Embargos de Declaração Cível 0732455-88.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0732455-88.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores depositados e penhorados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Custas pela parte executada, nos termos do acórdão de ID 163073548. Honorários em relação aos patronos da empresa Localiza foram recolhidos.Transitada em julgado, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 176,33 (cento e setenta e seis reais e trinta e três centavos), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.482.042/0001-02, no Banco Bradesco S.A, agência 0513, conta: 0077481-2, conforme requerido em petição de ID 204240293.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DESPACHO Promova-se a juntada do extrato bancário, via BankJus. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como para indicar os dados bancários de conta de sua titularidade, inclusive PIX com chave CNPJ, se houver, para a transferência dos valores. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera, conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela via postal, no endereço onde ocorreu a citação (ID 181889934), acerca da penhora realizada, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, promova-se a juntada do extrato bancário, via BankJus, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como para indicar os dados bancários de conta de sua titularidade, inclusive PIX com chave CNPJ, se houver, para a transferência dos valores. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório anterior, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. Verifico que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC. Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se o valor de R$ 176,33, que corresponde ao valor de ID 178319851, acrescido da multa de 10%, pois não foi apresentado demonstrativo atualizado do débito. Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada, pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte(s) exequente acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO C6 S.A., PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 170509312 e promova-se a baixa do executado BANCO C6 S.A. Retifiquei o valor da causa para R$ 160,30. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço de ID 175609005, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 160,30, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a determinação exarada na sentença de ID 142490872, promovendo-se a retificação das anotações relativas à polaridade passiva da lide quanto à terceira ré, para que conste MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37, conforme requerido sob ID 132100528. Anote-se e observe-se. Após, promova-se a baixa quanto às rés MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e LOCALIZA RENT A CAR SA. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 504,53, e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF/CNPJ: 980.175.941-00, Banco Itaú, agência nº 1528, conta-corrente nº 66450-9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de intimação do Banco C6 SA para pagamento do débito remanescente, pois o cálculo apresentado pelo credor está equivocado. O exposto porque o depósito voluntário faz cessar a mora para o devedor, de modo que, após o depósito, não mais incide correção monetária e juros de mora sobre o referido valor. Ressalto, ainda, que os juros de mora somente são devidos a partir do trânsito em julgado. Assim, o cálculo apresentado pelo devedor no ID 163073391 está correto, tendo sido promovido o depósito do valor integral da condenação, não há débito remanescente, estando satisfeita a obrigação. Observe-se que após o depósito o valor passou a ser atualizado pela instituição financeira detentora da conta judicial, conforme os índices legais estabelecidos, de modo que os acréscimos legais serão levantados pelo credor. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, acerca da presente decisão. Após a preclusão da oportunidade recursal, retornem os autos conclusos para a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

08/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2023, 16:28

Trânsito em julgado

23/06/2023, 14:08

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:05

Publicação

31/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:07

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera, conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela via postal, no endereço onde ocorreu a citação (ID 181889934), acerca da penhora realizada, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, promova-se a juntada do extrato bancário, via BankJus, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como para indicar os dados bancários de conta de sua titularidade, inclusive PIX com chave CNPJ, se houver, para a transferência dos valores. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório anterior, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: BANCO C6 S.A., PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 170509312 e promova-se a baixa do executado BANCO C6 S.A. Retifiquei o valor da causa para R$ 160,30. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço de ID 175609005, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 160,30, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732455-88.2022.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a determinação exarada na sentença de ID 142490872, promovendo-se a retificação das anotações relativas à polaridade passiva da lide quanto à terceira ré, para que conste MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37, conforme requerido sob ID 132100528. Anote-se e observe-se. Após, promova-se a baixa quanto às rés MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e LOCALIZA RENT A CAR SA. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 504,53, e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF/CNPJ: 980.175.941-00, Banco Itaú, agência nº 1528, conta-corrente nº 66450-9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de intimação do Banco C6 SA para pagamento do débito remanescente, pois o cálculo apresentado pelo credor está equivocado. O exposto porque o depósito voluntário faz cessar a mora para o devedor, de modo que, após o depósito, não mais incide correção monetária e juros de mora sobre o referido valor. Ressalto, ainda, que os juros de mora somente são devidos a partir do trânsito em julgado. Assim, o cálculo apresentado pelo devedor no ID 163073391 está correto, tendo sido promovido o depósito do valor integral da condenação, não há débito remanescente, estando satisfeita a obrigação. Observe-se que após o depósito o valor passou a ser atualizado pela instituição financeira detentora da conta judicial, conforme os índices legais estabelecidos, de modo que os acréscimos legais serão levantados pelo credor. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, acerca da presente decisão. Após a preclusão da oportunidade recursal, retornem os autos conclusos para a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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