Execução de Título Extrajudicial 0710967-95.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710967-95.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710967-95.2022.8.07.0010. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da Lei, manda INTIMAR a parte requerida, GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101(27.429.744/0001-82); GABRIEL TENORIO LOPES SOARES(033.768.871-01);, para que efetue o pagamento das custas finais, no valor de R$ 227,49, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme planilha juntada aos autos do processo supramencionados. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria e/ou Janaina Fernandes de Andrade Echelmeier, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail:[email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 19:02

Remessa

24/05/2026, 15:52

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 08:27

Trânsito em julgado

22/05/2026, 08:27

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710967-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101, GABRIEL TENORIO LOPES SOARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em face de GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101 e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informa que o executado pagou o débito e por ele deu quitação (ID 272672038). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Datada e assinada eletronicamente)

28/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:01

Documentos

Edital

•27/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710967-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101, GABRIEL TENORIO LOPES SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de em 14/10/2024 celebrou acordo de parcelamento para o pagamento de dívida com a parte ré, Gabriel Tenório Lopes, CNPJ: 27.429.744/0001-82, sendo que desde o início do acordo, o sócio da pessoa jurídica executada, Sr. Gabriel Tenório Lopes Soares, CPF: 033.768.871-01 tem se utilizado das contas bancárias da genitora, Sra. Eralda Tenório Lopes, para o recebimento de ativos e transações relativas a empresa ré. (ID 246402495) O caso em apreço trata de execução de título extrajudicial consistente em duplicatas (ID 143612390). A execução foi recebida em 11 de janeiro de 2023 (ID146212899). A parte ré foi regularmente citada em 14/03/2023 (15300054). Em 15/10/2024, foi acostado aos autos termo de acordo entre as partes no qual o executado reconhece a dívida e se compromete a pagá-la em sete parcela fixas mensais, (ID 214622367). Motivo pelo qual a execução foi suspensa em 17/01/2025, ID 222892180. Ocorre que em 29/01/2025, a exequente informou o descumprimento do acordo por parte do executado, ID 224129150, requerendo a retomada da execução. À ID 246402495, a exequente noticiou que desde o início do acordo, o executado vem desviando todos os recebíveis para conta bancária da progenitora do sócio da executada. A exequente logrou êxito em comprovar o alegado acostando aos autos comprovante de pagamento referente a compra realizada na empresa ré, em 11/07/2025. Aludido comprovante mostra que o pagamento realizado foi creditado direto na conta da genitora do sócio da empresa executada, Sra. Eralda Tenório Lopes, ID 246402495, p.6. Ato contínuo, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio, Gabriel Tenório Lopes, no polo passivo da presente ação. ID 253294701. A exequente pretende que a Sra. Eralda Tenório Lopes seja atingida por esta execução para a satisfação de seu crédito. Intimada, na forma do art. 792, §4º do CPC, ID 257991157, a Sra. Eralda Tenório Lopes não se manifestou e não apresentou embargos de terceiro. Decido. O art. 792 do CPC regula a fraude de execução. Pelo dispositivo referido, o patrimônio de terceiro será constrito para o pagamento de dívidas, desde que presentes os seguintes requisitos: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Nestes termos, a fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Ademais, nos termos do Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, restou comprovado que completamente ciente dos valores devidos na presente execução e após firma acordo de pagamento, o executado Gabriel Tenório Lopes, não pagou a dívida e ainda, de forma consciente e determinada, agiu no sentido de desviar os ativos financeiros da empresa ré para a conta da sua genitora, de forma a inviabilizar a quitação do débito. Com efeito, a transação envolvendo parentes, ambos cientes da execução, afasta a presunção de boa-fé do réu e de sua genitora, com a possibilidade de declaração de ineficácia do negócio jurídico em face do exequente, nos termos do art. 792, § 1º, do CPC. Portanto, a transação hostilizada é ineficaz em relação ao exequente, de modo que o valor devido fica exposto à penhora, porque não há outros bens a serem excutidos em nome do devedor. Diante do exposto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Por consequência, reconheço a possibilidade de constrição de ativos financeiros da conta da Sra. Eralda Tenório Lopes, nos limites do valor da presente execução. Neste sentido, segue jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES NA CONTA DA FILHA DA EXECUTADA. APARENTE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Considerando que tanto o agravo interno da executada quanto o agravo de instrumento encontram-se prontos para julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julga-se prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. 2. Insubsistente a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por supressão de instância e, subsidiariamente, por preclusão temporal ao argumento de que não teria sido julgada a alegação de fraude à execução pelo juízo de origem e de que estaria preclusa referida discussão. Igualmente insubsistente preliminar de não conhecimento por perda superveniente de interesse recursal. O magistrado de origem indeferiu o pedido de bloqueio ao fundamento de não ter havido reconhecimento de fraude. Entretanto, há aparente ocultação patrimonial pela agravada no patrimônio de sua filha (art. 790, III do CPC), o que justifica o pedido de bloqueio cautelar dos valores constantes da conta desta, independente do reconhecimento de fraude à execução, incidente em análise na origem. 3. É possível alcançar o patrimônio da executada que esteja em poder de terceiro, em aparente ocultação de bens, conforme o disposto no inciso III do artigo 790 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno de terceira prejudicada conhecido e desprovido. Agravo interno da executada prejudicado. (Acórdão 1850561, 0749243-94.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.) Em virtude de aludida fraude à execução, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertendo-se em proveito do credor, com suporte no art. 774, inciso I, do CPC. 1) Posto isso: 2) Ao credor para: 2.1) juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.2) após, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias das partes devedoras até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. Sendo infrutífero, promova-se o bloqueio dos valores devidos na conta da terceira interessada, Sra. Eralda Tenório Lopes. 2.3) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.4) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.5) Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.6) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.7) Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710967-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101 DECISÃO A exequente foi intimada para juntar aos autos planilha atualizada e requerer medidas satisfativas. Todavia, na manifestação retro, requer reconhecimento de simulação e fraude contra credores, com fundamento na alegada utilização pelo devedor da conta bancária de sua genitora para movimentações financeiras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, uma vez que tal reconhecimento depende, conforme entendimento jurisprudencial, de ação própria. Ademais, deflagrar tal incidente no curso da execução prejudicaria a celeridade e eficiência processual, o que iria de encontro aos interesses do próprio credor. Diante do não cumprimento do determinado em ID 235040465, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso do prazo razoável, restará indeferido de plano. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710967-95.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: GABRIEL TENORIO LOPES SOARES 03376887101 DECISÃO Conforme entendimento do c. STJ, a penhora de faturamento é medida cabível apenas não existindo outros meios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes.(...) (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) De outro lado, verifico que a parte autora postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. No caso dos autos, destaque-se que já foi realizada tentativa infruífera de penhora SISBAJUD. Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro apenas a realização de pesquisa INFOJUD, referente às 3 últimas declarações ECF disponíveis em nome da pessoa jurídica. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Juízo à atualização do nome da pessoa jurídica no PJe, devendo constar "SAUDE E VIDA ANIMAL CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA", conforme consulta realizada no site da RFB nesta data, confira-se. Cumpra-se. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

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