo 0744606-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MARCELO RAW Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 PALOMA DA SILVA - DF73637-A PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0744106-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SIDNEY ROBERTO CONSOLI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR - BA43462-A Polo Passivo SYRLENE ROBERTA CONSOLI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000921-68.2016.8.07.0020 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MILTON JOSE DA CRUZ SONIA MARIA DE CARVALHO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA REGIS DA CRUZ - DF41787-A Polo Passivo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A Terceiros interessados Processo 0713112-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIZA CHIARI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706266-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATAS GONCALVES ABRANTES INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ROSA DE MORAIS - DF59471-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0059930-83.2010.8.07.0015 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AUGUSTO CASCAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742222-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo DIEGO COSTA ELOI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702288-48.2023.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CICERO BELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NITYA DE OLIVEIRA CASSIANO - DF60976-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES ANGELICA AVILA MIRANDA MARCELA SENA BRAGA LIGIA BARBOSA LENZA MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744390-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A Polo Passivo RAYANE BEATRIZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743116-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A Polo Passivo E. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA - DF60156-A Terceiros interessados Processo 0745922-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A Terceiros interessados Processo 0748322-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BOLIVAR DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BOLIVAR DOS SANTOS SIQUEIRA - DF8186-A Polo Passivo ROGERIO BRITO RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A Terceiros interessados Processo 0733235-96.2020.8.07.0016 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BARROS PINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726751-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Ativo SAUDE SIM LTDA ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO - AP4347-A Polo Passivo CLINICA THEMIS EM SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO - DF28490-A AUREA CAROLINE FRANCISCO JORDAO - DF66710-A Terceiros interessados Processo 0751468-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALINNE PAULA FERNANDES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de março de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(32)