Recurso Especial 0710786-70.2022.8.07.0018 - TJDFT

Recurso Especial 0710786-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 220337760, os EXECUTADOS noticiaram a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID´s nº 214847444 e 217976996, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça de forma retroativa. Requer, assim, a reconsideração da Decisão. É o breve relatório. DECIDO. Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo. Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0752613-47.2024.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Executados, ao ID nº 215763451, em face da Decisão de ID nº 214847444, aduzindo, em síntese, a existência de contradições. Requerem, nesse sentido, a integração do decisum. Contrarrazões ofertadas ao ID nº 217397014. Os autos, então, retornaram à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste aos Embargantes. Exponho os motivos. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No presente caso, não há que se falar em contradição, eis que a Decisão de ID nº 214847444 foi clara ao expor, novamente, as razões que levaram o Juízo a não conceder retroativamente o beneplácito da gratuidade de Justiça aos Executados. Outrossim, e sem embargo, cabe à parte pleiteante o ônus de provar o estado de miserabilidade alegado, e não do Juízo. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Executados, ao ID nº 215763451, em face da Decisão de ID nº 214847444, aduzindo, em síntese, a existência de contradições. Requerem, nesse sentido, a integração do decisum. Contrarrazões ofertadas ao ID nº 217397014. Os autos, então, retornaram à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste aos Embargantes. Exponho os motivos. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No presente caso, não há que se falar em contradição, eis que a Decisão de ID nº 214847444 foi clara ao expor, novamente, as razões que levaram o Juízo a não conceder retroativamente o beneplácito da gratuidade de Justiça aos Executados. Outrossim, e sem embargo, cabe à parte pleiteante o ônus de provar o estado de miserabilidade alegado, e não do Juízo. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 211727102, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a concessão retroativa do benefício da gratuidade de justiça em favor das executadas. Contraditório ao ID 214626218. Explico novamente. Verifica-se que a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios consta de decisão que transitou em julgado no dia 12/4/2024 (ID 196440453, p. 99). As custas iniciais e Preparo dos Recursos foram devidamente pagos. Destaco que a benesse não retroage para o fim de suspender a cobrança da dívida. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. São devidos os honorários advocatícios arbitrados após o prazo para pagamento voluntário e anterior ao deferimento da gratuidade de justiça. 2. A concessão da justiça gratuita não opera efeitos retroativos ao início da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1401245, 07200267420218070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais e intimou os autores a efetuarem o respectivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". 3. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, no entanto, sua concessão não retroage para alcançar atos anteriores, como é o caso dos autos. 4. O artigo 98, §6º, do CPC, traz a possibilidade de o magistrado, a requerimento da parte, analisando o caso concreto, parcelar as despesas, o que viabilizará o custeio da ação judicial pela parte sem onerar em demasia suas finanças. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1390115, 07297275920218070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Com isso, intimem-se as executadas para providenciarem o pagamento do débito, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC, nos termos da decisão de ID: 203329877. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDÃO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO, JOSÉ JOSAFÁ ALVES COSTA, JOSEFA DA COSTA FRAZÃO, JOSEFA ELIAS VIEIRA, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS E JOSEFA GOMES DE LIMA. O exequente pretende o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa conforme título executivo transitado em julgado. Recebido o presente cumprimento de sentença, id. 203329877, as partes foram intimadas nos termos do art. 523 do CPC, oportunidade em que apresentaram petição, requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando que houve o deferimento da gratuidade de justiça no STJ, conforme id. 196440453, não havendo que se falar, assim, em execução de honorários. Em contraditório o Distrito Federal manifestou-se ao id. 208061670 rechaçando os argumentos apresentados pelas partes. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante consignar que não há nos autos expresso deferimento do benefício aos executados, conforme passo a relatar. Em decisão de id. 129825441, determinou-se a intimação dos ora executados para emendar a inicial para que fossem apresentadas as procurações, documentos pessoais dos credores e providenciasse o recolhimento das custas, haja vista não terem sido juntados documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada. Ato contínuo, as partes juntaram aos autos comprovante de pagamento das custas, não havendo qualquer impugnação em relação à determinação, o que se depreende da leitura da petição de id. 132444848. Após, foi proferida sentença de id. 132539764 pronunciando a prescrição e condenando os ora executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Fora protocolado recurso de apelação, id. 135226420, sem qualquer renovação do pedido acerca dos benefícios da gratuidade de justiça e com o devido recolhimento das custas. O e. TJDFT confirmou a sentença proferida, reforçando a condenação ao pagamento de custas e honorários, sem qualquer menção à gratuidade de justiça, conforme se depreende da leitura do acórdão de id. 196440410. O mesmo se pode perceber do acórdão referente aos Embargos de Declaração opostos, id. 196440429. Os executados, em mais uma oportunidade, apresentaram recurso com o respectivo preparo, id. 196440435, requerendo a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Reforço, mais uma vez, que não houve qualquer pedido de gratuidade de justiça na instância superior. Apenas em decisão de id. 196440453 houve menção a uma suposta gratuidade de justiça quando na pág. 9 restou consignado que "Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015". Verifica-se que em nenhum momento, na fundamentação da decisão supracitada, houve expresso deferimento do benefício, podendo-se inferir, desta feita, que o dispositivo apresenta erro material quando menciona a mera literalidade do artigo de lei, sem análise de qualquer pedido nesse sentido, que reforço, em momento algum fora elaborado nas instâncias superiores. Ademais, o recolhimento das custas e do preparo recursal é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício, ainda mais quando se percebe que os executados em momento algum reforçaram tal pedido ou juntaram qualquer documentação que comprovasse a miserabilidade jurídica. Forte nessas razões, indefiro o pedido de id. 206203420 e determino a intimação dos executados para providenciarem o pagamento do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 203245339 por DISTRITO FEDERALem face de JOSEFA ALVES DA SILVA E OUTROS. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSEFA ALVES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 14:53:26. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710786-70.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2024, 11:08

Trânsito em julgado

12/05/2024, 11:07

Documento (Certidão)

12/05/2024, 11:06

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 18:13

Documento (Certidão)

09/10/2023, 18:13

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

07/10/2023, 02:16

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:26

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 211727102, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a concessão retroativa do benefício da gratuidade de justiça em favor das executadas. Contraditório ao ID 214626218. Explico novamente. Verifica-se que a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios consta de decisão que transitou em julgado no dia 12/4/2024 (ID 196440453, p. 99). As custas iniciais e Preparo dos Recursos foram devidamente pagos. Destaco que a benesse não retroage para o fim de suspender a cobrança da dívida. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. São devidos os honorários advocatícios arbitrados após o prazo para pagamento voluntário e anterior ao deferimento da gratuidade de justiça. 2. A concessão da justiça gratuita não opera efeitos retroativos ao início da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1401245, 07200267420218070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais e intimou os autores a efetuarem o respectivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". 3. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, no entanto, sua concessão não retroage para alcançar atos anteriores, como é o caso dos autos. 4. O artigo 98, §6º, do CPC, traz a possibilidade de o magistrado, a requerimento da parte, analisando o caso concreto, parcelar as despesas, o que viabilizará o custeio da ação judicial pela parte sem onerar em demasia suas finanças. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1390115, 07297275920218070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Com isso, intimem-se as executadas para providenciarem o pagamento do débito, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC, nos termos da decisão de ID: 203329877. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710786-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDAO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO, JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS, JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, JOSEFA GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em face de JOSEFA ALVES DA SILVA, JOSEFA BRANDÃO DA SILVA, JOSEFA CARNEIRO DA SILVA, JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO, JOSÉ JOSAFÁ ALVES COSTA, JOSEFA DA COSTA FRAZÃO, JOSEFA ELIAS VIEIRA, JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS E JOSEFA GOMES DE LIMA. O exequente pretende o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa conforme título executivo transitado em julgado. Recebido o presente cumprimento de sentença, id. 203329877, as partes foram intimadas nos termos do art. 523 do CPC, oportunidade em que apresentaram petição, requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando que houve o deferimento da gratuidade de justiça no STJ, conforme id. 196440453, não havendo que se falar, assim, em execução de honorários. Em contraditório o Distrito Federal manifestou-se ao id. 208061670 rechaçando os argumentos apresentados pelas partes. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante consignar que não há nos autos expresso deferimento do benefício aos executados, conforme passo a relatar. Em decisão de id. 129825441, determinou-se a intimação dos ora executados para emendar a inicial para que fossem apresentadas as procurações, documentos pessoais dos credores e providenciasse o recolhimento das custas, haja vista não terem sido juntados documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada. Ato contínuo, as partes juntaram aos autos comprovante de pagamento das custas, não havendo qualquer impugnação em relação à determinação, o que se depreende da leitura da petição de id. 132444848. Após, foi proferida sentença de id. 132539764 pronunciando a prescrição e condenando os ora executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Fora protocolado recurso de apelação, id. 135226420, sem qualquer renovação do pedido acerca dos benefícios da gratuidade de justiça e com o devido recolhimento das custas. O e. TJDFT confirmou a sentença proferida, reforçando a condenação ao pagamento de custas e honorários, sem qualquer menção à gratuidade de justiça, conforme se depreende da leitura do acórdão de id. 196440410. O mesmo se pode perceber do acórdão referente aos Embargos de Declaração opostos, id. 196440429. Os executados, em mais uma oportunidade, apresentaram recurso com o respectivo preparo, id. 196440435, requerendo a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Reforço, mais uma vez, que não houve qualquer pedido de gratuidade de justiça na instância superior. Apenas em decisão de id. 196440453 houve menção a uma suposta gratuidade de justiça quando na pág. 9 restou consignado que "Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015". Verifica-se que em nenhum momento, na fundamentação da decisão supracitada, houve expresso deferimento do benefício, podendo-se inferir, desta feita, que o dispositivo apresenta erro material quando menciona a mera literalidade do artigo de lei, sem análise de qualquer pedido nesse sentido, que reforço, em momento algum fora elaborado nas instâncias superiores. Ademais, o recolhimento das custas e do preparo recursal é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício, ainda mais quando se percebe que os executados em momento algum reforçaram tal pedido ou juntaram qualquer documentação que comprovasse a miserabilidade jurídica. Forte nessas razões, indefiro o pedido de id. 206203420 e determino a intimação dos executados para providenciarem o pagamento do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)