Cumprimento de sentença 0742553-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742553-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:36

Publicação

13/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742553-46.2023.8.07.0001. EXECUTADO: MARIA VILMA AGUIAR PINTO, FRANCISCO DE ASSIS PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO MOURAO PEREIRA

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:49

Remessa

09/10/2025, 08:02

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:04

Remessa

07/10/2025, 14:18

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:02

Documento (Certidão)

03/10/2025, 18:16

Documento

03/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:37

Documentos

Certidão

•10/10/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742553-46.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PINTO, MARIA VILMA AGUIAR PINTO REU: SSI ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas promovida por FRANCISCO DE ASSIS PINTO e MARIA VILMA AGUIAR PINTO em face de SSI ENGENHARIA LTDA, em segunda fase do procedimento. Utilizo o relatório elaborado na decisão que pôs fim à primeira fase do procedimento, a seguir transcrito: “Narram os autores que adquiriram da ré, mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, com gravame de alienação fiduciária, o imóvel descrito como ‘Apartamento nº 1408, vagas de garagem nº 134 e 135, localizado no Depósito nº 10, Lote n° 11, Quadra 208, Praça Sabiá, em Águas Claras/DF, registrado na matrícula nº 304.101 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal’. Relatam que por inadimplência de parcelas vencidas, foram constituídos em mora e a propriedade do imóvel consolidou-se em nome da ré, que promoveu leilão para restituir aos autores os valores que lhes cabiam. Informam que ajuizaram a Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade de Imóvel de autos nº 0719163-58.2021.8.07.0020, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, que ainda não transitou em julgado. Referem que nos mencionados autos fora juntada tabela atualizada do débito até o dia 08/03/2021, que indicava o valor de R$251.462,16 naquela data, bem como a existência de mais 5 parcelas vencidas após o dia 08/03/2021, no valor de R$9.476,48 cada (parcelas 90, 91, 92, 93 e 94), valores estes que somados constituem o montante de R$298.844,56. Aduzem que no instrumento firmado entre as partes há previsão de que a ora ré, após a venda do imóvel em leilão, entregaria aos autores a importância que se excedesse, nos termos do item c.4. Menciona que a ré levou o referido bem à hasta pública, tendo informado que ele foi arrematado no 2º leilão, pelo valor de R$ 470.155,15, conforme auto de arrematação. No entanto, alega que em demonstrativo de cálculo juntado aos autos n° 0719163-58.2021.8.07.0020, a ré afirmou que o valor do imóvel para fins de leilão seria de R$414.155,15 e, portanto, a diferença devida aos autores seria de R$56.000,00. Diz que a ré não comprovou nos aludidos autos os cálculos que comprovassem os valores acima descritos, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente requerendo informações e documentação comprobatórios sobre o contrato firmado, em especial: a) Extrato atualizado da dívida dos autores; b) Comprovante de depósito do preço pago pelo arrematante; c) Memória de cálculos utilizada para apuração do saldo remanescente; d) Documentos comprobatórios do leilão e da arrematação do imóvel. Ressaltam que a ré, ao responder a mencionada notificação, apenas informou que os documentos solicitados já estariam nos autos, o que, segundo afirmam, não é verdade. Desta forma, requerem que, em um primeiro momento, seja declarada a obrigação da ré em prestar contas aos autores quanto ao negócio jurídico entabulado entre as partes, e, em segundo momento, que seja apurado o saldo devedor. Com inicial vieram os documentos de IDs 175105371 a 175105386. A representação processual dos autores está regular, conforme procurações de IDs 175105371 e 175105372. A decisão de ID 175413644 determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido/causa de pedir aos ditames da ação de exibição de documentos. No ID 176376466, os autores esclareceram que já tiveram acesso aos valores relativos à venda do imóvel, mas que pretendem verificar como a ré alcançou o valor da dívida que é imputada aos srs. FRANCISCO DE ASSIS PINTO e MARIA VILMA AGUIAR PINTO, bem como se o referido cômputo se encontra correto. Diante disso, a ação de exigir contas foi recebida no ID 176473800, ocasião na qual foi determinada a citação do réu para apresentar as contas exigidas, contestar a ação ou negar a obrigação de prestá-las. Citada, a ré apresentou contestação no ID 180414151. Não se opôs à pretensão autoral de apresentação dos documentos solicitados, mas alegou que toda a documentação requerida pelos Autores sempre esteve disponível a eles no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, onde tramitou o processo de deflagração da alienação fiduciária, e sobre o qual os requerentes foram devidamente intimados. Alude que, inclusive, essa informação já havia sido prestada ao advogado dos autores. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida, motivo pelo qual requer a extinção da ação, ante a apresentação dos documentos pretendidos, bem como a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. A representação processual da ré está regular, conforme ID 180414154. Os autores manifestaram-se em réplica no ID 184275182. Defendem que a até o ajuizamento da presente ação o único demonstrativo de cálculo apresentado pela ré era o documento de ID 175105385, anexado junto à exordial, documento este que não apresenta memória de cálculo. Dizem que apenas na contestação da presente ação a ré juntou os documentos que possibilitam a cálculo desse valor remanescente. Ressaltam que esses documentos não constam na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade de Imóvel (nº 0719163-58.2021.8.07.0020), nem no processo de alienação fiduciária junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, tampouco nas respostas às notificações extrajudiciais encaminhadas à parte autora. Ao final, pugnam pelo julgamento da 1ª fase da Ação de Exigir Contas declarando-se a obrigatoriedade da ré de prestar contas aos autores quanto à consolidação do imóvel, compelindo-a a prestá-las de forma adequada, de forma a comprovar o saldo remanescente a ser restituído aos autores, dando início a 2ª fase do procedimento. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.” Ao fim da primeira fase, foi reconhecido o dever da parte ré de prestar contas. Verificou-se, naquele ato, que as contas já tinham sido prestadas, ao que se seguiu a intimação dos autores para, querendo, impugná-las (ID 189895601). Na sequência, reconhecendo-se que os autores não impugnaram as contas prestadas (ID 196476870), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1 – Da tramitação prioritária do processo Observo que, na petição inicial (ID 175105369), há anotação relativa à tramitação prioritária do processo, visto que os autores são pessoas idosas. Todavia, a questão não foi analisada. As cédulas de identidade de IDs 175105374 e 175105375 comprovam que os autores são idosos. Assim, defiro-lhes a tramitação processual prioritária, e determino à Secretaria que realize a respectiva anotação no sistema. Inexistem outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. Avanço à análise do mérito. 2 - Do mérito Nesta segunda fase do procedimento da ação de exigir contas, impõe-se avaliar se, à luz das contas prestadas pela parte ré, não impugnada pelos autores, foi correto o valor restituído a estes após a arrematação do imóvel objeto do contrato com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, cuja propriedade foi consolidada em favor da ré. Acerca da obrigação que ora se discute, a Lei n° 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel, no artigo 27, §4º, preconiza: "Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." No tocante à apuração do valor da dívida, o §3º, inciso I, do mesmo artigo, estabelece que por "dívida" deve-se entender o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Então, o marco temporal eleito pela Lei para fins de apuração do valor da dívida, a ser descontado do valor da arrematação, é a data da leilão. No caso destes autos, consoante as contas prestadas pela parte ré (ID 180414173), o valor da diferença devida aos devedores fiduciantes foi calculado em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). A quantia, atualizada até a data do pagamento, feito em novembro de 2022, totalizou R$ 60.747,73. O Auto de Arrematação apresentado pela ré sob o ID 180414166 comprova que o imóvel foi arrematado pela quantia de R$ 470.155,15. Quanto ao valor da dívida, a requerida também trouxe documentos hábeis a demonstrar como o cálculo foi realizado. O demonstrativo de ID 180414160 exibe todo o histórico de evolução da dívida dos autores. Para efeito do cálculo do valor a ser restituído aos devedores fiduciantes, a dívida foi atualizada até o dia 26/07/2021, apontado no documento de ID 180414160 como "data-base". Viu-se que, à luz do procedimento ditado pela Lei de regência, a dívida poderia ter sido atualizada até a data do leilão, mas, neste caso concreto, a credora fiduciária procedeu à atualização considerando um mês a menos, visto que o leilão que culminou com a alienação do imóvel aconteceu em 23/08/2021 e o débito foi atualizado até agosto. Isso, evidentemente, foi benéfico aos autores. Sobre a soma das parcelas inadimplidas foram acrescidos os valores de tributos e contribuições não pagos até a data do leilão, gastos com a publicação do leilão em jornal e com a publicação de editais, comissão do leiloeiro e o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (tudo conforme o documento de ID 180414158, não impugnado pelos autores). Frise-se que tais encargos foram acertadamente acrescidos sobre o montante das parcelas não pagas, na medida em que, segundo a dicção legal, devem ser deduzidos do valor da arrematação, além da dívida propriamente dita, os encargos do imóvel e as despesas, cujo conceito é traçado pela própria Lei. Por "despesas" considera-se a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro (art. 27, §3º, inciso II). Por "encargos do imóvel" entendem-se os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais (art. 27, §3º, inciso III). Vale dizer que tais despesas e encargos estão devidamente amparados pelos documentos apresentados pela parte ré à guisa de prestação de contas, as quais, reitere-se, não foram objetadas pelos autores. Consigne-se que, nos termos do art. 550, §2º, do CPC, os autores contaram com o prazo de 15 (quinze) dias para impugnarem as contas prestadas pela ré, oportunidade em que poderiam ter questionado os valores das despesas acrescidas ao montante da dívida. Todavia, não se desincumbiram desse ônus. Por outro lado, a documentação apresentada pela requerida elucida satisfatoriamente a forma como se alcançou a monta de R$ 56.000,00. Em face do exposto, tenho por escorreito o procedimento adotado pela parte ré relativamente ao cálculo da diferença a ser restituída aos autores, em favor dos quais não se verifica mais nenhum saldo. 3 - Da fixação da verba sucumbencial Em prosseguimento, passo à análise do critério de fixação da verba honorária sucumbencial. Conforme interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 97 e art. 103, inciso III, da CF/88) e do CPC (art. 948 e ss. do CPC), às instâncias de piso e recursais é dado o controle de constitucionalidade incidental. Para tanto, aplicado o brocardo “iuria novit cúria”, o juiz é imbuído de conformar a subsunção das regras e dos princípios jurídicos erigidos “incidenter tantum” aos preceitos constitucionais. Nesse contexto, nas palavras de Sua Excelência, a Desembargadora Ana Maria Amarante, nos autos do AGI 20130020150807(0015931-23.2013.8.07.0000), “o controle da constitucionalidade das leis é ínsito à função jurisdicional, pois, ao aplicar a lei ao caso concreto, compondo um litígio, incumbe ao juiz primeiramente aplicar a Lei Maior (a Constituição Federal), a Lei Orgânica do Distrito Federal e só aplicar as demais normas que com elas se compatibilizem (controle difuso de constitucionalidade). Os órgãos do Poder Judiciário podem promover o controle de constitucionalidade incidental das normas legais, inclusive de ofício, como prejudicial de mérito da causa.”. No caso em apreço, faz-se mister a declaração de inconstitucionalidade incidental, no aspecto material, do art. 85, §8º-A, do CPC, “in verbis”: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”. Observa-se da redação supra, operada pela Lei nº 14.365/22, que o Magistrado fica vinculado, na fixação dos honorários sucumbenciais, aos parâmetros previamente estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, se estes resultarem em honorários superiores aos aplicados entre 10% e 20% sobre o valor da causa inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo. Não obstante o mencionado dispositivo legal fale em fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, vincula diretamente a atuação jurisdicional à regras fixadas pelos Conselhos Seccionais Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo o Judiciário aos ditames privados da advocacia, estabelecidos como valores mínimos no âmbito dos contratos de honorários pactuados com os seus clientes. Cabível a reflexão, alcançada pela Seccional da OAB/SP, de que o estabelecimento dos honorários advocatícios contratuais em valores abaixo da tabela é plenamente possível e compatível com o Código de Ética da Advocacia, consideradas as peculiaridades econômicas regionais do país. Destaco: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES - VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÕES ESPECIAIS - TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerando a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os "advogados correspondentes", cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E-4.069/2011, E-4.502/2015 e E-4.769/2017.Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Ora, se a própria classe entende que os honorários advocatícios contratuais não devem, necessariamente, ser vinculados à tabela por ela estabelecida, maior será a razão para a desvinculação do Poder Judiciário daquela obrigatoriedade. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais, segundo a sistemática do processo civil brasileiro - art. 85, caput e §2º, do CPC - é múnus público do magistrado. Assim, a norma do art. 85, § 8º-A do CPC, ao vincular a atuação do magistrado aos parâmetros de valores estabelecidos pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, nega vigência ao art. 2º da Constituição Federal de 1988, pois retira do Judiciário a autonomia para a atuação jurisdicional no âmbito da fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Outra inconstitucionalidade material vislumbrada afeta o princípio do devido processo legal, na sua acepção substancial. Em lição sobre o tema, regrado pelo art. 5º, LIV, da CF/88, Dirley da Cunha Júnior discorre que: “o devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), de desenvolvimento mais recente, sobretudo na doutrina e jurisprudência norte-americana, impõe a justiça e razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Vale dizer, parte do pressuposto de que não basta a garantia de regular instauração formal do processo para assegurar direitos e liberdades fundamentais, pois vê como indispensável que as decisões a serem tomadas nesse processo primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger.” (Cunha Júnior, Direley da. Curso de direito constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 16º. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Juspodivm, 2022. 704/705 p.). Sobre a aplicação do princípio em apreço, a sua Excelência, o Ministro Carlos Velloso, do Eg. STF, ressaltou que: “abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due processo os law, com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due processo of law, com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” – STF, ADI 1.511-MC, julgamento em 16/10/96, DJ de 6/6/96. No caso, é certo que a verba de honorários sucumbenciais restringe o patrimônio do sucumbente, necessariamente condenado ao pagamento dos honorários processuais da parte adversa. Assim, quando a lei estabelece parâmetros para a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, deve restringir o patrimônio do sucumbente com justiça, razoabilidade e racionalidade. Não é o que se vê, da aplicação prática do § 8º-A do art. 85 do CPC. Com efeito, o CPC não estabeleceu, no § 8º do art. 85, quando o juiz deve considerar que o valor do proveito econômico é “irrisório” ou quando o valor da causa é “muito baixo”. Assim, se o mínimo de honorários por equidade que o juiz pode fixar, na redação do art. 8º-A do CPC, é o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB a título de honorários advocatícios, o raciocínio lógico aponta para que o valor irrisório do proveito econômico ou muito baixo da causa, a ser utilizado como base de cálculo dos honorários, é aquele que permite, após a aplicação do percentual mínimo de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, atingir o mínimo que a tabela da OAB estabelece como remuneração do advogado para a causa. Tomando-se como exemplo a situação do Distrito Federal, vê-se que o valor mínimo cobrado segundo a tabela de honorários da OAB/DF para o ingresso de feito judicial em matéria cível, indicado no sítio:https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf, é de 15 URH. Sendo o valor da URH, em setembro de 2022, de R$ 355,78 conforme estabelecido pela OAB/DF nesse mês -https://oabdf.org.br/urh/, tem-se que o valor mínimo dos honorários de sucumbência por equidade para as causas cíveis, no Distrito Federal, seria de R$ 5.336,70 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), porque sempre estaria assegurado, no mínimo, esse valor. À toda evidência, também por raciocínio lógico, o § 8º-A do art. 85 do CPC estabeleceu, de forma indireta, que “irrisório” ou “muito baixo” seria o proveito econômico ou o valor da causa de até R$ 53.367,00 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais). Como reconhecido pela OAB/SP, e de sabença coletiva, o Brasil é país de desigualdades econômicas gigantescas, de modo que a vinculação inarredável aos parâmetros da tabela exarada pela advocacia, para a fixação dos honorários sucumbenciais, pode ensejar severas desproporções. Devemos concluir que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como parâmetro para “causas de pequeno valor” ou de “proveito econômico irrisório” é desproporcional, atentando-se aos parâmetros nacionais econômicos. Com efeito, diversas causas, no Brasil, têm conteúdo patrimonial muito inferior a R$50.000,00, inclusive quando têm provimento condenatório em valores fixos. Indenizações por dano moral são fixadas, todos os dias, como únicos provimentos condenatórios, em R$3.000,00, R$5.000,00, R$10.000,00. Esses valores não são considerados base de cálculo irrisória ou muito baixa para a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10%, o que preserva o patrimônio do sucumbente e confere uma maior proporcionalidade entre o ganho para o cliente e o ganho para o advogado, pois este último, em linha de princípio, não deve ser maior do que o primeiro. Mas, se tomarmos a hipótese de valores da causa ou de proveito econômico de R$3.000,00 ou R$5.000,00, ou R$10.000,00, e tivermos que considerá-los irrisórios ou muito baixos, porque, aplicado o percentual de 10% sobre eles, o valor resultante sempre será menor do que o mínimo que o Conselho Seccional da OAB estabelece como parâmetro, de R$5.336,70, poderemos ter recorrente situação de discrepância entre causas com provimento condenatório em obrigação de pagar e causas sem esse tipo de provimento condenatório. Nas primeiras, honorários de sucumbência de R$300,00, R$500,00, R$1.000,00, porque utilizado como base de cálculo o valor da condenação. Nas segundas, honorários de R$5.336,70 no mínimo, porque utilizado o parâmetro do Conselho Seccional da OAB. Assevero que o exemplo retro utilizou parâmetros mínimos da tabela formulada pela advocacia regional, de modo que a aplicação de critérios outros, ou seja, quando a causa atrair mais de 15 URH, certamente importaria em valores ainda maiores, com paralelo aumento da desproporcionalidade na fixação dos honorários de sucumbência. Não há espaço para ponderação no estabelecimento de honorários de sucumbência por equidade em parâmetros previamente fixados ao alvedrio da entidade de classe dos destinatários da verba. Como nos exemplos acima, a teratologia jurídica seria qualificada, se considerado o proveito econômico possível das partes, seja direto pelo autor, seja obstado pelo réu. Poderíamos alcançar, não raras as vezes, a fixação de honorários sucumbenciais, em causas de valor “pequeno”, muito superiores à própria condenação principal ou ao proveito econômico bloqueado. É irrazoável a fixação da referida verba sucumbencial em montante superior ao proveito econômico da demanda, subvertendo-se a essência dos honorários sucumbenciais para que, em muitas vezes, valham mais do que o próprio direito material para o qual foram contratados os mandatários. Tais questões, inclusive, corroboram a declaração de inconstitucionalidade incidental em apreço por afronta ao art. 5, XXXV, da CF. Isso porque o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais cerceia o acesso da população ao judiciário. Em análise econômica do direito, como determina o art. 20 da LINDB, a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, nos termos da redação trazida pela Lei nº 14.365/22, certamente causaria no jurisdicionado a ponderação forçada e a conclusão pelo não ajuizamento da demanda por receio de arcar com elevadíssimos honorários sucumbenciais, em muito superiores à previsão do valor econômico do direito material passível de ser vindicado. Por todo o exposto, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 85, §8º-A, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 14.365/22. Como consequência, aplico o disposto pelo art. 85, §8, do CPC, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, a adoção do valor da condenação como base de cálculo dos honorários sucumbenciais ensejaria a fixação destes em patamar muito baixo, aproximadamente R$ 100,00, razão pela qual se mostra mais escorreita a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao grau de zelo profissional, verifica-se que foi o normal ao tipo de causa. O lugar da prestação do serviço não parece ter influenciado no trabalho advocatício, pois o processo tramitou inteiramente de forma digital, e não houve deslocamento para a realização de atos na sede do Juízo. A natureza e a importância da causa revelam a inexistência de complexidade, bastando análise quanto à apresentação de documentação, inexistindo qualquer audiência, tampouco abertura de fase instrutória. Quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que não houve dilação probatória, ou seja, não houve produção de prova oral ou pericial, que tenha tornado maior o trabalho do advogado e exigido maior dispêndio de tempo. Diante de todos os critérios acima expostos, entendo razoável fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, às taxas legais, desde o trânsito em julgado. 4 - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ante a inexistência de saldo em favor dos autores, e declaro a regularidade das contas prestadas. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno os autores a arcarem com as despesas processuais e a pagarem honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por equidade, corrigidos desde a data da prolação desta sentença pelo IPCA/IBGE e acrescidos da taxa legal de juros de mora do art. 406 do CCB desde o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. À Secretaria para que realize a anotação mencionada no tópico "1" desta sentença. (datado e assinado digitalmente) 10

10/12/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742553-46.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PINTO, MARIA VILMA AGUIAR PINTO REU: SSI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PINTO e MARIA VILMA AGUIAR PINTO em face SSI ENGENHARIA LTDA, partes devidamente qualificadas. Narram os autores que adquiriam da ré, mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, com gravame de alienação fiduciária, o imóvel descrito como “Apartamento nº 1408, vagas de garagem nº 134 e 135, localizado no Depósito nº 10, Lote n° 11, Quadra 208, Praça Sabiá, em Águas Claras/DF, registrado na matrícula nº 304.101 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”. Relatam que por inadimplência de parcelas vencidas, foram constituídos em mora e a propriedade do imóvel consolidou-se em nome da ré, que promoveu leilão para restituir aos autores os valores que lhes cabiam. Informam que ajuizaram a Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade de Imóvel de autos nº 0719163-58.2021.8.07.0020, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, que ainda não transitou em julgado. Referem que nos mencionados autos fora juntada tabela atualizada do débito até o dia 08/03/2021, que indicava o valor de R$251.462,16 naquela data, bem como a existência de mais 5 parcelas vencidas após o dia 08/03/2021, no valor de R$9.476,48 cada (parcelas 90, 91, 92, 93 e 94), valores estes que somados constituem o montante de R$298.844,56. Aduzem que no instrumento firmado entre as partes há previsão de que a ora ré, após a venda do imóvel em leilão, entregaria aos autores a importância que se excedesse, nos termos do item c.4. Menciona que a ré levou o referido bem à hasta pública, tendo informado que ele foi arrematado no 2º leilão, pelo valor de R$ 470.155,15, conforme auto de arrematação. No entanto, alega que em demonstrativo de cálculo juntado aos autos n° 0719163-58.2021.8.07.0020, a ré afirmou que o valor do imóvel para fins de leilão seria de R$414.155,15 e, portanto, a diferença devida aos autores seria de R$56.000,00. Diz que a ré não comprovou nos aludidos autos os cálculos que comprovassem os valores acima descritos, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente requerendo informações e documentação comprobatórios sobre o contrato firmado, em especial: a) Extrato atualizado da dívida dos autores; b) Comprovante de depósito do preço pago pelo arrematante; c) Memória de cálculos utilizada para apuração do saldo remanescente; d) Documentos comprobatórios do leilão e da arrematação do imóvel. Ressaltam que a ré, ao responder a mencionada notificação, apenas informou que os documentos solicitados já estariam nos autos, o que, segundo afirmam, não é verdade. Desta forma, requerem que, em um primeiro momento, seja declarada a obrigação da ré em prestar contas aos autores quanto ao negócio jurídico entabulado entre as partes, e, em segundo momento, que seja apurado o saldo devedor. Com inicial vieram os documentos de IDs 175105371 a 175105386. A representação processual dos autores está regular, conforme procurações de IDs 175105371 e 175105372. A decisão de ID 175413644 determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido/causa de pedir aos ditames da ação exibição de documentos. No ID 176376466, os autores esclareceram que já tiveram acesso aos valores relativos à venda do imóvel, mas que pretendem verificar como a ré alcançou o valor da dívida que é imputada aos srs. FRANCISCO DE ASSIS PINTO, MARIA VILMA AGUIAR PINTO, bem como se o referido cômputo se encontra correto. Diante disso, a ação de exigir contas foi recebida no ID 176473800, ocasião na qual foi determinada a citação do réu para apresentar as contas exigidas, contestar a ação ou negar a obrigação de prestá-las. Citada, a ré apresentou contestação no ID 180414151. Não se opôs à pretensão autoral de apresentação dos documentos solicitados, mas alegou que toda a documentação requerida pelos Autores sempre esteve disponível a eles no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, onde tramitou o processo de deflagração da alienação fiduciária, e sobre o qual os requerentes foram devidamente intimados. Alude que, inclusive, essa informação já havia sido prestada ao advogado dos autores. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida, motivo pelo qual requer a extinção da ação, ante a apresentação dos documentos pretendidos, bem como a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. A representação processual da ré está regular, conforme ID 180414154. Os autores manifestaram-se em réplica no ID 184275182. Defendem que a até o ajuizamento da presente ação o único demonstrativo de cálculo apresentado pela ré era o documento de ID 175105385, anexado junto à exordial, documento este que não apresenta memória de cálculo. Dizem que apenas na contestação da presente ação a ré juntou os documentos que possibilitam a cálculo desse valor remanescente. Ressaltam que esses documentos não constam na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade de Imóvel (nº 0719163-58.2021.8.07.0020), nem no processo de alienação fiduciária junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, tampouco nas respostas às notificações extrajudiciais encaminhadas à parte autora. Ao final, pugnam pelo julgamento da 1ª fase da Ação de Exigir Contas declarando-se a obrigatoriedade da ré de prestar contas aos autores quanto à consolidação do imóvel, compelindo-a a prestá-las de forma adequada, de forma a comprovar o saldo remanescente a ser restituído aos autores, dando início a 2ª fase do procedimento. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. O procedimento da ação de prestação de contas é bifásico, ou seja, se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Assim, neste momento, o cerne da questão cinge-se em apreciar se o ordenamento jurídico se ajusta à pretensão da parte autora de obter da requerida a prestação de contas. Inicialmente, verifico que a ré não se opôs à prestação de contas em si, tendo inclusive juntado documentos solicitados pelos autores para tal desiderato, no entanto, alegou que os referidos documentos já estavam disponíveis aos autores, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, onde tramitou o processo de deflagração da alienação fiduciária, bem como na Ação Declaratória de nº 0719163 58.2021.8.07.0020, de modo que aduz inexistir pretensão resistida de sua parte a justificar a presente demanda. Entendo, todavia, que tal alegação não merece prosperar, pois os autores na petição de ID 184275182, não impugnada pel ré, juntaram a íntegra dos aludidos procedimentos e, após a análise destes, não localizei a documentação que fora requerida pelos autores na inicial, com vistas a viabilizar a prestação de contas, a saber: a) Extrato atualizado da dívida dos autores (de forma a apurar o efetivo valor devido pelos devedores fiduciantes quando da consolidação do imóvel); b) Comprovante de depósito do preço pago pelo arrematante; d) Memória de cálculos utilizada para apuração do saldo remanescente; e) Documentos comprobatórios do leilão e da arrematação do imóvel. Assim, considerando que, ao revés do que afirmou a demandada, os documentos acima descritos não estavam disponíveis aos autores no âmbito dos mencionados procedimentos, nem tampouco lhes foram entregues quando requeridos extrajudicialmente, está evidenciada a existência de pretensão resistida a justificar o interesse de agir neste feito. Esclarecido este ponto, verifico que resta incontroverso que as partes celebraram entre si contrato garantido por alienação fiduciária, com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e posterior venda do bem em leilão, de modo que está comprovado o direito da autora de exigir contas, no que tange à evolução do débito e aos valores decorrentes da venda, eis que ela faz jus a eventual valor excedente da alienação do bem em leilão, nos termos do artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, bem como do próprio contrato entabulado entre as partes (contrato de ID 175105379 – pág 27, item c.4. do Anexo I). Vejamos: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). c.4) – Nos 05 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a CREDORA FIDUCIÁRIA entregará aos DEVEDORES FIDUCIANTES a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os itens c.2 e c.3, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto no art. 1.219 do Código Civil. No ponto, ressalto que conquanto a Lei nº 9.514/1997 e o contrato de promessa de compra e venda firmado não prevejam de modo expresso o dever do credor fiduciário de prestar contas nestes casos, entendo que tal obrigação decorre do fato de o devedor fiduciante fazer jus à importância que eventualmente sobejar à venda do bem em leilão, conforme previsão legal e contratual. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1851447 PR 2019/0357970-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Além disso, entendo que se aplica, por analogia, o disposto no artigo 2º do Decreto – Lei Nº 911/1969, que versa sobre alienação fiduciária de bens móveis. O referido artigo traz de modo expresso a obrigação de prestação de contas nos casos de venda do bem a terceiros, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Concluo, pois, que não restou demonstrado, de modo inafastável, fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, de modo que se impõe o reconhecimento da obrigação de prestar contas pela ré. Não obstante, conforme relatado, o requerido, quando citado desta demanda, prestou as contas, juntando os documentos de IDs 180414153 a 180414173. Os autores, intimados a se manifestarem sobre os aludidos documentos, não os impugnaram, apenas argumentaram que eles não haviam sido apresentados em momento anterior. Em seguida, o feito prosseguiu com a fase de especificação de provas. É certo que, como regra, prestadas as contas e não havendo impugnação da parte autora, passa-se ao ‘julgamento conforme o estado do processo’ (art. 550, § 2º). Todavia, consoante exposto acima, o processo seguiu com a abertura de fase especificação de provas. Nesse giro, embora reconheça, nesta oportunidade, que a ré tem o tem o dever de prestar contas aos autores, no que tange à evolução do débito do financiamento relativo ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito como “Apartamento nº 1408, vagas de garagem nº 134 e 135, localizado no Depósito nº 10, Lote n° 11, Quadra 208, Praça Sabiá, em Águas Claras/DF, registrado na matrícula nº 304.101 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”, bem como no que se refere aos valores decorrentes da venda do aludido bem em leilão, entendo necessária nova intimação da parte autora, nos moldes do artigo 550, §2º, do CPC, com a finalidade de evitar nulidades futuras. Friso que, neste momento, a intimação do réu para apresentar as contas seria ato redundante, uma vez que elas já constam nos autos e, a priori, não foram impugnadas pelos autores. Diante desse quadro, com fundamento no artigo 550, §2º, do CPC, intimo a parte autora para que se manifeste sobre as contas prestadas pela ré no ID 180414151, no prazo de 15 dias. Nestes termos, resolvo a primeira fase da presente ação. Sem honorários de sucumbência nesta fase para qualquer das partes. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742553-46.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PINTO, MARIA VILMA AGUIAR PINTO REU: SSI ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do noticiado no ID 176376466, em relação ao fato de já ter a autora tido acesso aos valores relativos à venda do imóvel. Entendo que inexiste óbice, dessa forma, em relação ao prosseguimento do feito perante o rito especial da ação de exigir contas, tendo em vista que a pretensão dos autores é saber como a ré alcançou o valor da dívida que é imputada aos srs. FRANCISCO DE ASSIS PINTO, MARIA VILMA AGUIAR PINTO, bem como se o referido cômputo encontra-se correto. Acolho, por isso, os embargos de declaração de ID 176376466. Z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas na primeira fase. A petição inicial relata situação que se amolda ao interesse de exigir contas, pois a parte autora aponta que a parte ré administra valores de interesse da parte autora, em virtude de ter promovido o leilão judicial de imóvel que anteriormente integrava o patrimônio dos demandantes. Tendo em vista o rito especial da ação de exigir contas, deixo de designar audiência preliminar de conciliação. Cite-se a parte ré para apresentar as contas exigidas, contestar a ação ou negar a obrigação de prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 550 do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado eletronicamente) 5

06/11/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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