Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0714790-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0714790-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:32

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:32

Publicação

21/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714790-70.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ANDRE BITTAR DE NOCE, KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2025 15:10:04. JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 19:37

Remessa

17/07/2025, 14:28

Documento (Certidão)

16/07/2025, 18:29

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 18:29

Recebimento

11/07/2025, 15:21

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:45

Documento (Certidão)

10/07/2025, 10:45

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:12

Documentos

Certidão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714790-70.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA REQUERIDO: AMANDA MACHADO CALMON, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ANDRE BITTAR DE NOCE, KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica movida por PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA em desfavor de AMANDA MACHADO CALMON, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ BITTAR DE NOCE, e KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA. Alega a suscitante que entabulou acordo nos autos principais e que o acordo foi parcialmente cumprido; que Klinic Exames e Benefícios Ltda. efetuou o pagamento de parte do débito; que André Bittar de Noce e Rodrigo Ferreira da Silva são sócios dessa empresa; que isso deixa patente a confusão patrimonial entre os sócios e as empresas que administram; que há identidade de quadro societário; que não há separação de fato entre os patrimônios; que há grupo econômico entre as empresas; que inúmeras diligências para localização de bens foram feitas e restaram infrutíferas; que a empresa foi extinta de modo irregular; que há prova de má administração, de atividade dolosa para o fim de violar a lei, o contrato social, ou prejudicar terceiros. Requer a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios da executada e da empresa suscitada. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pela decisão de id 155318383. A suscitada Amanda Machado Calmon Ximenes contestou os pedidos ao id 161022348, aduzindo que aplica-se à hipótese a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; que não é e nunca foi sócia da Klinics Exames; que não há documentos comprovando as alegações. Requer a rejeição do pedido. André Bittar e Noce foi citado por edital e, como não apresentou defesa nem constituiu advogado, foi assistido pela Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação aduzindo que a dissolução irregular das atividades da empresa não tem o condão, por si só, de autorizar o incidente em questão e fez defesa por negativa geral. Rodrigo Ferreira aa Silva e Klinics Exames Benefícios Ltda não apresentaram defesa. A suscitante apresentou réplica. Não foi requerida dilação probatória. Relatado o necessário, decido. Cuida a hipótese de pedido de desconsideração da personalidade, alegando a suscitante que a pessoa jurídica executada está sendo utilizada de forma abusiva em prejuízo de seu crédito. Sustenta que a ausência de bens passíveis de penhora, nada obstante a realização de diversas diligências, comprova que os sócios atuam para esvaziar a pessoa jurídica e impedir a satisfação do crédito, caracterizando desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Acrescenta que há confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica suscitada, que, através de seus sócios, é utilizada para prejudicar credores. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente é admitida desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. O encerramento da empresa e a ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito não autorizam a responsabilização pessoal do sócio. Esses requisitos são admitidos nos casos de relação de consumo, estabelecendo o art. 28, § 5º, CDC, que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistindo relação de consumo, como é o caso dos autos, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são aqueles previstos no art. 50 CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, verifica-se que a suscitante funda seu pedido na ausência de bens e na presença dos requisitos legais, o que estaria comprovado pelo fato de terem sido feitas buscas em todos os sistemas disponíveis no Juízo para a localização de bens, sem sucesso. Conforme extrai-se dos autos, as partes firmaram acordo e esse foi homologado por sentença. Ante o descumprimento do que fora acordado, a suscitante dera início ao cumprimento de sentença, conforme documento de id 154746485 - Pág. 48. A executada foi intimada e não efetuou o pagamento do débito, sendo deferido pedido de diligências nos sistemas disponíveis no Juízo para bloqueio e penhora de valores da executada – id 154746485 - Pág. 76, as quais restaram infrutíferas – id 154746485 - Pág. 89. O cumprimento de sentença foi suspenso pela decisão de id 154746485 - Pág. 95. Ao id 154746485 - Pág. 110 foi suscitado o presente incidente. Verifica-se, portanto, que a suscitante não realizou qualquer diligência para a localização de bens da devedora, limitando-se a requerer a realização de diligências em sistemas disponíveis no Juízo. Ainda que não se exija que a exequente esgote todos os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, não se mostra suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a busca somente através de meios disponíveis no Juízo. Cabe ao exequente diligenciar de forma adequada para a localização de bens penhoráveis. Como visto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida e extrema e somente pode ser admitida em casos em que reste configurada a total ausência de bens por parte da executada, o que não se verifica por simples pesquisas disponíveis ao Juízo, demandando efetiva atuação do credor na busca de bens. Assim, considerando que a suscitante não fez nenhuma diligência para a localização de bens, terceirizando a busca à máquina judiciária, a rejeição da pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Exclua-se AMANDA MACHADO CALMON, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ BITTAR DE NOCE, e KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA. do polo passivo da demanda. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 12:24:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 0714790-70.2023.8.07.0001, movida por PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA (CNPJ: 03.497.093/0001-08); contra AMANDA MACHADO CALMON (CPF: 977.589.811-00); RODRIGO FERREIRA DA SILVA (CPF: 302.717.438-08); ANDRE BITTAR DE NOCE (CPF: 165.920.108-00); KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA (CNPJ: 34.683.817/0001-23); LEONARDO PIMENTEL BUENO (CPF: 713.445.601-30);, sendo o presente para CITAR ANDRE BITTAR DE NOCE (CPF: 165.920.108-00), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Tudo conforme DECISÃO ID 212120669. Fica advertido que o Réu citado por edital, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Terça-feira, 24 de Setembro de 2024 17:02:39. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. Vivian Raquel G. P. Rímolo Diretora de Secretaria

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714790-70.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PREFERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIRIA LTDA REQUERIDO: AMANDA MACHADO CALMON, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ANDRE BITTAR DE NOCE, KLINICS EXAMES E BENEFICIOS LTDA DESPACHO Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 19:27:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

05/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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