Cumprimento de sentença 0710395-42.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710395-42.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 7/7 A 15/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 7 de julho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados. Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º): Processo 0701258-04.2025.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Polo Passivo JACSOM RIBEIRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO - DF35529-A Terceiros interessados Processo 0719574-95.2025.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARISA MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0746547-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CUNHA XIMENES - DF38785-A Terceiros interessados Processo 0702222-60.2026.8.07.0019 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OLAVO JOSE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0707685-44.2025.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DA SOLEDADE ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0721160-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados Processo 0709088-60.2025.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BMG SA ELIAS AIRES FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO SILVEIRA DE PAULA - AM10822 Polo Passivo ELIAS AIRES FURTADO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RICARDO SILVEIRA DE PAULA - AM10822 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712663-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643-A JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643-A Terceiros interessados Processo 0720490-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A Polo Passivo DALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644-A ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0700048-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Polo Passivo DOMINGOS ANDRE FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA GLEYCIANNE HALINE DA SILVA RIBEIRO - DF55211-A Terceiros interessados Processo 0741032-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDIO HENRIQUE ECHEBARRIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Polo Passivo ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Terceiros interessados Processo 0706302-31.2025.8.07.0010 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708715-20.2025.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIO LEMOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703210-60.2025.8.07.0005 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VITORIA DO NASCIMENTO BUENO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER MELO NASSAR - DF45137-A AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Polo Passivo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA VITORIA DO NASCIMENTO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A GLAUBER MELO NASSAR - DF45137-A Terceiros interessados Processo 0701785-83.2025.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. NEDSON PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA - DF38298-A Polo Passivo NEDSON PINTO DA SILVA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/AAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALCILVANA DA COSTA OLIVEIRA - DF38298-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0745405-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SANTA PAULA DANIEL MARCELINO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 Polo Passivo DANIEL MARCELINO SILVA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SANTA PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0707253-19.2025.8.07.0012 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CERAMICA RODRIGUES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO - RO11021-A VERISSIMO TWEED RODRIGUES AIRES - DF59713-A Terceiros interessados Processo 0727759-89.2025.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0708149-62.2025.8.07.0012 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo R. D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704824-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSANE HOEHR LANDERDAHL DE ALBUQUERQUE - DF16206-A MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Polo Passivo M. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA BARBOSA ARAUJO - DF13450-A GISELE BARBOSA DE JESUS - DF45724-A Terceiros interessados MATIAS LIMA BOIHER DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA PEDROSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715184-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MIGUEL MAGALHAES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Terceiros interessados Processo 0711754-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANY DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PICPAYBANCO BRADESCO S.A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0709991-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DA SCRN 716 BL D ENTRADA 38 Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Processo 0713798-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JANDILSON GONCALVES DE ABRANTES PRISCILA MARIANO DOS SANTOS DE ABRANTES RADICAL MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A Terceiros interessados Processo 0708391-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PHILLIPE FLAVIO TEIXEIRA GUIOTTI Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo MARIA BRUNA LORENZETTI DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Processo 0713778-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ALESSANDRO QUEIROZ DE SA ALESSANDRO QUEIROZ DE - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716109-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SENIOR SISTEMAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DONDONE BERTO - SP201422 MARCELO ROSENTHAL - SP163855-A Polo Passivo HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755424-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo FAST LUB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710519-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHIRLENE FERREIRA DA FONSECA LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MARCIA SILENE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713797-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IEDA BASTOS NOVAES LACOMBE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0750858-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA (ESPÓLIO DE) Advogado(s) - Polo Ativo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Polo Passivo HELIO SOARES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE Processo 0702742-62.2022.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549-A RONALDO PAVANELLI GALVAO - SP207623 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703569-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700510-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701441-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC25348-A LEONARDO PAPP - SC18634-A SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC27712-A DAVI PIAZERA FERRARI - SC74534 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701072-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ULTRAFARMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A RODRIGO HELFSTEIN - SP174047-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707995-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L8 NETWORKS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA RIBCZUK - PR82779-A BEATRIZ RIBCZUK - PR113219 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703898-85.2022.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiros interessados Processo 0704402-91.2022.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Terceiros interessados Processo 0702860-38.2022.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747569-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO - SP353558 Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0712339-50.2025.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CELSO JOSE CORREIA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729634-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JURACI DIAS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO - DF49433-A HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A BANCO BMG SA LIBERTI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA OF CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA MN NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0750296-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HELENA GILO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Terceiros interessados Processo 0700275-22.2026.8.07.0002 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELZA MARIA MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0768177-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAULO RAULINO DE QUEIROZ LE GRAND JARDIN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A Polo Passivo LE GRAND JARDIN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAULO RAULINO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A Terceiros interessados Processo 0700906-83.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LINDONICE MARIA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LINDONICE MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746682-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078-A Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO SABINO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A Terceiros interessados Processo 0711603-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710048-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF REGINA CELIA GOMES ASP REGINA CELIA MARQUES REGINA CELIA PEIXOTO REGINA CERQUEIRA DE BRITO REDONDO REGINA CHAVANTE DE MORAIS REGINA DA SILVA COSTA REGINA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA BARBOSA REGINA DE FATIMA PENHA MENDES REGINA DE FATIMA TEIXEIRA BILIO REGINA DO ROSARIO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Terceiros interessados Processo 0768770-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELKA IVONE LOPES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 SUZANA OLIVEIRA DEL BOSCO TARDIM - DF33555-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705685-95.2025.8.07.0002 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDSON AMADO DE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0766288-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ERIVAN VALDOMIRO CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754925-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo DIONNE ARAUJO FELIPE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Terceiros interessados Processo 0703191-73.2024.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo FLAVIO ALVES PAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703303-93.2025.8.07.0014 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO PINHEIRO DE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULA LAWANA CACHO DE LIMA - DF60426-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730080-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUZANA GARZON ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267-A VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707788-10.2023.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIA MORAES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0727621-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo METODO ENGENHARIA LTDA C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA METODO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo C.V. DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS LTDA SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Terceiros interessados Processo 0706832-41.2025.8.07.0008 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RICARDO MARQUES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0705019-43.2025.8.07.0019 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715431-98.2023.8.07.0020 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo REIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A Terceiros interessados Processo 0718239-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THAVINNY VICTORIA CAFE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO AMILTON MARINHO CREMA - DF64213-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716696-09.2025.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOYCE VIANA DE SOUSA M. J. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo GEANE DA SILVA MIRANDA NEGREIROS - GO51981-A JOAO GENEROSO CAIXETA NETO - DF66952-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703006-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717775-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo MERCEDES HALLIT DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0711814-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo LAUDICLEIA SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716880-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA HELENA DE MOURA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGUAS CLARAS BRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704155-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DANIEL COLARES BARROCAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DANIEL COLARES BARROCAS - DF67763 Terceiros interessados Processo 0708271-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PADARIA E RESTAURANTE SILVA E SILVA LTDA NELSON VALDECI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708866-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708408-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708503-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAO FRANCISCO ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN BIANCA LIMA DA CONCEICAO - BA70047-A PEDRO COELHO DE SOUZA MONTEIRO MAGALHAES - BA20501-A Polo Passivo XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0711464-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705883-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTIAGO FERREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0711353-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JESIMON ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140 MARCEL OLGUINS MARTINS - DF79997 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0750174-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KARLLA SORAYA OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703168-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE NILTON GOMES ROSEANE DOS SANTOS ROCHA GOMES N&P COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0710193-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FRANCISCO INACIO DE ALMEIDA CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE LUIZ CARLOS AZEDO IRINA ABIGAIL TEIXEIRA STORNI CAETANO ERNESTO PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCO DE SOUSA ANDRADE MARIA TEREZINHA SAMPAIO VITALE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAIXETA DA SILVA MENDES - SP472323 ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Polo Passivo CIDADANIA - BRASIL - BR - NACIONAL ROBERTO JOAO PEREIRA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EMILIO DANTAS NAZARE - DF0036973A JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A Terceiros interessados Processo 0708947-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERNANDA DUTRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Polo Passivo GIL ANTAO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714247-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REGINA RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL REGINA RODRIGUES DE ANDRADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0724090-28.2025.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ADALVE MARIA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo ADALVE MARIA DE ALCANTARA - BA27913 Terceiros interessados Processo 0704663-05.2021.8.07.0014 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISRAEL SANTANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CIRENE ESTRELA - DF15338-A Polo Passivo ANTONIO MARIANO CAIXETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AECIO PEIXOTO - DF14731-A Terceiros interessados Processo 0701767-50.2020.8.07.0005 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AOTUIDES MOTA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE - DF36514-A MARIA IVONE DE ALMEIDA ARAUJO - DF41287 BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA - MG179204 GABRIEL SILVA PERES - MG139376 Terceiros interessados Processo 0735337-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE CARVALHO FONTES Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Terceiros interessados LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA Processo 0712776-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANGELA ASEVEDO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIANO CORTES NETO - DF8462-A JOAQUIM JOSE PESSOA - DF17693-A WASHINGTON DE SIQUEIRA COELHO - DF28029-A WALTER ALVES FRANCA - GO17536-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO Processo 0009646-21.2007.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUPERMERCADO COMABEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0743880-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO - RJ229635 Polo Passivo CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107 Advogado(s) - Polo Passivo TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0701299-65.2025.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Polo Passivo WILDEANA COELHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALTOMIRO ROCHA DE OLIVEIRA - DF38636-A Terceiros interessados Processo 0705187-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo FOKKER ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MELGACO TEODORO - DF39054-A RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A Terceiros interessados Processo 0710411-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELIZEU DE SOUZA DA ANUNCIACAO NETO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0026377-40.2013.8.07.0015 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WF SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados FERNANDO TAVARES DE SOUZA KELLY TAVARES RODRIGUES Processo 0000795-90.2017.8.07.0017 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDSON FARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A LUPPHA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0760208-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo M. D. C. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo STHEPHANIE LORRANE DE SOUZA TAVARES - DF77783 Terceiros interessados Processo 0715782-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A Polo Passivo O. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A MARIA FLAVIA MELO DALCANTARA - DF79441 Terceiros interessados Processo 0719068-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo V. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo NADIA BEZERRA GUSMAO - DF36140-A Polo Passivo A. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753290-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALINE MOREIRA DO NASCIMENTO Processo 0716503-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA ALMEIDA TAVARES - DF73484 Polo Passivo E. A. B. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704129-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARILDA BORGES CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PIRES MONTEIRO - DF86865 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754918-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo R. C. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719384-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIRCEU GIACOMOLLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715784-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo EDUARDO ESPIRITO SANTO BARBOSA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Terceiros interessados Processo 0710959-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A Terceiros interessados Processo 0704760-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Terceiros interessados Processo 0706553-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Terceiros interessados Processo 0700690-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAROLINA DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0700568-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0704225-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - DF15079-A Polo Passivo LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA LIMKES TRANSPORTES LTDA BIANCA JENIFER DE LIMA KESSLER PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161-A Terceiros interessados Processo 0711961-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo GABRIELE OLIVI GONZAGA LINS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RODRIGO LINS DE ARAUJO - SP152060-A Terceiros interessados Processo 0717572-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIELE OLIVI GONZAGA LINS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RODRIGO LINS DE ARAUJO - SP152060-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0711170-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo FERNANDO CAETANO PRATES Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Terceiros interessados Processo 0754926-15.2023.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCIA MARY VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0718199-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROBERTA LIPPO DE CARVALHO - DF76885 URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo RONY FIEL DE SOUZA DERENGOWSKI Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A Terceiros interessados Processo 0718247-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AGNELO & JARDIM ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Polo Passivo NORBERT ANDREY NUNES DOS SANTOS RAQUEL MOODY ZANOLLA DOS SANTOS DEBORA CHRISTIANE ZANOLLA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HERICA MENESES ALENCAR - DF59291-A Terceiros interessados Processo 0754378-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMUEL VITOR JANSEN LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 Terceiros interessados Processo 0709915-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SILVANA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados Processo 0704166-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo do Agravo Interno DENEVALDO DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0719652-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. M. D. O. E. S. M. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JULIA MONTEIRO DE VASCONCELOS MARCELLE PERES DE VASCONCELOS Processo 0703269-29.2025.8.07.9000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. S. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A Polo Passivo L. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A Terceiros interessados Processo 0745763-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PEDRO BETTIM JACOBI Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0702656-30.2018.8.07.0019 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDSON CEZAR DOS SANTOS MARIA BETHANIA FARIAS DE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA - DF2818-A FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA - DF43279-A Polo Passivo ELISMAN SILVA OLIVEIRA ADRIANA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALINY NEVES DE ALMEIDA - GO48480-A ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A GUSTAVO SANTOS DA SILVA - DF73159-A Terceiros interessados NEYDE PEREIRA DE SOUSA Processo 0730304-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELIZABETH CORREA CALHAU DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714104-98.2025.8.07.0004 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MANOEL GONCALVES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A FRANCISCO ARILSON RUMAO TEIXEIRA - DF70255-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0708120-06.2025.8.07.0014 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JM BUFFET E ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Terceiros interessados Processo 0708828-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo GUSTAVO HIPOLITO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Terceiros interessados Processo 0738199-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALBERTO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0702464-83.2025.8.07.0009 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo KASSIA CHRISTINA GOMES DE OLIVEIRA HEULER PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados Processo 0704715-71.2025.8.07.0010 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA CHAGAS DE LIMA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP0216045A Terceiros interessados Processo 0027263-25.2016.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BICHARA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736832-55.2019.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo NAYARA BRAUNA CAMILO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Processo 0713909-06.2017.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FAMA-LOCACAO E ASSESSORIA PARA FESTAS LTDA - ME LUIGI PIETRO BENEGIAMO MARINELLA VOLPI BENEGIAMO MARIA DA ENCARNACAO RIOS PALHARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715110-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EMIVAL GONCALVES DE SOUSA - DF35345-A Polo Passivo V. E. A. D. S. G. H. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ESTER FAUSTINO RODRIGUES - DF81267 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713453-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DENEVALDO DE SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Terceiros interessados Processo 0705707-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo W. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - DF64663-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703667-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GINA HELENA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo ROSANA CARNIELLO SALES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE REIS SALVADOR TAVA RES - DF56805 Terceiros interessados Processo 0713353-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo JOSE CLOVIS NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA - ES28997-A Terceiros interessados Processo 0710287-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIO CESAR DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO ALFA S.A. BANCO ARBI S/A TELEFONICA BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.TELEFÔNICA BRASIL - VIVOCARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620 JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0704207-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIO CESAR CARDONA RAQUEL DO NASCIMENTO LEDES CARDONA BRUNO NASCIMENTO LEDES CARDONA BEATRIZ NASCIMENTO HONORATO LEDES CARDONA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BATISTA - DF41859-A Polo Passivo JOSE NEVES DE MELO NETO JOSE JUNIOR GOULART Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716267-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0712849-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SEBASTIAO BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO DO BRASIL S/A BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILBANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620 LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiros interessados Processo 0720962-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DF ATACADISTA E LOGISTICA LTDA JAMES RODRIGUES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711556-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROCHA FURTADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo ENERGIZA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Terceiros interessados Processo 0715795-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo SUELI VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A Terceiros interessados Processo 0707412-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FRANCISCO ANSELMO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados Processo 0750417-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NILDA BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo NILDA BORGES DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0758303-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADMILTON RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747183-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0765619-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A Terceiros interessados Processo 0731423-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS FRANGEL CASTELLANO PERDOMO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA - MG161404 Polo Passivo FRANGEL CASTELLANO PERDOMO AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA - MG161404 ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0705865-78.2020.8.07.0005 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ROBERTA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0725449-52.2025.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIPE BATISTA DE ALMEIDA HINGRID RAMOS ARARUNA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0716039-32.2018.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RICARDO DAVID RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo EDBERTO LOPES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Terceiros interessados Processo 0710395-42.2022.8.07.0010 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo PATRICIA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267-A VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A Terceiros interessados Processo 0765387-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo FLAVIANA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701255-66.2026.8.07.0002 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo SHEILA CALDEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700861-78.2025.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Polo Passivo CDT CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Terceiros interessados Processo 0760059-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARINE FALCAO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A Terceiros interessados Processo 0705773-36.2025.8.07.0002 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON SOUSA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0704584-48.2024.8.07.0005 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLAUCIA DE OLIVEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Polo Passivo ALEX DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A Terceiros interessados Processo 0757117-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo N.F - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA AMABILLI GASPARINI - DF43974-A Terceiros interessados Processo 0727376-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo ERICA CARDOSO APOLINARIO - DF49754-A Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO CARLA GONCALVES DOMINGUES DENISSON ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0717989-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NILSON PAULO PINTO MARIA DE FATIMA CUNHA IRENE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS - DF25233-A ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA - SP223110 GABRIELA MARIA ALVES CARLOS - SP420578 Terceiros interessados Processo 0701174-94.2025.8.07.0021 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Polo Passivo I. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707913-37.2025.8.07.0004 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ERICK ALVES MORAES - DF40264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706087-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. G. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DE SOUZA FRAGA - SP369031 Polo Passivo F. A. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704004-87.2025.8.07.0003 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo F. I. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. B. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE ARRUDA LINS - DF73668-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716964-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. E. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 JEFFERSON OLIVEIRA LOPES - MG233170 Polo Passivo M. B. K. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0799382-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. D. C. L. F. C. C. V. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707819-59.2025.8.07.0014 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMANDA MORENO DE OLIVEIRA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AMANDA MORENO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0715332-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A Polo Passivo AMANDA MORENO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0714695-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMELIA PEREIRA DAS MERCES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA SAGGIN BRITTO - DF64330 Polo Passivo JAQUELINE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOAO VITOR OLIVEIRA ALVES DE LIMA MICAEL OLIVEIRA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A MARIANA DE OLIVEIRA MUHL - DF70975-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707247-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo E. D. T. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708398-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo M. V. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo JEAN SANTOS DE MOURA - DF68398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711042-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo RA RADIOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL DOS SANTOS CORREA - DF30599-A Terceiros interessados Processo 0710981-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo GABRIEL PARGAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701434-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RENATA RODRIGUES DE SOUZA RR ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A GUILHERME DA SILVA BEZERRA - DF57289-A Polo Passivo JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA FACE ODONTOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados Processo 0710458-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705593-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO RICARDO RESSTEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM - PE57787 Terceiros interessados Processo 0706149-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA JOSE DE OLIVEIRA GOULART Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709909-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JHONATAN ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0706140-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SIRLEYDE RIBEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706159-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADRIANA BARBOSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE DOURADO HUNGRIA - GO49043-A Terceiros interessados Processo 0706309-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL ERIVALDO DE VASCONCELOS MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706143-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANESSA CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706272-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDENIZ ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702139-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710681-88.2025.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704564-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WLADIMIR CARVALHO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740912-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo J. M. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754493-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - RN2611-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA MARYEL MATOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746445-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo I. D. R. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA - DF27947 Polo Passivo E. A. D. S. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A Terceiros interessados COMANDANTE DO 24º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO LAGO NORTE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CORREIÇÃO - DCC - PMDF ELISABETE ARAUJO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757361-45.2022.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HEXIS CIENTIFICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA NASR - SP173676-A Terceiros interessados Processo 0703451-97.2022.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SENHORA NO ESTADO DO CEARA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834-A Terceiros interessados Processo 0717469-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP A. P. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0015089-81.2016.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0712960-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 18 de junho de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

18/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 13:57

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:56

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 18:15

Documento (Ofício)

24/03/2026, 14:05

Publicação

24/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO da parte RÉ, ID nº 269237029. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 18 de março de 2026 22:48:50. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 22:49

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

17/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:12

Publicação

25/02/2026, 02:19

Documento (Ofício)

24/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Documentos

Pauta de Julgamento

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vê-se no ID 260672409 que, na data de 18/12/2025, houve a penhora do valor integral perseguido pela exequente, de R$ 233.006,85, em conta de titularidade do executado UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Na impugnação de ID 265375640, o executado afirma que a penhora é indevida, tendo em vista que não houve qualquer descumprimento de mandamento judicial ou obrigação que lhe tenha sido cominada por ocasião da prolação da sentença, porquanto adotara as providências para viabilizar o atendimento médico postulado pela exequente, que por sua vez recusou o tratamento oferecido, preferindo a realização da cirurgia com profissional particular. É a síntese. DECIDO. Consoante se observa da documentação colacionada aos autos, a sentença primeva possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento relacionado à cirurgia e fornecimento de prótese recomendado à autora, nos termos dos relatórios médicos de ID 142129478 e ID 142129482, sendo que a recusa de cobertura acarretará multa no valor de R$ 30.000,00, que pode ser aumentada pelo d. Juízo de Origem. Ainda, condeno a requerida ao pagamento, à autora, a título de compensação por danos morais, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado a partir do arbitramento (enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.” Observa-se, também, que no curso do cumprimento de sentença, diante da inércia da executada em cumprir a obrigação de fazer que lhe fora cominada, a parte exequente requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, o que foi acolhido pelo juízo por meio da decisão de ID 239601310, onde também determinou a juntada de planilha atualizada dos débitos. Em cumprimento à determinação judicial, a parte colacionou a planilha de ID 245781943, sendo posteriormente deferida a realização dos atos constritivos em desfavor da parte executada (ID 255009452), que culminaram com o bloqueio do importe total perseguido, de R$ 233.006,85 (duzentos e trinta e três mil e seis reais e oitenta e cinco centavos). Pois bem. Rejeito a alegação de não houve descumprimento da obrigação cominada, razão pela qual deve ser afastada a constrição, porquanto devidamente evidenciado nos autos que a parte executada não se desincumbiu de comprovar a realização da obrigação, o que motivou, inclusive, a aplicação da multa processual correspondente. Ademais, diante do descumprimento evidenciado nos autos, a parte exequente formulou pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, o que foi devidamente aceito por este Juízo, denotando que a constrição efetuada em desfavor da parte executada se revela legítima para satisfação do débito exequendo. Nessa toada, vê-se que a constrição dos valores via SISBAJUD é medida que possibilita ao credor o recebimento de seu crédito. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de ID 265375640 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, a conversão em pagamento do montante de R$ 233.006,85 (duzentos e trinta e três mil e seis reais e oitenta e cinco centavos), objeto de constrição via SISBAJUD ao ID 260672409. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Preclusa, expeça-se à parte exequente alvará de levantamento da quantia de R$ 233.006,85 (duzentos e trinta e três mil e seis reais e oitenta e cinco centavos). Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa Maria-DF Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 18:48:02. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do devedor/executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais. Dessa foram, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade repetição programada. As pesquisas à disposição do Juízo já foram realizadas, consoante ID 231840848 (SISBAJUD), ID 231840849 (RENAJUD) e ID 234229788 (INFOJUD). Considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de título(s) executivo(s) é(são) Nota(s) Promissória(s), e prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. c) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; d) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; e) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: JOAO BATISTA MARCELINO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= No caso dos autos, a sentença de ID 167127084 assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento relacionado à cirurgia e fornecimento de prótese recomendado à autora, nos termos dos relatórios médicos de ID 142129478 e ID 142129482, sendo que a recusa de cobertura acarretará multa no valor de R$ 30.000,00, que pode ser aumentada pelo d. Juízo de Origem. Ainda, condeno a requerida ao pagamento, à autora, a título de compensação por danos morais, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado a partir do arbitramento (enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Alega a executada que a parte exequente recusa a realização do procedimento por prestadores credenciados e persiste em fazer com médico particular de sua escolha. Relata ter indicado rede credenciada, disponibilizando o necessário para realização do procedimento, contudo, com recusa da parte autora, pois possuía preferência pelo prestador particular. Em ID 229797189, a credora requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e, conforme decisão de ID 226892529, apresenta três orçamentos para o tratamento. Frisa que tanto o hospital em questão quanto os profissionais são credenciados pelo plano de saúde e realizam os procedimentos em questão, seguindo as diretrizes estabelecidas. A executada se opõe (ID 235828467), sob o argumento de que o cumprimento não foi realizado por inércia da própria beneficiária, haja vista a disponibilização de rede credenciada para realização do procedimento. É o relatório. Decido. No caso em comento, conforme decisão de ID 226892529, a exequente foi intimada para que se manifeste sobre o interesse em converter a obrigação de fazer em perdas e danos, apresentando três orçamentos para o tratamento, o que veio aos autos em ID 229797189. Assim, resta convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, pois não comprovado o adimplemento da obrigação, cabível a incidência da multa fixada em sentença em valor máximo. É esse o entendimento do E. TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0720045-41.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que recebeu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos seguintes termos ID 233622044: A parte credora requer a conversão da obrigação de fazer em conversão por perdas e danos. A seguir, parte credora foi intimada para acostar as notas fiscais dos valores gastos nas despesas cirúrgicas e hospitalares, excetuados os honorários médicos, a fim de ser reembolsada pelo parte devedora; sendo que na oportunidade informou não poder desembolsar os valores, devido ao vultuoso custo. Após intimada, a parte devedora impugnou o pedido de conversão em perdas e danos, alegando que viola os termos da Sentença. É o relato. Decido. Nos termos do art. 816, do CPC, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Ainda que a sentença seja silente quanto à possibilidade de futura conversão em perdas e danos, a condenação à obrigação de fazer ou não fazer impõe a realização de um resultado específico, o que permite a obtenção do equivalente pecuniário. Portanto, recebo o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, contudo o pedido deve pautar-se pela razoabilidade, inibindo, assim, eventual enriquecimento sem causa. Assim, intime-se a parte credora para apresentar três orçamentos das despesas cirúrgicas e hospitalares para a reconstrução óssea dos maxilares atróficos, no prazo de 15 dias. Esgotado o prazo, ouça-se a parte devedora para se manifestar sobre os orçamentos, podendo apresentar documentos com novos orçamentos. Prazo de 15 dias. Havendo divergência, poderá ser designada perícia, às expensas das partes, para se definir o quantum. Irresignada, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE recorre (ID 72021082). Alega que a parte autora recusa a realização do procedimento por prestadores credenciados e persiste em fazer com médico particular de sua escolha. Destaca que a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso é medida imperiosa, sob pena de causar grave lesão à esfera patrimonial da Agravante, além de fomentar a insegurança jurídica decorrente da execução provisória de decisão destituída dos pressupostos legais autorizadores. Ressalta, que o pedido formulado pela parte Agravada refere-se exclusivamente ao reembolso de valores decorrentes do tratamento. Relata ter indicado rede credenciada, disponibilizando todas as vpp’s para realização do procedimento, bem como todos os materiais necessários, contudo com recusa da parte autora, pois possuía preferência pelo prestador particular, conforme demonstrado em ID’S 209481722 e 210507052 dos autos principais, por esta Requerida. Afirma que a sentença foi cristalina ao determinar que o tratamento se realizasse mediante rede credenciada e somente na sua ausência ocorreria com médico particular mediante reembolso. Declara que os Embargos de Declaração foram acolhidos e ficou ratificada o método de cumprimento nos seguintes termos: “Desse modo, cabe ao autor realizar o tratamento por meio do profissional da rede credenciada, seja o Dr. George, ou outro que também estiver cadastrado. Caso a parte opte por outro profissional, fora da rede credenciada, a operadora custeará as despesas cirúrgicas e hospitalares e o paciente, os honorários do médico por eles escolhido.” Acrescenta que o autor alegou descumprimento, sustentando que a requerida não havia expedido as guias para a realização do procedimento na sua rede credenciada, o que não é verdade, posto que, foram anexadas no ID 209481722, ´posteriormente foram anexadas na manifestação de ID 216226601. Menciona que intimada a parte autora para se manifestar acerca da petição de id. 216226601, bem como acerca dos documentos e guias de autorização emitidas pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, e informar se o procedimento foi realizado. E caso a parte autora tenha interesse na conversão em perdas e danos, conforme decisão de id. 212308300, deveria apresentar petição de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, na qual deverá consignar o valor já requerido anteriormente e ainda não analisado conjuntamente com as perdas e danos, acompanhado da planilha atualizada do débito e com a indicação de bens passíveis de penhora, o autor insistiu não ter interesse na realização do procedimento com profissional da rede credenciada, pois quer realizar com seu médico particular. Argumenta ter disponibilizado os documentos para a realização da cirurgia no ID 223263516. E ratificada novamente na decisão de ID 224909092 em que o juiz apontou que, caso a parte opte por outro profissional, fora da rede credenciada, a operadora custeará as despesas cirúrgicas e hospitalares e o paciente, os honorários do médico por eles escolhido, solicitando o posterior reembolso, nos limites contratados. Afirma que o autor deixou o prazo transcorrer in albis, e em 20/03/2025 veio aos autos trazer orçamentos e solicitar a conversão em perdas e danos. Declara que o magistrado determinou que fossem colacionadas aos autos as notas fiscais dos valores despendidos com o procedimento e ignorando as determinações do r. juízo de primeiro grau, o autor pediu a penhora de R$ 895.444,44 para custear o procedimento. Sustenta que em todo momento ofereceu rede credenciada para atender o paciente, e sempre houve a recusa sem qualquer justificativa, não podendo ser penalizada com a conversão em perdas e danos. Acrescenta que o magistrado entendeu pela conversão em perdas e danos. Registra que todas as pessoas que possuem um seguro saúde ao buscarem tratamento por profissionais particulares, quando a Cia tem rede para tanto, se sujeitarão aos limites do contrato. Defende que o reembolso será feito nos limites do contrato justamente porque o segurado optou por ser atendido por profissionais fora da rede referenciada do seu seguro. Portanto, não há que se falar em perdas e danos, e a sentença foi cristalina quanto as modalidades de cumprimento, seja por rede credenciada ou por reembolso respeitando os limites do contrato. Alega que as partes ficam adstritas aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por amor ao argumento, para mensurar os valores que deverão ser nos limites do contrato são necessários os documentos que comprovem o efetivo desembolso com tudo devidamente discriminado nas notas fiscais, portanto, não tem como pagar os valores nos limites do contrato adiantado como quer o autor. Verifica que o agravado colacionou aos autos, os valores integrais do procedimento e materiais e como já ficou nítido e cristalino os valores por escolha de prestador particulares, deverão ser nos limites do contrato. Prequestiona os artigos 537, § 1º, I, e 814, parágrafo único ambos do CPC, 757, 760 do CC/2002 e art. 5º da LICC, adstrição aos limites de cobertura do seguro saúde contratado, conforme disposição dos arts. 757 e 760 do CC/2002. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada de ordem a revogar a decisão proferida pelo juízo a quo que converteu a obrigação em perdas e danos exonerando a seguradora agravante de custear integralmente o procedimento em rede particular; Atribuir efeito suspensivo ao presente agravo para o fim de que a decisão seja suspensa até julgamento final deste Agravo de Instrumento; Ao final, o provimento do agravo para o fim específico de reformar a decisão. Preparo recolhido em dobro ID 72133903. É o relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil[1] e está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave, de difícil/impossível reparação ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC[2]). O agravante pede a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo que converteu a obrigação em perdas e danos. Compulsando os autos, verifica-se que apresentados Embargos declaratórios, estes restaram acolhidos nos seguintes termos (ID 212308300, autos de origem): (...) Assim, acolho os embargos de declaração. Desse modo, cabe ao autor realizar o tratamento por meio do profissional da rede credenciada, seja o Dr. George, ou outro que também estiver cadastrado. Caso a parte opte por outro profissional, fora da rede credenciada, a operadora custeará as despesas cirúrgicas e hospitalares e o paciente, os honorários do médico por eles escolhido. Após, intime-se a parte autora para informar se o cumprimento da obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se requere a conversão em perdas e danos, hipótese que deverá apresentar petição de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, na qual deverá estar consignada o valor já requerido anteriormente e ainda não analisado conjuntamente com as perdas e danos. Em ID 215029465, processo de origem, o autor, ora agravado peticionou informando o não cumprimento da obrigação. Dessa forma, o réu, ora agravante informou que a decisão judicial foi cumprida, visto que a cirurgia estava autorizada e será realizada com o Dr. Georges no Hospital Santa Luzia (ID 216226601, processo de origem). No entanto, a parte autora, ora agravada explicou nunca ter tido contato com o profissional autorizado, e, declarou que arcaria com os honorários do profissional que o assiste desde o diagnóstico da doença que o acomete, ou seja, Dr. Frederico Rodger, para posteriormente pedir o reembolso respectivo, nos termos do contrato que rege a relação entre as partes (ID 217597767, processo de origem). O juiz intimou a parte devedora, ora agravante para se manifestar sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos- ID 218010507, processo de origem. Sul américa, ora agravante, manifestou-se em ID 220984780, e afirmou que não há de se falar em conversão em perdas e danos, tampouco em execução de astreintes, vez que a empresa requerida buscou realizar todas autorizações e liberações tempestivamente. Em 19/12/2024, o julgador de piso decidiu ID 221389267 que não poderia ser acolhida a pretensão da parte credora de expedição de guia em nome de seu médico assistente, pois já restou decido que a executada não pode ser compelida a arcar com os honorários médicos de profissional não credenciado ao plano de saúde. Assim frisou: (...) Conforme Decisão id 212308300, cabe ao autor realizar o tratamento por meio do profissional da rede credenciada, seja o Dr. George, ou outro que também estiver cadastrado. Caso a parte opte por outro profissional, fora da rede credenciada, a operadora custeará as despesas cirúrgicas e hospitalares e o paciente, os honorários do médico por eles escolhido, solicitando o posterior reembolso, nos limites contratados. Ademais, quanto ao pedido de intimação para o pagamento de astreintes, estas ainda não foram analisadas por este juízo. Assim, considerando o interesse da parte credora em realizar o procedimento cirúrgico, concedo derradeiro prazo de 5 dias para que a parte executada forneça as guias de autorização necessárias à parte credora, devendo para tanto atuar junto ao hospital credenciado para cumprimento de sua obrigação de fazer. No prazo concedido, deverá comprovar perante a este juízo o cumprimento de sua obrigação, sob pena de ser aplicada multa por sua inércia. – Destacou-se. Novamente, a seguradora, ora agravante liberou o procedimento junto ao prestador Dr. George Soares Santos · CRO-DF: 9917 CLÍNICA ATENNUAR (ID 223263516). Assim, o autor/agravado, peticionou afirmando não conhecer o profissional credenciado indicado unilateralmente pela requerida, não podendo ser obrigado a se submeter a um procedimento invasivo e delicado, com cirurgião que não conhece (ID 224765356). Desse modo, o juiz decidiu nos seguintes termos (ID 224909092): Indefiro o pedido da parte credora de id 221389267, pois conforme Decisão id 212308300 e 221389267, cabe ao autor realizar o tratamento por meio do profissional da rede credenciada, seja o Dr. George, ou outro que também estiver cadastrado. Caso a parte opte por outro profissional, fora da rede credenciada, a operadora custeará as despesas cirúrgicas e hospitalares e o paciente, os honorários do médico por eles escolhido, solicitando o posterior reembolso, nos limites contratados. Intime-se a parte credora para esclarecer se pretende a realização do procedimento cirúrgico com profissional credenciado no plano de saúde ou se pretende realizar o procedimento às suas expensas e ser reembolsada, no prazo de 15 dias. – Destacou-se. O autor, agravado postulou a conversão em perdas e danos em ID 229794273. Assim, o juiz intimou a parte devedora quanto ao pedido de conversão em perdas e danos e do orçamento apresentado pela parte credora (ID 231787055), que peticionou afirmando que não há de se falar em perdas e danos, pois a sentença foi cristalina quanto as modalidades de cumprimento, seja por rede credenciada ou por reembolso respeitando os limites do contrato (ID 233198690). Desse modo, o juiz recebeu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e intimou a parte credora para apresentar três orçamentos das despesas cirúrgicas e hospitalares para a reconstrução óssea dos maxilares atróficos, no prazo de 15 dias, e esgotado o prazo, determinou a oitiva da parte devedora para se manifestar sobre os orçamentos, podendo apresentar documentos com novos orçamentos (ID 233622044). No caso dos autos, observa-se no acórdão de ID 204159202, autos de origem que: (...) A propósito, a imposição de custeio de honorários profissionais foi mencionada na sentença apenas para o caso de o paciente optar por realizar o procedimento com o profissional escolhido e não credenciado, com a ressalva de que o reembolso deverá ser custeado pela operadora até o montante previsto em tabela, razão pela qual se impõe, no ponto, a manutenção da sentença combatida. Dispõe o art. 816, do CPC: Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Assim, ao que tudo indica, não satisfeita a obrigação, plenamente possível se faz a conversão em perdas e danos. Desse modo, em análise preliminar, afigura-se razoável a manutenção da decisão proferida pelo julgador de piso que frisou que a conversão em perdas e danos deve pautar-se na razoabilidade, inibindo, assim, eventual enriquecimento sem causa, além de ter determinado a oitiva da parte devedora, ora agravante para se manifestar sobre os orçamentos, podendo apresentar documentos com novos orçamentos (ID 233622044). Sob esse prisma, não sobressai a invocada probabilidade do direito, condição bastante para o indeferimento da medida pleiteada.Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo fica prejudicado quando ausente a probabilidade do direito. Ressalte-se que a análise nessa sede de cognição sumária não impede que a decisão de mérito, após o contraditório, dê solução diversa à luz do acervo e aprofundamento, se o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao d. Juízo de origem. Intime-se o agravado para contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 3 de junho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III eIV,o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, intime-se a exequente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada com o valor do débito exequendo, sob pena de se utilizar o valor desatualizado e sem correções. Após, intime-se a executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PATRICIA VIEIRA DA SILVA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, referente a obrigação de pagar e obrigação de fazer, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 184245591 e ID 167127084, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 198755162. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 203549839. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 42.423,76. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). À Secretaria do Juízo para cumprir a última parte da decisão de ID 203265123, quanto à obrigação de fazer. No mesmo ato, intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PATRICIA VIEIRA DA SILVA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, referente a obrigação de pagar e obrigação de fazer, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 184245591 e ID 167127084, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 198755162. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 203549839. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 42.423,76. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). À Secretaria do Juízo para cumprir a última parte da decisão de ID 203265123, quanto à obrigação de fazer. No mesmo ato, intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. APELANTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA APELADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de implementação do cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar. Nos termos da Súmula 410, do c. STJ, faz-se mister a intimação pessoal da ré para a execução da multa cominatória. Nesse sentido, confira-se precedente recente do TJDFT: Cumprimento de sentença - Obrigação de implantar benefício previdenciário - Astreintes - STJ 410. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - STJ 410. 2. Astreintes proporcionais e razoáveis, sobretudo considerando a recalcitrância em cumprir a ordem judicial. (TJ-DF 07001425420248070000 1882469, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifei) Intime-se a parte autora para adequar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, devendo excluir a multa e retificar o valor da causa. Intime-se também para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC. No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição. Sem prejuízo, expeça-se imediatamente mandado de intimação da ré para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença no prazo de 15 dias. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. I. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: PATRICIA VIEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Apelação – Cabimento do Recurso – Princípio da Unirrecorribilidade – Não Conhecimento CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL interpõe recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria a qual julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a apelante ao fornecimento do tratamento vindicado e à reparação por danos morais. Contra essa Sentença, a parte ré opôs Embargos de Declaração ao ID 51884840 e, mesmo antes do julgamento do referido recurso, interpôs recurso de Apelação ao ID 51884843. Intimada, a parte apelante se manifestou ao ID 58638314 sobre o cabimento do recurso. É o relatório. Decido unipessoalmente. O princípio da singularidade, da unicidade recursal ou da unirrecorribilidade, estabelece que somente 1 (um) recurso de cada recorrente poderá ser interposto em desfavor da mesma decisão judicial, ressalvada a interposição simultânea de Recursos Especial e Extraordinário. Havendo a interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, somente o primeiro recurso poderá ser conhecido, em virtude, inclusive, da preclusão consumativa. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e, igualmente, deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no AREsp 849.518/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.109.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o princípio da singularidade (unicidade ou unirrecorribilidade), cada ato judicial comporta um único tipo de recurso, não sendo, portanto, possível a interposição concomitante, cumulativa ou sucessiva de outro, visando a impugnação da mesma decisão, sob o mesmo fundamento. 1.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça professa que, no caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário (AgRg no AREsp n. 2.053.040/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 1.2. A hipótese dos autos não se encontra abrangida pelo entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 579, tendo em vista que ambos os recursos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foram apresentados pela mesma parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do apelo foram opostos pelo próprio autor, e não pela parte adversa. 1.3. No caso em apreço, inadmissível o apelo do autor, uma vez que, quando da interposição do recurso, encontravam-se pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela mesma parte, uma vez que, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontrava interrompido para a interposição de outros recursos. 2. O recurso adesivo consubstancia modo diferenciado de interposição, com pressuposto processual de admissibilidade específico, qual seja, o conhecimento do recurso principal, ao qual se encontra subordinado, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento. 2.1. De acordo com o artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. 3. Apelação do autor não conhecida. Preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Recurso adesivo não conhecido. Honorários majorados.” (Acórdão 1692477, 07072812520228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023) Portanto, considerando que, inicialmente, a parte apelante opôs Embargos de Declaração (ID 51884840) e, posteriormente, antes mesmo do julgamento dos Aclaratórios, interpôs o presente recurso de Apelação (ID 51884843) contra a mesma Sentença, é imperioso o não conhecimento desse segundo recurso. Ao contrário do que pretende o apelante ao ID 58638314, o caso trata de preclusão consumativa, não havendo possibilidade de desconsiderar um ato já praticado nos autos, em relação ao qual já houve pronunciamento judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, advertindo-as quanto às penalidades previstas no § 2º do art. 1.026 e no § 4º do art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil, no caso de interposição de recursos meramente protelatórios, aplicáveis até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 4º do art. 98 do mesmo Código. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: PATRICIA VIEIRA DA SILVA D E S P A C H O Verifica-se dos autos que a parte ré opôs embargos de declaração ao ID 51884840 e, mesmo antes do julgamento do referido recurso, interpôs recurso de Apelação ao ID 51884843. O princípio da unirrecorribilidade estabelece que somente 1 (um) recurso de cada Recorrente poderá ser interposto em desfavor da mesma decisão judicial, ressalvada a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. A propósito: “EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o princípio da singularidade (unicidade ou unirrecorribilidade), cada ato judicial comporta um único tipo de recurso, não sendo, portanto, possível a interposição concomitante, cumulativa ou sucessiva de outro, visando a impugnação da mesma decisão, sob o mesmo fundamento. 1.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça professa que, no caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário (AgRg no AREsp n. 2.053.040/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 1.2. A hipótese dos autos não se encontra abrangida pelo entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 579, tendo em vista que ambos os recursos interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foram apresentados pela mesma parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do apelo foram opostos pelo próprio autor, e não pela parte adversa. 1.3. No caso em apreço, inadmissível o apelo do autor, uma vez que, quando da interposição do recurso, encontravam-se pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela mesma parte, uma vez que, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontrava interrompido para a interposição de outros recursos. 2. O recurso adesivo consubstancia modo diferenciado de interposição, com pressuposto processual de admissibilidade específico, qual seja, o conhecimento do recurso principal, ao qual se encontra subordinado, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento. 2.1. De acordo com o artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. 3. Apelação do autor não conhecida. Preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Recurso adesivo não conhecido. Honorários majorados.” (Acórdão 1692477, 07072812520228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023) Desta forma, tendo em vista o Dever de Diálogo ou Consulta cometido ao Relator, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cabimento do recurso de Apelação. Após, retornem os autos conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. APELANTE: PATRICIA VIEIRA DA SILVA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 168131795) em face da sentença de ID 167127084. Em suma, alegou omissão do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. A parte ré apresentou resposta (ID 182124101). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). De fato, analisando a sentença embargada, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença de ID 167127084, de forma a constar em seu dispositivo o seguinte trecho: Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS. Como foi a própria parte embargante que apresentou a apelação, inaplicável o art. 1.024, §4º, do CPC. Assim, remetam-se os autos novamente para a Superior Instância, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710395-42.2022.8.07.0010. APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: PATRICIA VIEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Apelação - Pedido de Efeito Suspensivo - Necessidade de Requerimento Autônomo O apelante pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, o art. 1.012 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação." Dessa forma, a legislação processual civil estabelece a possibilidade de requerimento ao Tribunal, por meio de petição, da análise da concessão do efeito suspensivo nos casos onde a Apelação terá, excepcionalmente, mero efeito devolutivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. Destarte, após a distribuição da Apelação, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deverá ser formulado através de requerimento autônomo dirigido ao relator, consoante Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: (Acórdão 1724904, 07434570320228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023.) e (Acórdão 1665810, 07089708620228070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 1/3/2023.). Na espécie, vislumbra-se ter o apelante apresentado requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal na própria Apelação, resultando, assim, na inadequação da via eleita, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido, nesse ponto. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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