Execução de Título Extrajudicial 0715861-55.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715861-55.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

14/08/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 19:52

Publicação

08/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715861-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: DAVI SOUSA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada com base em seus fundamentos. Considerando que a decisão agravada condicionou seu cumprimento à preclusão, a determinação ficará suspensa até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 22:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/08/2025, 22:09

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715861-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: DAVI SOUSA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da impugnação à penhora: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 228231879 - R$ 791,65), mediante petição apresentada ao ID 230906322, em que a parte executada alega a impenhorabilidade da verba bloqueada, ao argumento de que são verbas decorrentes de seu trabalho como autônomo realizando "bicos". Além disso, alega que a constrição é indevida, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça estendeu a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos inclusive para os valores depositados em conta corrente. O executado foi intimado para apresentar documentação comprobatória de suas alegações, bem como para comprovar a situação de miserabilidade alegada, conforme decisão de ID 231173736. Apresentou novos documentos ao ID 240385683. Manifestação da parte exequente ao ID 241800662. É o relatório. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, o devedor acostou aos autos os extratos da conta bancária vinculada à NUBANK - ID 230906324. Todavia, o extrato bancário não é suficiente para comprovar que o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos como autônomo, visto que apenas demonstra os lançamentos (entradas e saídas) ocorridos na conta, sendo que para se estabelecer uma relação entre os valores que entraram na conta com a natureza salarial, deveria o devedor ter acostado outros documentos (tais como ordens de pedido/ conversas com clientes/ comprovantes de pagamento) que demonstrassem que os valores recebidos eram oriundos de seu labor fazendo "bicos". Aliado a isso, pela tela SISBAJUD de ID 228231881 verifico que o devedor possui contas em várias outras instituições, não tendo sido apresentadas provas suficientes que indiquem que a conta da NUBANK era a conta exclusiva utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu labor. Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). Assim, diante da ausência de documentação comprobatória de que o bloqueio decorre de verba decorrente do trabalho como autônomo, a penhora deve ser mantida. Além disso, quanto à alegação de impenhorabilidade estendida às contas correntes, esclareço que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Note-se, portanto, que a equiparação promovida pelo STJ pressupõe que a conta corrente seja utilizada como instrumento de acúmulo de recursos, isto é, formação de poupança com valores que revertem para necessidades futuras da família. No presente caso, o devedor não logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores utilizados para acúmulo de recursos, ante a extensa movimentação da conta (com várias entradas e saídas), conforme se observa pelo extrato de ID 230906324. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD ao ID 228231879 - R$ 791,65, em favor da parte exequente. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. 2. Da justiça gratuita: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao devedor. Anote-se. 3. Da inclusão de multa e honorários na planilha de débitos: O feito se trata de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Portanto, descabidos os pedidos formulados ao ID 241800662, no tocante à inclusão de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de10% na forma do artigo 523 do CPC, eis que o a execução se processa pelo rito descrito nos artigos 771 e seguintes e não pelo rito do cumprimento de sentença. 4. Prossiga-se com as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

08/07/2025, 19:20

Gratuidade da Justiça

08/07/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 18:55

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715861-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: DAVI SOUSA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da impugnação à penhora: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 228231879 - R$ 791,65), mediante petição apresentada ao ID 230906322, em que a parte executada alega a impenhorabilidade da verba bloqueada, ao argumento de que são verbas decorrentes de seu trabalho como autônomo realizando "bicos". Além disso, alega que a constrição é indevida, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça estendeu a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos inclusive para os valores depositados em conta corrente. O executado foi intimado para apresentar documentação comprobatória de suas alegações, bem como para comprovar a situação de miserabilidade alegada, conforme decisão de ID 231173736. Apresentou novos documentos ao ID 240385683. Manifestação da parte exequente ao ID 241800662. É o relatório. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, o devedor acostou aos autos os extratos da conta bancária vinculada à NUBANK - ID 230906324. Todavia, o extrato bancário não é suficiente para comprovar que o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos como autônomo, visto que apenas demonstra os lançamentos (entradas e saídas) ocorridos na conta, sendo que para se estabelecer uma relação entre os valores que entraram na conta com a natureza salarial, deveria o devedor ter acostado outros documentos (tais como ordens de pedido/ conversas com clientes/ comprovantes de pagamento) que demonstrassem que os valores recebidos eram oriundos de seu labor fazendo "bicos". Aliado a isso, pela tela SISBAJUD de ID 228231881 verifico que o devedor possui contas em várias outras instituições, não tendo sido apresentadas provas suficientes que indiquem que a conta da NUBANK era a conta exclusiva utilizada para recebimento de valores decorrentes de seu labor. Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). Assim, diante da ausência de documentação comprobatória de que o bloqueio decorre de verba decorrente do trabalho como autônomo, a penhora deve ser mantida. Além disso, quanto à alegação de impenhorabilidade estendida às contas correntes, esclareço que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Note-se, portanto, que a equiparação promovida pelo STJ pressupõe que a conta corrente seja utilizada como instrumento de acúmulo de recursos, isto é, formação de poupança com valores que revertem para necessidades futuras da família. No presente caso, o devedor não logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores utilizados para acúmulo de recursos, ante a extensa movimentação da conta (com várias entradas e saídas), conforme se observa pelo extrato de ID 230906324. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD ao ID 228231879 - R$ 791,65, em favor da parte exequente. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. 2. Da justiça gratuita: Defiro os benefícios da justiça gratuita ao devedor. Anote-se. 3. Da inclusão de multa e honorários na planilha de débitos: O feito se trata de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Portanto, descabidos os pedidos formulados ao ID 241800662, no tocante à inclusão de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de10% na forma do artigo 523 do CPC, eis que o a execução se processa pelo rito descrito nos artigos 771 e seguintes e não pelo rito do cumprimento de sentença. 4. Prossiga-se com as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715861-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: DAVI SOUSA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao devedor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Noutro giro, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para acostar aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade da verba, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715861-55.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: DAVI SOUSA LAGO O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), DAVI SOUSA LAGO (CPF: 077.019.171-10);, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0715861-55.2024.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 5.391,69 (cinco mil e trezentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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