Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708409-58.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708409-58.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 03:40

Publicação

26/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708409-58.2024.8.07.0018. AUTOR: DENER ROGE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - O REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL interpôs de declaração à sentença de ID 272549829, alegando omissão quanto (i) ao termo inicial da correção monetária pela SELIC (protesto em 02/02/2003 versus aplicação a partir de 19/02/2021) e (ii) à expedição das RPVs em nome do DETRAN/DF, sustentando violação à coisa julgada. Em contrarrazões (ID 279554698), o exequente DENER ROGE CARVALHO argui, preliminarmente, que houve preclusão lógica e perda superveniente do objeto recursal, uma vez que as RPVs foram integralmente pagas, com expedição e levantamento dos alvarás, configurando ato incompatível com o desejo de recorrer (art. 1.000 do CPC). No mérito, sustenta a ausência de omissão ou erro material na sentença, a adequação da via eleita para eventual impugnação (art. 535 do CPC) e a legitimidade da expedição das RPVs, diante da responsabilidade solidária entre o Distrito Federal e o DETRAN/DF (art. 37, § 6º, CF/88). É breve o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os embargos. No mérito, sem razão a embargante. Não se vislumbra na sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). A sentença foi expressa ao condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais com incidência da SELIC a partir da data do protesto. Divergências quanto ao termo inicial ou ao cálculo apresentado pela parte caracterizam eventual excesso de execução, matéria que deve ser arguida na via própria (impugnação ao cumprimento de sentença – art. 535 do CPC), e não por embargos declaratórios. Quanto à expedição das RPVs em nome do DETRAN/DF, não há violação à coisa julgada. O DETRAN é autarquia vinculada ao Distrito Federal, ambos figuraram no polo passivo da demanda e respondem solidariamente pelos danos causados (art. 37, § 6º, CF/88). A distribuição interna da execução não configura erro material. Ademais, como bem destacado pelo exequente, o pagamento integral da obrigação, sem qualquer ressalva, atrai a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC) e a extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC), prejudicando o interesse recursal da Fazenda Pública. Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com o julgado e com o cumprimento da sentença, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026 18:44:50. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 18:10

Petição (Contra-razões)

14/06/2026, 08:06

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708409-58.2024.8.07.0018. AUTOR: DENER ROGE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - AUTOR: DENER ROGE CARVALHO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 275472965. Prazo: QUINZE DIAS. II - Decorrido o prazo, tragam-se os autos conclusos para apreciação dos Embargos. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 20:45:54. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 275472965. Prazo: QUINZE DIAS. II - Decorrido o prazo, tragam-se os autos conclusos para apreciação dos Embargos. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 20:45:54. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 20:39

Mero expediente

28/05/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:57

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708409-58.2024.8.07.0018. AUTOR: DENER ROGE CARVALHO REU: EDILTON SILVA BARBOSA, DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por DENER ROGE CARVALHO em face de DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e EDILTON SILVA BARBOSA, por meio da qual pretende seja i) determinada a transferência de propriedade do veículo Honda Civic LXL, Ano 2004, Placa LSG0592, Renavam 00833359363 para EDILTON; ii) reconhecida a nulidade de cobrança de IPVA; e iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor R$ 15.000,00. Segundo o exposto na inicial, o autor era proprietário do veículo HONDA/Civic placas LSG 0592 e efetuou sua venda para EDILTON SILVA BARBOSA em 9/5/2013. Relata que fez o comunicado da venda ao DETRAN/DF em 22/5/2013. No entanto, o comprador não promoveu a transferência da titularidade do veículo para si. Diz que foi surpreendido com o protesto de dívida de IPVA relativo ao ano de 2021. Ajuizou ação perante o JEFP, mas o processo foi extinto em razão da necessidade de citação por edital. Alega que não pode ser responsabilizado pelas dívidas do veículo, pois comunicou a venda ao DETRAN/DF. Sustenta ser necessária a atualização do cadastro do veículo para que conste o nome do novo proprietário. Acrescenta que sofreu dano moral em razão de protesto indevido. A decisão de ID 196380849 deferiu a gratuidade de Justiça, bem como o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos, em face do autor, do protesto realizado junto ao 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto, registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal sob o protocolo n. 1392377 (CDA 50208036962); e b) determinar a suspensão da exigibilidade, em face do autor, de créditos de IPVA relacionados ao veículo HONDA/Civic placas LSG 0592, Renavam 00833359363, que tenham fato gerador ocorrido a partir de 9/5/2013. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 198624272). Alega que não efetuou qualquer restrição ou inscrição indevida em nome do autor, bem como não praticou qualquer ação omissiva ou comissiva que tenha lhe causado dano. Ressalta que a mera existência da constrição não gera o dano moral vindicado e que a parte autora sequer comprovou os alegados transtornos sofridos em razão do ato praticado. Requer seja reduzido o valor da indenização pleiteada, em caso de eventual condenação. Citado, o DETRAN/DF não apresentou defesa, conforme certificado em ID 222914589. Citado por edital, EDILTON apresentou a contestação de ID 224359498, por meio da Curadoria de Ausentes. Alega que a responsabilidade tributária por multas e licenciamento do veículo é solidária do alienante e do comprador. Aduz que o autor contribuiu diretamente para a situação narrada, uma vez que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN, em descumprimento ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Salienta que o autor ficou inerte por anos sem verificar se a transferência realmente foi efetivada, atraindo a responsabilidade solidária. Afirma que o protesto mencionado decorreu de ato de terceiro, não havendo qualquer relação ou conduta imputável ao réu. Requer o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Réplica em ID 229186058. Nas petições de ID 230982384 e ID 231953922, os requeridos não indicaram as provas que pretendem produzir. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor alienou o veículo Honda Civic LXL, Ano 2004, Placa LSG0592, Renavam 00833359363, para o requerido EDILTON SILVA BARBOSA. Ressalte-se que os documentos de ID 196334111 e ID 198624274 (Pág. 2/3) referem-se tanto ao comunicado de venda do veículo quanto à autorização para transferência de propriedade, devidamente preenchida com os dados do comprador, EDILTON, assinada pelo vendedor, DENER, e com firma reconhecida. Os referidos documentos comprovam que o veículo foi alienado em 09/05/2013, sendo a comunicação de venda devidamente registrada junto ao DETRAN/DF em 22/05/2013, dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei 14.071/2020). In verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente deste e. TJDFT, aplicável ao caso, em razão de sua similitude fática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. (...)2. A responsabilidade pela efetivação da transferência do veículo, com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, é do novo proprietário, de acordo com art. 123, § 1º, do CTB. 3. Uma vez que o comprador se manteve inerte quanto à sua obrigação legal, deve responder pelas consequências de sua desídia, dentre elas, o dever de quitar os débitos ocasionados após a venda do veículo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.” (Acórdão 1286382, 07038636320198070008, Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/09/2020, publicado no DJE: 09/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, os débitos do veículo detalhados no documento de ID 198624273 devem ser atribuídos ao atual proprietário EDILTON SILVA BARBOSA, consoante acima analisado. Dano moral O pleito indenizatório do demandante se baseia na alegação de que a mera inscrição de seu nome em protesto cartorário gera dano moral presumido. De fato, o documento de ID 196336413 demonstra que o DISTRITO FEDERAL considerou a obrigação solidária entre o antigo e o atual proprietário do veículo, promovendo o protesto da certidão de dívida ativa em nome de ambos. O e. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição / manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1846222/RS. T4 - QUARTA TURMA. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Julgamento: 10/08/2020, Publicado no DJE: 13/08/2020) Nesse sentir é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL – PROVA NÃO ILIDIDA PELO RÉU – DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN/DF e Distrito Federal, contra sentença que os condenou a pagar R$ 5.000,00 por danos morais à parte autora, em virtude de sua indevida inscrição em dívida ativa. 2. Correta a sentença que considerou configurada a responsabilidade civil objetiva dos recorrentes, na situação dos autos, ante a constatação da presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. 3. “A inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização dos recorrentes por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua honradez e seu prestígio moral. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação (...).” Acórdão nº 976969 da Terceira Turma Recursal, DJE 03/11/16. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (Acórdão n. 1433472, 0744933-65.2021.8.07.0016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 29/06/2022, Publicado no DJE: 01/07/2022) Nesse cenário, a alegação do DISTRITO FEDERAL de que a mera existência da constrição não gera o dano moral vindicado, não merece qualquer acolhimento. Dessa forma, cabe a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Valor da indenização No que tange ao quantum indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau da culpa e demais circunstâncias do caso. No caso em análise, deve-se destacar que a inserção indevida de nome do autor na CDA como corresponsável é evidentemente culposa, pois não se tratou de ato deliberado para causar o dano em si, o que deve ser considerado para fins de definição do valor devido. Entretanto, o valor pretendido pelo autor, de R$ 15.000,00 (ID 196351270), mostra-se exagerado e desproporcional. Considerando-se os fatores acima referidos, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deve ser atualizado monetariamente pelo índice legal a partir da data do protesto. Com base nas razões expendidas, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) determinar ao DETRAN/DF que promova a transferência de propriedade do veículo Honda Civic LXL, Ano 2004, Placa LSG0592, Renavam 00833359363, para o nome de EDILTON SILVA BARBOSA, CPF: 030.205.121-07; como também os débitos a ele vinculados; ii) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela variação da SELIC a partir da data do protesto. Sem custas processuais, antes a isenção de que gozam os entes públicos. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 16:39:13. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708409-58.2024.8.07.0018. Requerente: DENER ROGE CARVALHO Requerido: EDILTON SILVA BARBOSA e outros EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(A) Dr(a). ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz de Direito, FAZ SABER a todos quanto ao teor do presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0708409-58.2024.8.07.0018, movida por DENER ROGE CARVALHO (CPF: 719.326.661-68), em face de EDILTON SILVA BARBOSA (CPF: 030.205.121-07), DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.475.855/0001-79); tendo o presente edital a finalidade de CITAR o(s) requerido(s) EDILTON SILVA BARBOSA (CPF: 030.205.121-07), por estar(em) em local ignorado ou incerto, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Tudo conforme decisão proferida no ID 207391616. O Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública, situa-se no Fórum Verde, SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000, telefone: (61) 3103-4321, e-mail: [email protected], no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento dos intimados, o presente edital será afixado na sede do Juízo, no local de costume, e publicado no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico-, estando disponível para consulta processual no sítio deste Eg. TJDFT, conforme a lei, fluindo o seu prazo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Brasília, DF, 22 de agosto de 2024. ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU / Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz: ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708409-58.2024.8.07.0018. AUTOR: DENER ROGE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL - GDF, EDILTON SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda ID 196351270. II – Defiro ao autor o benefício da gratuidade de Justiça III – DENER ROGE CARVALHO pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que sejam suspensos os efeitos de protesto lavrado contra si, bem como suspensa a exigibilidade de créditos de IPVA lançados em seu nome. Segundo o exposto na inicial, o autor era proprietário do veículo HONDA/Civic placas LSG 0592 e efetuou sua venda para EDILTON SILVA BARBOSA em 9/5/2013. Relata que fez o comunicado da venda ao DETRAN/DF em 22/5/2013. No entanto, o comprador não promoveu a transferência da titularidade do veículo para si. Diz que foi surpreendido com o protesto de dívida de IPVA relativo ao ano de 2021. Ajuizou ação perante o JEFP, mas o processo foi extinto em razão da necessidade de citação por edital. Alega que não pode ser responsabilizado pelas dívidas do veículo, pois comunicou a venda ao DETRAN/DF. Sustenta ser necessária a atualização do cadastro do veículo para que conste o nome do novo proprietário. Acrescenta que sofreu dano moral em razão de protesto indevido. IV – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O CTB, em seu art. 123, § 1º, define o prazo de trinta dias para que seja providenciada a expedição de novo certificado de registro de veículo em caso de transferência de propriedade: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Já o art. 134 estende ao alienante a obrigação de encaminhar o comprovante de transferência. Confira-se a redação original do dispositivo, vigente na época em que efetuada a venda do veículo em questão, antes da alteração promovida pela Lei 14071/2020): Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso, o autor efetuou a venda do veículo em questão para o requerido EDILTON SILVA BARBOSA em 9/5/2013. No dia 22/5/2013 foi feita a comunicação da venda ao DETRAN/DF, conforme documento ID 196334111. Embora não tenha sido providenciada formalmente a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN/DF, por nenhum dos transigentes, não se pode reconhecer o autor como co-responsável pelos débitos do veículo constituídos posteriormente a data da venda. Ainda que o adquirente não tenha adotado as providências necessárias para a transferência de titularidade e expedição de novo CRV, é evidente que o antigo proprietário não pode mais constar como responsável por débitos no cadastro do veículo, pois adotou a providência ao seu alcance, consistente em comunicar o ato ao DETRA/DF. Diante disso, deve-se reconhecer a probabilidade do direito alegado, em face da ausência de responsabilidade do autor frente ao débito de IPVA inserido em CDA e encaminhado a protesto. Assim, também, deve ser suspensa a exigibilidade em face do autor de créditos de IPVA com fato gerador posterior a 9/5/2013. Quanto à urgência da medida, observa-se que o protesto pode trazer danos imediatos ao autor, provocando restrição ao crédito e ao exercício de direitos, impondo-se a concessão da tutela desde logo. IV – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos, em face do autor, do protesto realizado junto ao 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto, registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal sob o protocolo n. 1392377 (CDA 50208036962); e b) determinar a suspensão da exigibilidade, em face do autor, de créditos de IPVA relacionados ao veículo HONDA/Civic placas LSG 0592, Renavam 00833359363, que tenham fato gerador ocorrido a partir de 9/5/2013. Oficie-se ao cartório acima nominado, informando o teor desta decisão, para o devido cumprimento. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Em relação ao réu EDILTON SILVA BARBOSA, verifique o CJU se já houve tentativa de citação por Oficial de Justiça em todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas no processo 0742303-65.2023.8.07.0016, sendo desnecessário repetir neste processo as consultas nos sistemas à disposição do Juízo. VI – Confiro a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:26:31. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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