Execução de Título Extrajudicial 0709598-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:07

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709598-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME 'Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema e-RIDF, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO. PESQUISA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. A utilização do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDF) não é gratuita e está disponível a qualquer interessado que pague os emolumentos previstos no sítio eletrônico exclusivo a esse fim. A sua pesquisa sem custos deve ser restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705930-20.2022.8.07.0000 Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). Grifo nosso. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 17:31

Indeferido o pedido de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.509.978/0011-43 (EXEQUENTE)

23/02/2024, 17:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/02/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:32

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709598-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens. De ordem, intimo o exequente a se manifestar. Brasília - DF, 20 de dezembro de 2023 às 17:41:17 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 17:43

Juntada de certidão

20/12/2023, 17:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:19

Decorrido prazo de RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:24

Publicado Citação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709598-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME Objeto: Citação de RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 22.707.112/0001-10. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na for Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

11/08/2023, 08:31

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:36

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:56

Recebidos os autos

23/05/2023, 21:05

Deferido em parte o pedido de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.509.978/0011-43 (EXEQUENTE)

23/05/2023, 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/03/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:59

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 08:06

Juntada de certidão

13/02/2023, 20:45

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:24

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:43

Deferido o pedido de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.509.978/0011-43 (EXEQUENTE).

17/01/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/11/2022, 06:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:15

Publicado Certidão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:15

Juntada de certidão

27/10/2022, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 22:13

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:09

Juntada de certidão

15/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 09:19

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:30

Recebidos os autos

02/05/2022, 14:23

Decisão interlocutória - recebido

02/05/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

21/04/2022, 21:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 14:19

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

22/03/2022, 12:10

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 11:56

—

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.509.978/0011-43 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)

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