Cumprimento de sentença 0712435-68.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712435-68.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712435-68.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: FRANCISCO DE AREA LEAO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, por meio da qual a parte Executada alega que há excesso de execução. Divergem as partes acerca do valor das parcelas descontadas no contracheque do autor e do período dos descontos. DECIDO. Não assiste razão ao autor quando afirma que o réu pretende discutir assuntos já tratados na fase de conhecimento, uma vez que a sentença reconheceu a obrigação de devolver os valores descontados, mas ressaltou que a quantia deveria ser objeto de cálculo. Assim sendo, verifico que assiste razão ao requerido quando afirma que não houve abatimento da íntegra da reserva de margem consignável durante todo período em discussão, conforme se depreende dos documentos juntados pelo próprio autor em ID n. 75638062. Ademais, conforme sustenta o requerido, os descontos iniciaram em agosto de 2009, no montante de R$26,56. Portanto, determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido, devendo considerar, para tal finalidade, os valores constantes na rubrica "empréstimo sobre a RMC" presente do documento de ID n. 75638062. Sem prejuízo, considerando que o réu reconhece que deve ao autor o montante de R$26.334,56 (vinte seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já incluído o montante de honorários, reputo incontroverso tal valor e autorizo a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do autor e de seu advogado para levantamento da quantia. Deixo de determinar providências quanto ao desbloqueio do excesso de valores, pois já houve liberação, conforme certificado em ID n.174903754. Datada e assinada eletronicamente. 1

18/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(31)