Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705515-80.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705515-80.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 15:09

Desarquivamento

22/05/2026, 04:01

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Provisório

15/05/2026, 10:28

Desarquivamento

15/05/2026, 04:02

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Provisório

08/05/2026, 12:17

Desarquivamento

08/05/2026, 04:01

Publicação

08/05/2026, 02:17

Provisório

07/05/2026, 12:42

Desarquivamento

07/05/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705515-80.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ELICIA VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de suspensão de qualquer ato tendente ao pagamento do precatório expedido no presente feito, realizado pelo Distrito Federal, argumentando-se que a discussão relativa à forma de incidência da Taxa Selic está submetida ao STF, com pendência de julgamento (ID 265989742). A parte exequente manifestou-se conforme ID 270759559. Decido. II - Sem razão o ente público. Não há prova cabal, nos presentes autos, de que houve a determinação específica de suspensão nacional das ações que versam sobre o tema suscitado pelo Distrito Federal. Dessa forma, considerando que, nos moldes do art. 995 do CPC, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, não há que se falar em necessidade de suspensão dos atos na presente demanda, a qual inclusive se encontra com precatório expedido (ID 241103940) e decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença proferida (ID 129660096). III - Ante o exposto, INDEFERE-SE o pleito do Distrito Federal. Intimem-se. IV - Aguarde-se o pagamento do precatório supramencionado. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 16:34:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Provisório

05/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705515-80.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ELICIA VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELICIA VIEIRA em face do DISTRITO FEDERAL Nos cálculos de ID 211189055, a Contadoria Judicial aplicou a Taxa Selic sobre o total do débito apurado em dezembro/2021 (principal corrigido acrescido dos juros). Conforme entendimento deste Tribunal, a Taxa Selic deve incidir sobre o montante total da dívida apurado até novembro/2021. Senão vejamos: “A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (TJ-DF, Acórdão 1601628, 07193369320228070000, Relator: Desembargador ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/07/2022, publicado no DJE: 24/08/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. TEMA 810 STF. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do tema em comento não há se falar em suspensão do processo. 2. A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original do capital no período de tempo entre a data em que deveria ter sido pago ou recebido e a data em que efetivamente houve a quitação. O que se busca ao corrigir monetariamente o valor é recompor o valor perdido em razão da inflação. 3. A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR porque o referido índice não reflete a desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, violando assim, o direito de propriedade. 4. Os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, estando sujeitos à aplicação de lei nova superveniente que altere o regime dos juros moratórios. 5. Estando a sentença submetida a eficácia futura e não se mantendo a mesma situação fática e jurídica da época de sua prolação, imperativo o reconhecimento da hipótese rebus sic stantibus, inexistindo a alegada violação da coisa julgada. 6. No julgamento do Tema 905, a Corte Cidadã estabeleceu os índices de correção aplicáveis para cada pretensão, prevendo o IPCA-E para as condenações judiciais administrativas, ressalvando a coisa julgada, porém destacando que a constitucionalidade e a legalidade dos índices fixados nas sentenças deveriam ser aferidas no caso concreto. 7. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Escorreita a decisão agravada ao determinou a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-e para correção monetária e juros de mora pela TR até novembro de 2021. A partir de dezembro/2021 o montante sofrerá correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF, AGI N. 0718835-57.2022.8.07.0000, Relator: Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2022, publicado no DJE: 22/08/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada) II - Dessa forma, não acolho a impugnação de ID 214114673. III - Homologo os cálculos de ID 211189055. IV – Preclusa a presente, expeçam-se os pertinentes requisitórios e, após, prossiga-se conforma a decisão de recebimento de ID 124192728. V - Intimem-se as Partes da presente. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 17:06:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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