Cumprimento de sentença 0707648-69.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707648-69.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707648-69.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELA REJANE CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: ALPHA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA ACADEMIAS LTDA, CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei e registrei a devolução do Aviso de Recebimento, o qual NÃO foi cumprido, relativamente à citação e intimação da parte LETÍCIA DUARTE. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA sobre a devolução do AR, devendo fornecer novo endereço da mencionada PARTE (inclusive, com indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Gama-DF, 2 de julho de 2026 10:01:47. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 01:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:51

Documento (Certidão)

08/06/2026, 18:19

Publicação

28/05/2026, 02:17

Documento (Certidão)

27/05/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707648-69.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELA REJANE CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: ALPHA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA ACADEMIAS LTDA, CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Inicialmente, INDEFIRO a citação via aplicativo, uma vez que o feito tramita fora do modelo 100% Digital. Em que pese caiba à parte autora o encargo processual de prover os autos com os dados das sócias da executada, competindo ao órgão judicial agir apenas subsidiariamente e após esgotadas todas as vias ao alcance da demandante, a fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional, proceda a Secretaria pesquisa via sistemas SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD, objetivando, exclusivamente, a localização de novo endereço das sócias da executada. Caso seja localizado mais de um endereço diverso daquele cuja diligência se mostrou infrutífera, intime-se a parte credora para que decline em qual logradouro pretende a citação da sócia da executada. Cumprido tal encargo, expeça-se mandado de citação via postal. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

20/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:50

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Documentos

Certidão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707648-69.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELA REJANE CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: ALPHA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA ACADEMIAS LTDA, CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas executadas, a fim de atingir o patrimônio dos sócios administradores LETÍCIA DUARTE e PATRÍCIA CASAGRANDE. Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis detêm uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95, não sendo legítima a simples e automática importação de preceitos legais, salvo se submetidos e recepcionados pelos princípios norteadores de seu rito sumaríssimo. Nesta perspectiva, diante das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual. Essa medida é aplicada em situações de confusão patrimonial ou abuso da personalidade envolvendo a pessoa jurídica e a pessoa física, de forma que uma delas se utiliza da outra para ocultar patrimônio ou fraudar credores, o que tenho por demonstrado nos autos em virtude da ausência de localização de bens da PJ passíveis de constrição. DEFIRO, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Promova, assim, a Secretaria, o cadastramento junto ao sistema PJE, como interessado, das pessoas de LETÍCIA DUARTE, brasileira, portadora do CPF nº 423.684.068-95 e PATRÍCIA CASAGRANDE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº CPF n. 159.358.398-22, qualificadas ao ID-252240567. Após, com fundamento no art. 135 do CPC, cite-se as sócias para que se manifestem acerca da desconsideração postulada, no prazo de 15 dias a contar de sua citação. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707648-69.2024.8.07.0004. REQUERENTE: PAMELA REJANE CONCEICAO CARDOSO REU: ALPHA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA ACADEMIAS LTDA, CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito. Caso esteja desacompanhado de advogado, remetam-se os autos à Contadoria. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo WhatsApp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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