Cumprimento de sentença 0710941-49.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710941-49.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 09:25

Trânsito em julgado

21/02/2025, 09:21

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:41

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:05

Documento

12/02/2025, 15:05

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:05

Documento

12/02/2025, 15:05

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:29

Documento (Certidão)

04/02/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710941-49.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 311 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face do CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 311, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada a penhora do valor executado, conforme comprovante de ID 222948520. Intimada para manifestar-se quanto à penhora, a parte executada juntou comprovante de pagamento do valor devido, conforme ID 223861760. Nesse sentido, verifica-se, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Assim, determino a transferência do valor para a conta bancária indicada na petição de ID 213581836, em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal Pró-Jurídico. Ademais, a fim de evitar pagamento em duplicidade, promova-se o ressarcimento do valor depositado ao ID 223861760 para o executado. Caso necessário, intime-se o mesmo para apresentar conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ). Registre-se o transito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Transfira-se o valor bloqueado (ID 222948520) para a conta bancária indicada na petição de ID 213581836, em favor do Fundo da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal Pró-Jurídico. Em seguida, promova-se o ressarcimento do valor depositado ao ID 223861760 para o executado. Caso necessário, intime-se o mesmo para apresentar conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ). Após, registre-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 17:26

Recebimento

29/01/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2025, 13:57

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710941-49.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 311 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face do CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 311, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada a penhora do valor executado, conforme comprovante de ID 222948520. Intimada para manifestar-se quanto à penhora, a parte executada juntou comprovante de pagamento do valor devido, conforme ID 223861760. Nesse sentido, verifica-se, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Assim, determino a transferência do valor para a conta bancária indicada na petição de ID 213581836, em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal Pró-Jurídico. Ademais, a fim de evitar pagamento em duplicidade, promova-se o ressarcimento do valor depositado ao ID 223861760 para o executado. Caso necessário, intime-se o mesmo para apresentar conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ). Registre-se o transito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Transfira-se o valor bloqueado (ID 222948520) para a conta bancária indicada na petição de ID 213581836, em favor do Fundo da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal Pró-Jurídico. Em seguida, promova-se o ressarcimento do valor depositado ao ID 223861760 para o executado. Caso necessário, intime-se o mesmo para apresentar conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ). Após, registre-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710941-49.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQN 311 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários em favor do DF. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710941-49.2017.8.07.0018. DECISÃO Cuida-se de apelação da sentença lançada no id. 3640228 e disponibilizada no DJe de 10/11/2017, com o registro de ciência pela advogada do autor em 12/11/2017, conforme informado na aba “expedientes” dos autos originários, cujos embargos de declaração foram opostos no dia 23/11/2017, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não interrompido o prazo recursal. Nesse sentido: [...] 1. "O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.598/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) [...] I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito. II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios. III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que de ordem pública, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) [...] 1. Como é sabido, os embargos de declaração, ao não serem conhecidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade, não interrompem o prazo para interposição do recurso posterior. 2. No caso, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/09/2022, foi considerada publicada em 08/09/2022. Desta feita, o termo final deu-se em 28/09/2022, porém a apelação foi interposta em 02/11/2022. Portanto, o recurso interposto pela ré não merece conhecimento por intempestividade. [...] 5. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. (Acórdão 1721038, 0711876-61.2022.8.07.0003, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023) Nesse passo, carece pressuposto do recurso. Ante o exposto, não conheço da apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios devidos pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusa a decisão, baixem os autos à origem. Intimem-se. Brasília - DF, 09 de julho de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Recebimento

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