MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
DANIEL BARBOSA SANTOS
Autor
TAIANA PONTES DA SILVA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
DANIEL BARBOSA SANTOS
OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor
THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO
OAB/MG 168703·CPF·Representa: Autor
DANIEL BARBOSA SANTOS
OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu
THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO
OAB/MG 168703·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicação
21/06/2026, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS
EXECUTADO: TAIANA PONTES DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se DANIEL BARBOSA SANTOS para apresentar resposta à impugnação de ID 274696628. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 13:35:35. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/06/2026, 00:00
Recebimento
17/06/2026, 14:18
Mero expediente
17/06/2026, 14:18
Conclusão (para decisão)
27/05/2026, 18:12
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2026, 18:12
Decurso de Prazo
13/05/2026, 02:19
Mero expediente
06/05/2026, 18:08
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
05/05/2026, 16:40
Publicação
17/04/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2026, 02:18
Documento (Certidão)
15/04/2026, 03:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS
EXECUTADO: TAIANA PONTES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - TAIANA PONTES DA SILVA interpôs(useram) embargos de declaração contra a decisão de ID 269355444, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de ID 137714180. Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa, uma vez que não apreciou "expressamente a questão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC) e, se for o caso, enfrentando de modo fundamentado a pretensão de revogação da gratuidade deduzida pelo exequente, antes de se exigir pagamento voluntário sob pena de multa e honorários." II -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os presentes embargos. No mérito, sem razão o embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante. Nos termos do artigo 525, § 1º, III, do CPC, a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação" deve ser alegada por meio de impugnação. Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que decisão omissa a ser integrada pela via dos embargos de declaração não se confunde com decisão contrária ao entendimento pessoal ou ao interesse da parte. Eventual insurgência deve ser manifestada pela via recursal própria. III -
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 22:54:12. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
EXEQUENTE: DANIEL BARBOSA SANTOS
EXECUTADO: TAIANA PONTES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - TAIANA PONTES DA SILVA interpôs(useram) embargos de declaração contra a decisão de ID 269355444, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de ID 137714180. Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa, uma vez que não apreciou "expressamente a questão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC) e, se for o caso, enfrentando de modo fundamentado a pretensão de revogação da gratuidade deduzida pelo exequente, antes de se exigir pagamento voluntário sob pena de multa e honorários." II -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os presentes embargos. No mérito, sem razão o embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante. Nos termos do artigo 525, § 1º, III, do CPC, a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação" deve ser alegada por meio de impugnação. Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que decisão omissa a ser integrada pela via dos embargos de declaração não se confunde com decisão contrária ao entendimento pessoal ou ao interesse da parte. Eventual insurgência deve ser manifestada pela via recursal própria. III -
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 22:54:12. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/04/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/04/2026, 18:15
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 17:40
Recebimento
09/04/2026, 14:32
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2026, 14:32
Conclusão (para decisão)
07/04/2026, 16:25
Decurso de Prazo
07/04/2026, 02:20
Petição (Embargos de declaração)
01/04/2026, 15:52
Publicação
26/03/2026, 02:17
Publicação
26/03/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DANIEL BARBOSA SANTOS em face de TAIANA PONTES DA SILVA (ID 137714180). Retifique-se o cadastro processual e o valor da causa. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DANIEL BARBOSA SANTOS em face de TAIANA PONTES DA SILVA (ID 137714180). Retifique-se o cadastro processual e o valor da causa. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
24/03/2026, 00:00
Retificação de Classe Processual
23/03/2026, 13:51
Recebimento
18/03/2026, 15:40
Outras Decisões
18/03/2026, 15:40
Conclusão (para decisão)
06/03/2026, 16:39
Desarquivamento
06/03/2026, 00:24
Petição (Petição (outras))
05/03/2026, 11:13
Definitivo
10/09/2025, 17:28
Recebimento
09/09/2025, 23:06
Remessa
09/09/2025, 23:06
Remessa (em diligência)
09/09/2025, 17:50
Decurso de Prazo
29/08/2025, 03:25
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 3 de abril de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0710730-70.2018.8.07.0020
0726802-16.2019.8.07.0015
0712529-75.2023.8.07.0020
0713663-66.2024.8.07.0000
0719435-96.2023.8.07.0015
0705955-19.2021.8.07.0016
0727290-40.2024.8.07.0000
0731661-47.2024.8.07.0000
0717791-06.2023.8.07.0020
0713325-72.2023.8.07.0018
0737855-63.2024.8.07.0000
0700659-75.2023.8.07.0006
0741358-92.2024.8.07.0000
0741439-41.2024.8.07.0000
0741974-67.2024.8.07.0000
0742188-58.2024.8.07.0000
0742386-95.2024.8.07.0000
0742555-82.2024.8.07.0000
0751138-87.2023.8.07.0001
0743319-68.2024.8.07.0000
0743464-27.2024.8.07.0000
0743590-77.2024.8.07.0000
0743609-83.2024.8.07.0000
0743641-88.2024.8.07.0000
0744077-47.2024.8.07.0000
0744148-49.2024.8.07.0000
0744172-77.2024.8.07.0000
0744193-53.2024.8.07.0000
0744216-96.2024.8.07.0000
0744221-21.2024.8.07.0000
0744222-06.2024.8.07.0000
0744300-97.2024.8.07.0000
0744850-92.2024.8.07.0000
0745316-86.2024.8.07.0000
0707431-55.2022.8.07.0017
0746163-88.2024.8.07.0000
0724602-05.2024.8.07.0001
0746801-24.2024.8.07.0000
0701775-52.2019.8.07.0008
0711936-56.2021.8.07.0007
0715120-33.2024.8.07.0001
0708285-29.2024.8.07.0001
0700493-98.2023.8.07.0020
0747676-91.2024.8.07.0000
0747970-46.2024.8.07.0000
0740568-42.2023.8.07.0001
0737640-55.2022.8.07.0001
0711188-20.2023.8.07.0018
0706419-32.2024.8.07.0018
0714623-65.2024.8.07.0018
0721149-02.2024.8.07.0001
0701330-61.2024.8.07.0007
0713758-76.2023.8.07.0018
0713548-59.2022.8.07.0018
0730039-61.2023.8.07.0001
0711588-36.2024.8.07.0006
0739144-62.2023.8.07.0001
0715826-78.2022.8.07.0003
0701459-33.2024.8.07.0018
0726882-74.2023.8.07.0003
0713906-07.2024.8.07.0001
0740525-71.2024.8.07.0001
0709692-64.2024.8.07.0003
0703388-41.2023.8.07.0017
0708000-05.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0747216-07.2024.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0726919-73.2024.8.07.0001
MANIFESTAÇÃO PARA A ATA
O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO
Senhor Presidente, peço a palavra.
Hoje de manhã faleceu a D. Maria da Penha do Vale Rocha, mãe do Secretário Gustavo Rocha, advogado conhecido, amigo do Tribunal e de todos nós.
A D. Penha do Vale, nome artístico dela (era uma artista plástica de primeira grandeza) é cidadã honorária de Brasília. Pelo visto, não conseguiu receber o título, pois estava adoentada.
Gostaria que Vossa Excelência submetesse à Turma, e à Vossa Excelência também, para que registrássemos um voto de pesar.
Gustavo Rocha é um Secretário de estado, foi ministro de governo, mas é muito amigo do Tribunal e sempre esteve próximo ao Tribunal nas suas dificuldades orçamentárias e outras questões.
Se Vossa Excelência não se opuser, proponho esse voto de pesar pelo passamento da D. Penha do Vale.
O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente
Da minha parte, vamos sim.
O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB
De acordo.
O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO
De acordo.
A Senhora Desembargadora CARMEN N. N. BITTENCOURT
De acordo, Senhor Presidente.
O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente
Agradeço o registro, Desembargador Diaulas Ribeiro. Será feito.
À Secretaria, por gentileza, para adotar as medidas necessárias.
A sessão foi encerrada no dia 3 de abril de 2025 às 15h10. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO
Secretária de Sessão
26/08/2025, 00:00
Decurso de Prazo
21/08/2025, 03:20
Decurso de Prazo
16/08/2025, 03:20
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: TAIANA PONTES DA SILVA
Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 13:17:53. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713548-59.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2025, 13:18
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2025, 13:18
Recebimento
04/08/2025, 17:01
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de junho de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0722430-03.2018.8.07.0001
0737581-41.2020.8.07.0000
0729792-40.2020.8.07.0016
0718628-89.2021.8.07.0001
0709504-42.2022.8.07.0003
0713952-13.2022.8.07.0018
0731661-47.2024.8.07.0000
0744984-22.2024.8.07.0000
0745135-85.2024.8.07.0000
0708803-65.2024.8.07.0018
0745380-96.2024.8.07.0000
0713187-08.2023.8.07.0018
0746216-69.2024.8.07.0000
0746243-52.2024.8.07.0000
0746269-50.2024.8.07.0000
0774180-23.2023.8.07.0016
0746660-05.2024.8.07.0000
0747051-57.2024.8.07.0000
0747073-18.2024.8.07.0000
0747103-53.2024.8.07.0000
0747216-07.2024.8.07.0000
0747532-20.2024.8.07.0000
0747684-68.2024.8.07.0000
0747712-36.2024.8.07.0000
0709383-95.2024.8.07.0018
0748048-40.2024.8.07.0000
0748065-76.2024.8.07.0000
0748131-56.2024.8.07.0000
0748154-02.2024.8.07.0000
0748155-84.2024.8.07.0000
0748402-65.2024.8.07.0000
0748557-68.2024.8.07.0000
0748740-39.2024.8.07.0000
0748744-76.2024.8.07.0000
0749894-92.2024.8.07.0000
0749248-82.2024.8.07.0000
0718565-75.2023.8.07.0007
0749612-54.2024.8.07.0000
0749664-50.2024.8.07.0000
0750075-93.2024.8.07.0000
0750139-06.2024.8.07.0000
0750231-81.2024.8.07.0000
0750348-72.2024.8.07.0000
0750360-86.2024.8.07.0000
0750687-31.2024.8.07.0000
0715367-93.2024.8.07.0007
0750990-45.2024.8.07.0000
0730350-52.2023.8.07.0001
0751162-84.2024.8.07.0000
0751427-86.2024.8.07.0000
0702329-78.2024.8.07.0018
0706624-41.2022.8.07.0015
0752067-89.2024.8.07.0000
0706256-74.2018.8.07.0014
0752172-66.2024.8.07.0000
0713758-76.2023.8.07.0018
0752391-79.2024.8.07.0000
0713548-59.2022.8.07.0018
0752537-23.2024.8.07.0000
0752556-29.2024.8.07.0000
0752771-05.2024.8.07.0000
0752807-47.2024.8.07.0000
0752808-32.2024.8.07.0000
0752872-42.2024.8.07.0000
0753004-02.2024.8.07.0000
0753012-76.2024.8.07.0000
0753146-06.2024.8.07.0000
0744762-85.2023.8.07.0001
0753381-70.2024.8.07.0000
0753604-23.2024.8.07.0000
0742753-53.2023.8.07.0001
0753669-18.2024.8.07.0000
0753693-46.2024.8.07.0000
0709435-45.2024.8.07.0001
0754027-80.2024.8.07.0000
0715772-60.2023.8.07.0009
0754145-56.2024.8.07.0000
0754210-51.2024.8.07.0000
0710520-15.2024.8.07.0018
0741404-83.2021.8.07.0001
0703560-88.2024.8.07.0003
0703080-33.2022.8.07.0019
0708395-33.2021.8.07.0001
0700025-29.2025.8.07.0000
0700062-56.2025.8.07.0000
0700065-11.2025.8.07.0000
0700148-27.2025.8.07.0000
0736542-06.2020.8.07.0001
0700410-74.2025.8.07.0000
0700495-60.2025.8.07.0000
0700699-07.2025.8.07.0000
0700755-40.2025.8.07.0000
0713549-10.2023.8.07.0018
0708237-80.2023.8.07.0009
0701552-16.2025.8.07.0000
0714365-61.2024.8.07.0016
0727497-70.2023.8.07.0001
0714699-89.2024.8.07.0018
0708959-29.2023.8.07.0005
0702647-81.2025.8.07.0000
0710690-93.2019.8.07.0007
0702690-18.2025.8.07.0000
0702100-21.2024.8.07.0018
0706408-73.2023.8.07.0006
0702217-50.2021.8.07.0007
0714163-15.2023.8.07.0018
0704192-94.2023.8.07.0021
0704171-16.2025.8.07.0000
0716290-92.2024.8.07.0016
0704519-34.2025.8.07.0000
0706983-90.2023.8.07.0003
0732433-07.2024.8.07.0001
0704609-83.2018.8.07.0001
0709964-64.2024.8.07.0001
0764635-26.2023.8.07.0016
0747363-64.2023.8.07.0001
0714078-46.2024.8.07.0001
0025440-38.2014.8.07.0001
0702153-36.2023.8.07.0018
0703134-49.2024.8.07.0012
0707967-68.2023.8.07.0005
0716418-09.2024.8.07.0018
0710840-98.2024.8.07.0007
0706099-37.2023.8.07.0011
0708642-09.2024.8.07.0001
0709564-90.2024.8.07.0020
0706951-26.2025.8.07.0000
0703559-79.2024.8.07.0011
0733639-56.2024.8.07.0001
0703773-76.2024.8.07.0009
0710490-19.2024.8.07.0005
0720558-17.2023.8.07.0020
0700091-11.2022.8.07.0001
0717653-11.2024.8.07.0018
0704717-45.2024.8.07.0020
0708444-38.2025.8.07.0000
0708642-75.2025.8.07.0000
0718984-28.2024.8.07.0018
0725795-55.2024.8.07.0001
0714191-79.2020.8.07.0020
0700690-25.2024.8.07.0018
0700940-67.2024.8.07.0015
0738939-96.2024.8.07.0001
0715455-98.2024.8.07.0018
0703862-60.2023.8.07.0001
0744651-67.2024.8.07.0001
0704233-87.2024.8.07.0001
0701997-36.2022.8.07.0001
0733279-97.2019.8.07.0001
0753711-64.2024.8.07.0001
0712241-22.2025.8.07.0000
0707939-39.2024.8.07.0014
0713080-47.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0742522-92.2024.8.07.0000
0725068-22.2022.8.07.0016
0700574-39.2025.8.07.0000
0704033-17.2023.8.07.0001
0704234-41.2025.8.07.0000
0717516-33.2022.8.07.0007
ADIADOS
0719233-30.2024.8.07.0001
0725165-96.2024.8.07.0001
O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO
Presidente, recordo-me do filme Gandhi, de 1982, ganhador de oito Óscares e inúmeros outros prêmios de grande relevância, uma obra histórico-biográfica sobre, principalmente, Mohandas Karamchand Gandhi, líder pacifista do movimento de independência da Índia, cuja casa tive a honra de visitar em Mumbai. Na cena final, Jawaharlal Nehru, que foi o primeiro primeiro-ministro da Índia de 1947 a 1964, diz ao representante do Governo britânico de quem se despedia: «Não haverá Adeus entre nós!».
Foram quase nove anos nesta Turma. Integrei a composição inaugural, sendo, dela, o último a sair. Depois vieram o desembargador Eustáquio de Castro, Vossa Excelência, o desembargador José Firmo (Reis Soub) e a desembargadora Carmen Bittencourt. Nesse tempo, partiram o desembargador Luís Gustavo (B. de Oliveira), cuja vaga foi preenchida pelo desembargador Eustáquio, a desembargadora Nídia Corrêa Lima, o desembargador Mário-Zam Belmiro; chegaram e partiram o desembargador Fábio Eduardo Marques e o desembargador Arquibaldo Carneiro.
Esta não é a última vez que integro este colegiado. Ainda restam mais de 300 processos de minha relatoria a serem julgados. E sabemos que eles perfilham. Voltarei todas as vezes que for convocado para as sessões presenciais. Mas é a última vez em que eu me despeço tomando o tempo de todos, tempo que busquei economizar nas dezenas de sessões que integrei.
Quis muito atuar na área criminal; são 40 anos de magistério e dedicação a essa área. Na Advocacia e no Ministério Público, sempre oficiei na área criminal.
Uma última palavra: não era, como foi, a forma que eu gostaria de deixar esta Turma, porque sair pela morte de um colega, que estava na ativa, é uma mudança com gosto de tristeza. O desembargador J. J. Costa Carvalho foi meu colega, mas, antes, foi meu mestre. Quando entrei na Defensoria Pública, no tempo em que ela integrava o Ministério Público, ele foi o meu primeiro orientador de estágio. Tinha sido aprovado no concurso para defensor público em 1983. Ficou pouco tempo; em 1984 assumiu como juiz.
Preparava-me para mais uma visita a ele, na quarta-feira, 21 de maio, dia do seu aniversário, quando soube da sua morte. Não passou dos 73 anos. Nas nossas últimas conversas, no hospital, quando ainda havia esperança, ele me disse: “Vou sair daqui e permutar com você”.
Não queria sair desta Turma pelo motivo que se deu a vacância. Esperava a permuta ou a aposentadoria. Mas não controlamos os desígnios de Deus. E J.J. Carvalho disse-me várias vezes: “Aceito o que Deus decidir.” Eu também.
Esta Turma me deu as melhores lembranças, as melhores experiências. Vossa Excelência, presidente, de quem me recordarei sempre, desde a primeira vez em que nos encontramos, a doutora Eline Levi Paranhos, minha querida colega no Ministério Público, o desembargador José Eustáquio, o desembargador José Firmo, amigo por mais de quatro décadas, e a desembargadora Carmem Bittencourt, são amizades que guardarei do lado esquerdo do peito.
Guardarei, no mesmo lugar, a amizade e a consideração da doutora Verônica Reis da Rocha Verano, que foi uma excelente surpresa. Conhecemo-nos quando a desembargadora Nídia Corrêa Lima a designou como diretora de secretaria e nos disse: “Espero que vocês a recebam com muito carinho, é funcionária do meu gabinete.” Verônica é casada com Cristiano, um dileto amigo, também oriundo do Ministério Público. Só conhecia o sobrenome: Verano. Nesses anos de trabalho juntos, tendo presidido a Turma por três vezes, tive, sempre, sua eficientíssima colaboração e amizade. Gratidão eterna a ela e a todos os servidores da 8.ª Turma Cível, aos de hoje e aos que, desde o início, nos ajudaram a pôr este Colegiado na história da Justiça do Distrito Federal.
Como disse, «Não haverá Adeus entre nós!».
Muito obrigado a todos.
O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente
É sempre uma alegria, desembargador Diaulas Ribeiro.
Já havíamos conversado e, de fato, foi realmente uma alegria termos montado essa parceria, que ao longo desse tempo me deu o privilégio de ser o 1.º vogal.
Essa nossa interlocução redundou em muitos bons julgamentos, afastando a modéstia, pois realmente eram debatidos, procurávamos extrair aquilo que fosse o senso de justiça. E aquilo que disse: “Fizemos o nosso melhor. Empregamos tudo o que podíamos em prol das partes, do jurisdicionado”. Por isso, reitero: “É sempre uma alegria tê-lo conosco”.
A sessão foi encerrada no dia 05 de junho de 2025 às 18h29. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO
Secretário de Sessão
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO ALTERADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, visando à correção de erro material identificado no acórdão, especificamente quanto à falsa menção de que a parte autora teria desistido da produção de prova pericial biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em saber se há erro material no acórdão embargado, relativamente à afirmação de que a parte recorrente teria dispensado a realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 4. Constatou-se erro material na ementa do voto condutor, ao afirmar que a parte recorrente dispensou a perícia judicial, embora tal diligência tenha sido requerida e não realizada. 5. O erro apontado não compromete a compreensão do julgado nem altera sua conclusão, razão pela qual a correção restringe-se à exclusão da expressão equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento, para suprimir do acórdão a expressão “e, ademais disso, a parte autora, ora recorrente, dispensou a realização de perícia judicial, apta a demonstrar situação distinta”. Tese de julgamento: “1. O erro material constatado no voto condutor, consistente em falsa menção à desistência de prova pericial, pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, ainda que não altere o resultado do julgamento.”
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - 0713548-59.2022.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 5 de junho de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 9ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 29 de maio de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
04/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
APELANTE: TAIANA PONTES DA SILVA
APELADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E S P A C H O Ao Ministério Público, conforme requerido no ID 70882710. Após, voltem conclusos. I. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
APELANTE: TAIANA PONTES DA SILVA
APELADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E S P A C H O
Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Cuida-se de embargos de declaração opostos por TAIANA PONTES DA SILVA (ID 70810566) em face do acórdão de ID 70506990. Aos embargados, para manifestação no prazo legal, nos termos dos artigos 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO. LEI Nº 13.146/2015. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA EM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA BANCA EXAMINADORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” 2. Para que o(a) cidadão(ã) seja considerado(a) Pessoa com Deficiência (PCD) nos termos da lei, não basta apresentar um simples problema de saúde, como a alteração parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. É necessário comprovar, ao mesmo tempo, incapacidade para desempenhar determinadas funções dentro do padrão considerado normal para o ser humano ou dificuldade para participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. No caso em análise, não há como determinar que a parte ré, ora recorrida, proceda com a reinclusão da parte autora na relação de pessoas aptas a concorrer no concurso público na condição de Pessoa Com Deficiência (PCD), como pretendido na inicial, quando os médicos integrantes da Equipe Multiprofissional, que tinham por obrigação atestar, de maneira igualitária e imparcial, a autenticidade da qualificação dos candidatos, concluíram que: “O grau de acometimento é leve. Não há prejuízo funcional”, e, ademais disso, a parte autora, ora recorrente, dispensou a realização de perícia judicial, apta a demonstrar situação distinta. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
APELANTE: TAIANA PONTES DA SILVA
APELADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E S P A C H O Tendo em vista a petição de ID 70149301, a preferência na ordem de sustentação oral será examinada em conjunto com os demais pleitos similares no início da sessão de julgamento. Publique-se.
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
02/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de abril de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).
Processo 0701459-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO DOS REIS DA CUNHA
VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI
Processo 0711936-56.2021.8.07.0007
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A
SARAH DE ARAUJO BRITO ROCHA - DF36983-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA
Processo 0731661-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0747216-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo R. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0715826-78.2022.8.07.0003
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo L. F. A. D. M.
H. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A
Polo Passivo I. E. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
Processo 0701775-52.2019.8.07.0008
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo M. D. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
Polo Passivo N. O. C.
S. B. D. C.
N. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO - SP116510
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
Processo 0713548-59.2022.8.07.0018
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pessoas com deficiência (11843)
Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo TAIANA PONTES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES
SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Processo 0709692-64.2024.8.07.0003
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
WILLIAN KLAY SILVA - DF38937-A
Polo Passivo ANTONIO DA SILVA JUSTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA
Processo 0703388-41.2023.8.07.0017
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
Processo 0740525-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS
Processo 0726882-74.2023.8.07.0003
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA
MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140
Polo Passivo MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA
MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
FERNANDO ELPIDIO MARTINS RAMOS - DF80140
Terceiros interessados
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA
Processo 0739144-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo CLARO S.A.
LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A
Polo Passivo LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Brasília - DF, 13 de março de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 18/03 A 25/03)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 18 de Março de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.
Processo 0702080-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Terceiros interessados
Processo 0007645-39.2016.8.07.0004
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ALEXANDRE ALVES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A
Polo Passivo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")
GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - MT20298-A
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo 0738000-87.2022.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo EDILSON SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0748446-52.2022.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARCO JOSE GALENO
VITOR CORDEIRO GALVAO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A
Polo Passivo VITOR CORDEIRO GALVAO PEREIRA
MARCO JOSE GALENO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Terceiros interessados
Processo 0706516-74.2024.8.07.0004
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo EDSON FAUSTINO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705536-46.2023.8.07.0010
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JALES GONCALVES DA SILVA
WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO
CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
ATACADAO DOS MEDICAMENTOS MAYLA ARAUJO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ODU ARRUDA BARBOSA - PB3801-A
Polo Passivo NILSON TAKEO HAMADA registrado(a) civilmente como NILSON TAKEO HAMADA
LEANDRO MENDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON TAKEO HAMADA - DF38018-A
Terceiros interessados
Processo 0710785-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo GABRIELA MARCONDES CAMARGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A
ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A
Polo Passivo JOSE HUMBERTO GEBRIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA - DF34211-A
Terceiros interessados
Processo 0710627-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A
Polo Passivo ASIEL LEITE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF46334-A
HECTOR RIBEIRO FREITAS - DF22909-A
Terceiros interessados
Processo 0727803-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo MOL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A
Terceiros interessados
Processo 0711574-52.2024.8.07.0006
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
Polo Passivo GISELLE CAVALCANTE MAIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708788-30.2023.8.07.0019
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo W. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. G. A. C.
N. A. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0759008-41.2023.8.07.0016
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo M. A. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA - GO22196
TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO - GO22093
LUCIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA BARRETO - GO60106
Polo Passivo M. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE FERREIRA LUIZ - GO59796-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713657-33.2023.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo GETULIO BESERRA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0700666-82.2023.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CARLOS ROBERTO XIMENES
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
Terceiros interessados
Processo 0727435-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo JULIO CESAR PEREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
Terceiros interessados
Processo 0703959-66.2024.8.07.0020
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712-A
MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A
LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A
Polo Passivo VINICIUS WAGNER GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A
Terceiros interessados
Processo 0703770-33.2024.8.07.0006
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo FELIPE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
Terceiros interessados
Processo 0752728-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARCOS ESPINDOLA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
AMILCAR CRUZ CRUXEN - DF0028396A
Polo Passivo WILLIAN ROGERS VILELA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA CORREA PEREIRA PATTI - DF45485
MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A
Terceiros interessados
Processo 0701459-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO DOS REIS DA CUNHA
VIACAO PIRACICABANA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
Terceiros interessados
Processo 0726040-55.2023.8.07.0016
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711936-56.2021.8.07.0007
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO - DF12667-A
SARAH DE ARAUJO BRITO ROCHA - DF36983-A
Terceiros interessados
Processo 0701964-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Polo Passivo PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP
FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS - DF23012-A
Terceiros interessados
Processo 0715096-49.2022.8.07.0009
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo JEAN CARLOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A
Polo Passivo FERNANDA FRUTUOSO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A
Terceiros interessados
Processo 0706483-76.2023.8.07.0018
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA RODRIGUES E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A
Terceiros interessados
Processo 0707568-63.2024.8.07.0018
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751798-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo LAIS COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ SANTOS MORETH - DF46103-A
Terceiros interessados
Processo 0747036-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ANDRESSANI DE OLIVEIRA SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A
Polo Passivo PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A
Terceiros interessados
Processo 0700588-76.2019.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIANA MENDES LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A
GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A
Terceiros interessados
Processo 0712254-92.2024.8.07.0020
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo IURAN MELLO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO - AM18747
FABIO AUGUSTO DE BRITO ROMANO JUNIOR - AM17238
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703158-58.2021.8.07.0020
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo LIGIA GABRIELA DE JESUS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A
Polo Passivo CORINA TAVARES SOARES
REGIANE FELIX DA SILVA
EDIVALDO ALVES DOS SANTOS
MARIA BATISTA DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ROSANA RODRIGUES MARQUES - DF26968-A
Terceiros interessados
Processo 0717124-89.2024.8.07.0018
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MILENA RIBEIRO CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726585-33.2024.8.07.0003
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701940-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ANNDREY SANTOS DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLISON ANSELMO ASSUNCAO - DF63585-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Processo 0710390-56.2023.8.07.0019
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo AROLDO AMARAL DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A
Terceiros interessados
Processo 0713545-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo ELITON SOUSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISADORA MACHADO DE OLIVEIRA - DF69799-A
Polo Passivo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA
FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA
ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A
ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Processo 0705396-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo PAULO AFONSO LAGO COSTA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
PAULO AFONSO LAGO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A
Terceiros interessados
Processo 0737130-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407
Terceiros interessados
Processo 0708936-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo CAIO ARAUJO NEVES BAETA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748255-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATO NOGUEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747235-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ORTENCIA BORGES DOS SANTOS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0744816-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744842-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747792-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo WESLLEY DA SILVA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721289-47.2022.8.07.0020
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MARIANA CEZAR LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A
ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A
Polo Passivo FABRICIO VIEIRA CEZAR
LUIZ ALBERTO CEZAR SANTOS
ANNA CEZAR ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A
AMANDA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - DF75564
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713369-07.2021.8.07.0004
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AURISA NERES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENNAN PIRES MAFEI - DF61693-A
Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0701775-52.2019.8.07.0008
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo M. D. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
Polo Passivo N. O. C.
S. B. D. C.
N. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO - SP116510
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702715-47.2020.8.07.0019
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo FRANCISCO WILLIAM ARNAUD
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
Terceiros interessados
Processo 0709118-23.2024.8.07.0009
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo TAIRONY BISPO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo 0703128-22.2022.8.07.0009
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ERIKA DIAS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A
FABIO MARQUES FURTADO - DF37143
Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo NATURA COSMETICOS S/A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0701913-43.2024.8.07.0008
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo GABRIEL ALVES DE MIRANDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A
JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA - DF62240-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0703842-55.2022.8.07.0017
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727004-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo ERLINDA COELHO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748771-45.2023.8.07.0016
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF46495-A
Terceiros interessados
Processo 0711551-09.2024.8.07.0006
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711570-15.2024.8.07.0006
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
Polo Passivo ENIELSON ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736542-06.2020.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CLINICA DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A
Polo Passivo E. S. D. J.
PAULO HENRIQUE LEMOS PIGNATARIO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA
ALINE REGINA NUNES
FABIANA CHRISTINA ARAUJO PEREIRA LISBOA
FABIANA CHRISTINA ARAUJO PEREIRA LISBOA
BRUNO LEONARDO DE SOUZA
KARIMI DA SILVA BOTELHO DO AMARAL
CLÁUDIA CRISTINA DUARTE DE CARVALHO
DANIELA OMAR DE SOUZA
SERGIO ZERBINI BORGES
AMILCAR ALVES ASSIS
THEREZA RACQUEL MOURA BAPTISTA DE MELLO NOGUEIRA
JOSELIA LIMA NUNES CARVALHAES
ANALICE BARBOSA REGAZZI
HELSON JOSE DE ALMEIDA ALBERNAZ
EINSTEIN LAFAYETTE NOBRE FORMIGA
ENIO ALBERTO MATUSIAK SENNA
HUDSON HIROSHI OKANO
FARID BUITRAGO SANCHEZ
Processo 0701262-05.2024.8.07.0010
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo E. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. E. O. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739502-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo GABRIELLA YASMIM DA SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712278-05.2023.8.07.0005
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo NATAN DE SOUSA FELIX
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730637-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENDA MARRY SOUZA DE CASTRO - RS123324
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Processo 0702329-78.2024.8.07.0018
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo M. G. M. D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713548-59.2022.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo TAIANA PONTES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES
SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739163-62.2023.8.07.0003
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo ARCELINO BARREIRA NETO
VALERIA LIMA DE CARVALHO
PEDRO PAULO DE CARVALHO BARREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados
Processo 0703502-74.2023.8.07.0018
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ZEE DOG S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713187-08.2023.8.07.0018
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DIEGO BORGES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712509-98.2024.8.07.0004
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo IARA MARIA LINS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750116-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SANTIAGO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A
Polo Passivo JOSE AURINO CASADO
LYDIA DE ARAUJO MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A
RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A
Terceiros interessados JOSE GERALDO COELHO
MARIA APARECIDA SILVA
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA
Processo 0746375-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE LIMA RAMALHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0744556-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SILVANA FERNANDES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751119-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MARISTELA BARBOSA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753797-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INOVA5 ENGENHARIA E GERACAO DE ENERGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745805-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE FARIAS MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0750462-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MANOEL SOARES ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746570-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUZIA NOEZIA DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0707671-31.2023.8.07.0010
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo 0744737-61.2022.8.07.0016
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749236-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JILVANEIDE FREIRES DO NASCIMENTO SILVA
JILVANEIDE FREIRES DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0751399-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo JAIME PEREIRA SARDINHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Terceiros interessados
Processo 0747051-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA
MARIA IVANEIDE ARAUJO
ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727241-33.2023.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDNALDO JOSE CARDOSO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714365-61.2024.8.07.0016
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E
Polo Passivo ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E
Terceiros interessados
Processo 0740525-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Terceiros interessados
Processo 0708021-94.2024.8.07.0006
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo VALDIMILSON DIAS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0717042-34.2023.8.07.0005
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A
Polo Passivo SAMUEL ALEFE SA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
WIN MULTIMARCAS SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
BRENNO WESHLEY DE SOUZA BRITO - DF73597-A
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703458-60.2024.8.07.0005
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MAURO LUCIO DA SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A
THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
Polo Passivo LEYLANNE NOGUEIRA REZENDE
AILSON REZENDE DE LIMA
BRUNO CESAR MUNIZ MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNNO DE REZENDE ALVES - DF51055-A
Terceiros interessados
Processo 0032357-94.2010.8.07.0007
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo TRIPLICE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA SOARES SANTOS - DF47787-A
IDOLINE ALVES - DF11017-A
Polo Passivo EMILIA GOMES LACERDA DE ARAUJO
POINT GOSPEL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709596-62.2023.8.07.0010
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo B. R. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo D. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705049-66.2024.8.07.0002
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo GUSTAVO ALVES BISPO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706587-44.2022.8.07.0005
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707395-07.2022.8.07.0019
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo IVERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716327-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MAICON CUNHA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726882-74.2023.8.07.0003
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA
MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A
BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
Polo Passivo MARCELA SOARES FERRAZ DA MAIA
MARCOS SOARES FERRAZ DA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
GABRIEL MENDES DE ABREU - DF60874-A
BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF66909-A
Terceiros interessados
Processo 0705917-66.2019.8.07.0019
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
Polo Passivo ANGELO GABRIEL ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715550-64.2024.8.07.0007
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo ANA CAROLINA DAS VIRGENS MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0740129-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A
DENYS BLINDER - SP154237-A
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0728182-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo EDILSON ADESONES BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750856-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA
CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA
JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A
Polo Passivo LEAO - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A
Terceiros interessados
Processo 0751006-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EDI SAN MIGUEL NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo JOSE ANTONIO SOARES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0750731-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo INSTITUTO MAKARAPY
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO BARAVIERA SOBRINHO - SP487530
IORRANNIS LUIZ MOREIRA DA SILVA - MS27100
MAURICIO SERPA FRANCA - MS24060
Polo Passivo JOSE ROBERTO OLIVEIRA GOMES 05739690196
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751200-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo SARA FRANCINNE MACEDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0748694-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GILMAR SOARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0749432-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
Terceiros interessados
Processo 0750750-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALESSANDRA ANDREA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0750698-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo F. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A
RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A
Polo Passivo L. A. B. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A
SILAS BRITO FONSECA - SP354287
Terceiros interessados
Processo 0749363-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749523-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA OFELIA DE FREITAS WINGESTER
PAULO EDISON DE ARAUJO LUCENA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A
CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A
Polo Passivo JOVENTIL GARCEZ PAIM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746439-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo TEREZINHA DE JESUS ROCHA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750125-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Polo Passivo LUDMILLA DE OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751513-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo ELIDA PATRICIA DE SOUSA BRAZ E OUTROS
MARCA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
MARCUS CESAR DE ALMEIDA BRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0742301-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ROSEMIRA ALVES MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
THYAGO BATISTA RIBEIRO - DF57482-A
Polo Passivo REGAL ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747301-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Polo Passivo VFAE COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo 0740629-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA APARECIDA RODRIGUES TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745557-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736
Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750231-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ROSAS ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A
Polo Passivo BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
LANA VIEIRA MARTINS
ELIANE VIEIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A
Terceiros interessados
Processo 0750786-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
Polo Passivo JONATAS CHAVES FARIAS
GLEISSON CHAVES FARIAS
RAYANE CHAVES FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIULA ALVES BEZERRA - DF75937-A
Terceiros interessados
Processo 0750240-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
Polo Passivo MARIA ROSA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DA SILVA ALVES - DF29591-A
Terceiros interessados
Processo 0749965-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIETA SENA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiros interessados
Processo 0721410-06.2020.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo GILMAR TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo 0746681-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO FAER
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A
Polo Passivo ROSA MARIA DA CONCEICAO
D. R. D. C.
S. V. P. D. C.
L. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701757-25.2024.8.07.0018
Número de ordem 120
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GEANE MIRANDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSEANE MIRANDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710740-13.2024.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726756-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VICTOR RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206
Polo Passivo VICTOR RIBEIRO
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
VALTER JOSE CARDOSO FILHO - PE52206
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0715266-84.2023.8.07.0009
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SILVA COSTA - DF59394-A
Polo Passivo S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A
NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A
Terceiros interessados LUCAS FERNANDES DE SOUZA
PEDRO FERNANDES DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727000-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo RAUL JOSE DE ABREU STURARI
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0726554-19.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo EUGENIO PACELLI RODRIGUES DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123
Terceiros interessados
Processo 0707145-04.2022.8.07.0009
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo Y. M. D. S.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Y. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715707-95.2024.8.07.0020
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOSE ELIAS LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0011476-07.2016.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo EDIMILSON DE OLIVEIRA
GRUPO ELLOS DE PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAONI MULLER VIANA DE OLIVEIRA - DF59177-E
Terceiros interessados
Processo 0717828-84.2023.8.07.0003
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo J. C. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo B. H. A. N.
D. M. A. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
BRENDA ALVES NOGUEIRA
Processo 0730112-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A
Polo Passivo BULLON & ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A
Terceiros interessados
Processo 0704099-18.2019.8.07.0007
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo AYDSON OLIVEIRA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A
ROMEO ELIAS - DF9350-A
Terceiros interessados LUIZ GONZAGA VERAS MOTA
Processo 0711438-52.2024.8.07.0007
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo EDUARDO DE SOUSA CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA DA SILVA COSTA - DF70127-A
Terceiros interessados
Processo 0715772-60.2023.8.07.0009
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo H. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. V. D. S. S.
I. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736672-25.2022.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS
CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES II
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA - DF17327-A
Polo Passivo JOABE DE ANDRADE DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A
Terceiros interessados
Processo 0739331-88.2024.8.07.0016
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VICTOR KAUE SEIXAS MEDEIROS
NILA APARECIDA DE SOUSA SANTOS MEDEIROS
NILO MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708867-75.2024.8.07.0018
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo EVELYN CHRISTINA CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739144-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CLARO S.A.
LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A
Polo Passivo LUIZ FELIPE DE CAMPOS LOBATO
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
Terceiros interessados
Processo 0728910-55.2022.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo SHIRLEY DEIJANE CIRNE ASPERA
CELITA ALZIRA CIRNE ASPERA RAMOS
MATHEUS CIRNE ASPERA VIEIRA DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CIRNE - BA16794-A
Polo Passivo GIOVANNI SANDRI RAMOS
CRISTIANO SANDRI RAMOS
FLAVIA SANDRI RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA PEREIRA DA SILVA NEVES - DF46212-A
MAURICIO UCCI PINHEIRO - DF21258-A
Terceiros interessados ANA LEA ASSIS SARDINHA
Processo 0712329-15.2020.8.07.0007
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo PEREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
JURACI PESSOA DE CARVALHO
MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO
SARIEDYN COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E REPARACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Polo Passivo SARIEDYN COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E REPARACAO LTDA
JURACI PESSOA DE CARVALHO
MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO
PEREIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
Terceiros interessados
Processo 0740189-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MEL ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO - SC41260-A
Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo 0706563-21.2024.8.07.0013
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo A. P. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSENARI ROSA COSTA - RJ220780-A
FRANCISLEY DA CONCEICAO DOS SANTOS - RJ163460
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715142-72.2021.8.07.0009
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FERNANDO MAKFALDO SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A
EMANUELA CUNHA DURAES - DF57917-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A
FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Processo 0752127-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo FLAVIANA ARAUJO SANTANA MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711633-96.2022.8.07.0010
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ROSANGELA ALVES DE PAIVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF70859-A
AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ROSANGELA ALVES DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A
AMANDA CAMPELO DA SILVA CALADO - DF70859-A
AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A
Terceiros interessados
Processo 0751103-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo GERALDO APARECIDO DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0749580-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOAO FONSECA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A
Polo Passivo DANTE DE CASTRO SIMPLICIO
MILTON ALVES MILHOMENS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746071-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SANDRA MARIA AQUINO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
Terceiros interessados
Processo 0750663-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo AUDAXX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
Terceiros interessados
Processo 0746961-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo NADIA FERREIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747834-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701178-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA
MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749769-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo B. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747779-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A
Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A
Terceiros interessados
Processo 0751033-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo CARLIEDRIO GENECIANDRO BECELI DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746472-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. O. B.
LEONICE DE OLIVEIRA
JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A
Terceiros interessados
Processo 0752771-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CARLOS MACEDO DE JESUS
CASSIO MACEDO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A
Polo Passivo KALINE KETLEN ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Terceiros interessados
Processo 0747169-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo HOBERDAN BENEDETTI FLORES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A
Terceiros interessados
Processo 0701597-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A
Polo Passivo DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA
LENICE DE SOUZA FERREIRA
ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0712688-24.2023.8.07.0018
Número de ordem 159
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo MARIA CLAUDIA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JURANDIR ALVES DE SOUZA FILHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746574-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMANDA KECIA VIANA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0735863-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744254-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo IZAEL GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA
CICERO INACIO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748857-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo GENI FATIMA ALVES NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo GKF ENGENHARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
Terceiros interessados
Processo 0743911-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FERNANDO CAMPOS ANTUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747864-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo LINEA SOARES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742880-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES DE ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743348-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo S. D. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A
Polo Passivo E. S. D. J.
N. R. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LISIA LIMA CAMPOS - DF74567
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742565-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TEODORICO JOSE LEAL DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0742259-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOANA D ARC LINS DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0744165-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSARUBIA ALVES DE ALMEIDA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0742397-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA TAKAKI PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0739244-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo GLAUBER AZEREDO MIRANDA
MARCIA CARDOSO AZEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745255-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCELO RODRIGUES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0738778-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANUZA PENNA FERREIA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Processo 0741315-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo T. N. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A
LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A
TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A
Polo Passivo T. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIANDER MICHELON - DF20201-A
Terceiros interessados
Processo 0741516-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA APARECIDA GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA SOBREIRA NICACIO - DF48175-A
MAURICIO NICACIO - DF49345-A
DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Terceiros interessados
Processo 0743466-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BRUNO DAL MORO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
Polo Passivo MARTA DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S
Terceiros interessados CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES
JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA
VICTORIA MEIRELLES DA MOTTA FIGUEIREDO GAUDENCIO
MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
JOYCE MACHADO E MELO
Processo 0740568-42.2023.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0744204-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JANE BEATRIZ CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA MARQUEZ SARAIVA - DF5460-A
Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Terceiros interessados
Processo 0703735-88.2020.8.07.0014
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARCIA GONCALVES LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ILNARA APARECIDA DE SOUSA LOBO FERREIRA - DF30419-A
Polo Passivo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Processo 0704632-05.2023.8.07.0017
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A
Polo Passivo WILSON JUNIOR GONCALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS RODRIGUES SANTANA - DF68906
Terceiros interessados
Processo 0700744-88.2024.8.07.0018
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS ALBERTO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701358-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
RODRIGO SOARES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A
Polo Passivo RODRIGO SOARES PEREIRA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A
Terceiros interessados
Processo 0703565-59.2024.8.07.0020
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo THIAGO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA DA SILVA MENEZES - DF68506-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
H.COSTA COBRANCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados MARCIA DA SILVA MENEZES
Processo 0084198-07.2010.8.07.0015
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GENIVALDO LEITE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNARDO SALES ARAUJO - DF44883-A
Terceiros interessados
Processo 0701146-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SAMUEL PERICLES CAMINHA CORREA
ULYSSES ANTONIO CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722755-81.2023.8.07.0007
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo W. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A
Polo Passivo F. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300
CARLANE ALMADA ALBUQUERQUE PORTELA - DF78969
Terceiros interessados
Processo 0701849-12.2024.8.07.0015
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA DE LOURDES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353
GLEITON LUIZ SILVA - GO5263
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703217-47.2024.8.07.0018
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Terceiros interessados
Processo 0711076-79.2022.8.07.0020
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SUELI ALVES DA ROCHA
FRANCISCO DE PAIVA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Polo Passivo IRANETE COSTA DOS REIS
ANA CILEIA COSTA DA SILVA
IARA COSTA DA SILVA
THAYNA WENESMIM COSTA ALVES
LUAN COSTA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR - DF63468-A
CLAUDIO ALBERTO DA SILVA FIRMO - DF70137-A
LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703432-62.2020.8.07.0018
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ELETRICA SANTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA
HUGO ALVES PEREIRA
JOELMA ALVES PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A
RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A
Terceiros interessados
Processo 0718175-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FABIANO DORILEO FERMINO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A
Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
DANIEL DE CASTRO LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A
RICARDO SENE DOMINGUES - DF17692-A
Terceiros interessados
Processo 0709207-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOAO CARLOS GOMES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Terceiros interessados
Processo 0708319-77.2024.8.07.0009
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo QUITERIA MORAIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738896-36.2022.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANA LUCIA BARBOSA REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707419-38.2022.8.07.0018
Número de ordem 196
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLELIA CRISOSTOMO PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719152-98.2022.8.07.0018
Número de ordem 197
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MOACIR NEVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATJUS/TJDFT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707859-68.2021.8.07.0018
Número de ordem 198
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ROSALIA PINA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703920-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 199
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIRASLAN ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705291-17.2023.8.07.0016
Número de ordem 200
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo MANOEL DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718539-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 201
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDINEI SOARES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
26/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
09/12/2024, 20:18
Documento (Certidão)
09/12/2024, 20:16
Petição (Contra-razões)
09/12/2024, 16:41
Petição (Contra-razões)
21/11/2024, 15:27
Decurso de Prazo
14/11/2024, 02:34
Decurso de Prazo
12/11/2024, 02:32
Decurso de Prazo
08/11/2024, 02:28
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 18:32
Documento (Certidão)
25/10/2024, 07:09
Documento (Certidão)
25/10/2024, 07:05
Publicação
25/10/2024, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ao ID 182282418, foi apresentada proposta de honorários na monta R$ 1.904,00. II - Diante da complexidade da matéria e do tempo a ser demandado pelo douto perito, embora não tenha sido explicitado ao ID 186563018, foi homologada proposta na monta de R$ 1.904,00. III - Assim, a fim de sanar a omissão aventada no Processo SEI 0032082/2024 (ID 213979001), esclareço que o valor considerado na decisão de ID 186563018 considerou os requisitos supramencionados. IV - Dessarte, prossiga-se com as diligências necessárias para o pagamento do profissional via PA. V – Por fim, cumpra-se a decisão de ID 214452845. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 16:58:05. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2024, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2024, 13:05
Outras Decisões
22/10/2024, 16:25
Decurso de Prazo
22/10/2024, 02:25
Conclusão (para decisão)
16/10/2024, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2024, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2024, 21:46
Recebimento
15/10/2024, 14:16
Outras Decisões
15/10/2024, 14:16
Petição (Apelação)
12/10/2024, 17:52
Conclusão (para decisão)
09/10/2024, 17:23
Documento (Certidão)
09/10/2024, 17:23
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2024, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2024, 16:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por TAIANA PONTES DA SILVA contra DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio da qual pretende assegurar a sua permanência no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da carreira da Polícia Civil do DF, com participação nas etapas seguintes, e, no mérito, a anulação do ato administrativo que a considerou inapta na etapa de avaliação médica. Segundo o exposto na inicial, a autora participa de concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital nº 1-PCDF-Agente, de 30/06/2020). Inscreveu-se para disputar vaga reservada a candidatos com deficiência, pois é portadora de miastenia gravis. Foi aprovada nas provas de conhecimento. Em seguida, na avaliação biopsicossocial, a banca não reconheceu a autora como portadora de deficiência. Além disso, de forma contraditória, veio a ser eliminada na etapa de avaliação médica, sob o fundamento de que é portadora de condição incapacitante. Alega que na avaliação biopsicossocial utilizou-se critério do Decreto 3.298/1999, ignorando-se as regras da Lei 13.146/2015. Diz que a avaliação médica concluiu pela incompatibilidade da deficiência gerada pela miastenia com o desempenho da função. Argumenta que é vedada a exigência de aptidão plena dos candidatos com deficiência, a qual será verificada no estágio probatório. Aponta confusão entre a avaliação da redução da capacidade funcional e incapacidade para o cargo. Diz que a miastenia gravis é doença autoimune, crônica e incurável; gera fraqueza após esforço, mas não causa incapacidade. Afirma não haver qualquer óbice clínico para que desempenhe o cargo. Sustenta que sua exclusão do concurso se deu de forma ilegal. Afirma que deve ser enquadrada como pessoa com deficiência. Na decisão interlocutória de ID 134612574, restou concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora e indeferiu a tutela de urgência postulada. Citado, o CEBRASPE ofertou contestação (ID 137714184). Suscitou as seguintes preliminares: (i) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; (ii) a existência de litisconsórcio passivo necessário; e (iii) incorreção do valor da causa. No mérito, defende a conformidade legal e editalícia do ato de eliminação da autora, bem como a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo. Alega que a autora não impugnou o edital de abertura do certame, concordando com as regras que estabelecem os critérios de avaliação e de classificação no exame médico e das regras que disciplinam todo o procedimento de recurso relativo a essas provas. Transcreve as regras editalícias referentes à fase de exames biométricos e avaliação médica. Esclarece que a conclusão da Junta Médica ao analisar o recurso interposto pela autora foi que essa condição incapacitante. Requer a improcedência do pedido. Já o DISTRITO FEDERAL, citado, apresentou contestação (ID 138359293). Não suscitou preliminares. No mérito, aduz que, embora a autora seja pessoa com deficiência, a Junta Médica constatou que a deficiência do candidato é incompatível com o exercício das atribuições do cargo, conforme parâmetros previstos no edital. Sustenta que a reprovação da candidata no exame médico decorreu de mera observância por parte da Administração Pública aos requisitos exigidos em lei, pois a candidata foi considerada pela Junta Médica inapta por apresentar condição incapacitante e incompatível com o cargo a que concorre. Defende que os princípios da legalidade, vinculação ao edital e impessoalidade devem nortear todos os atos da Administração Pública. Pede a improcedência do pedido. Réplica no ID 141788013 para rechaçar as teses defesas e requerer a produção de prova pericial. Instados a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, o DISTRITO FEDERAL juntou o documento e o CEBRASPE manteve-se inerte. Na decisão interlocutória de ID 151756167, as preliminares de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, existência de litisconsórcio passivo necessário e de incorreção do valor da causa foram rejeitadas. Ato contínuo, o valor da causa foi corrigido de ofício, identificado o ponto controvertido e indeferida a realização de prova pericial. Na petição de ID 152950911, a autora formula requerimento de esclarecimentos e ajustes em face da decisão de saneamento e de organização do processo, reiterando o pedido de produção de prova pericial. Na sequência, por meio da decisão interlocutória de ID 155951343, restou deferida a produção de prova pericial. Após a nomeação do perito, os honorários periciais foram homologados na decisão interlocutória de ID 186563018. Laudo pericial no ID 195123479. Intimados a se manifestarem, o CEBRASPE colacionou entendimento de sua área técnica sobre a perícia e pugnou pela improcedência do pedido (ID 196861034). Já a autora requereu a produção de prova pericial complementar (ID 197916158). Por fim, o DISTRITO FEDERAL promoveu a juntada de parecer de seu assistente técnico (ID 199753731). Laudo complementar de ID 206116698. Instados a se manifestarem, a autora impugnou os laudos periciais e novamente requereu a realização de nova perícia (ID 208175621). Já o CEBRASPE novamente colacionou entendimento de sua área técnica sobre a perícia e pugnou pela improcedência do pedido (ID 208414580). Por fim, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A autora participa do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1 – PCDF – AGENTE, de 30/6/2020. O concurso compreende duas etapas. A primeira envolve as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) prova de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e f) sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PCDF. A segunda etapa consiste na realização de curso de formação. Os candidatos que se declaram portadores de deficiência e pretendem concorrer às vagas reservadas a esse grupo devem se submeter à avaliação biopsicossocial. A respeito da avaliação biopsicossocial, assim dispõe o Edital: 5.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 5.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico da Policlínica da Polícia Civil do Distrito Federal, além de três servidores da carreira almejada, escolhidos e designados pela Direção da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 e da Súmula nº 377 do STJ, e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, conforme art. 17 da Portaria PCDF nº 6/2016. 5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; d) a restrição de participação. 5.6.1.2 A equipe multiprofissional emitirá parecer de caráter precário sobre a continuidade do candidato no certame. 5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no máximo nos 90 dias anteriores à data de convocação para a realização da referida avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma. 5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico — audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 90 dias anteriores à data de convocação para a realização da avaliação biopsicossocial. 5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: a) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório); b) apresentar laudo emitido em período superior a 90 dias anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial; c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital; d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; e) não comparecer à avaliação biopsicossocial; f) se evadir do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todas as etapas da avaliação biopsicossocial; g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 21.10 deste edital. 5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, prosseguirá no concurso na lista de ampla concorrência, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Portaria nº 6/2016 da PCDF e suas alterações. 5.6.8 A qualquer tempo, durante as fases e etapas do concurso, o candidato com deficiência poderá ser eliminado pela equipe multiprofissional, caso seja constatada a sua inaptidão ou incompatibilidade para o exercício do cargo, nos termos do § 2º do art. 18 da Portaria nº 6/2016 da PCDF e suas alterações. 5.6.9 O candidato com deficiência será examinado em igualdade de condições com os demais candidatos, e somente será aprovado se cumprir com aproveitamento todas as fases e etapas constantes deste edital, quando ficará evidenciado que é possuidor da condição física necessária para o exercício do cargo, nos termos do art. 19 da Portaria nº 6/2016 da PCDF e suas alterações. 5.6.10 O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral. 5.6.11 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 5.6.12 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_df_20_agente, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Consoante aos termos do edital, a avaliação biopsicossocial, conforme o item 5.6.1, destina-se a analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da legislação específica que garante aos deficientes o acesso a vagas reservadas em concursos públicos. Assim, essa avaliação se presta a verificar se o candidato autodeclarado portador de deficiência se enquadra no conceito legal e, com isso, tem direito à disputa das vagas reservadas. No caso em análise, a candidata não foi considerada portadora de deficiência no exame biopsicossocial, com base nos seguintes fundamentos: “As deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem, dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com Deficiência: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Não é, portanto, considerado Pessoa com Deficiência à luz da legislação. No que se refere à alegação da requerente de que a avaliação não levou em consideração os termos da Lei 13146/2015, esta é irrelevante. A Lei 13146/2015 introduziu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de assegurar e promover o exercício de direitos por pessoas portadoras de deficiência. O art. 2º da Lei 13146/2015 define a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O §1º dispõe que a avaliação deve considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação. A definição trazida pela Lei 13146/2015 não estabelece os critérios específicos para caracterização de pessoa com deficiência, traçando apenas o conceito genérico. Os parâmetros para classificação da pessoa como deficiente estão contidos no Decreto 3298/1999, que regulamenta a Lei 7853/1989. Nesse quadro, o fato de a banca examinadora ter excluído a candidata da condição de portadora de deficiência com base nas regras do Decreto 3298/1999, por si só, não configura ilegalidade, visto que o decreto não contraria os termos da Lei 13146/2015, mas apenas baliza os requisitos para definição da deficiência. Observe-se o edital quanto à fase de avaliação médica: 12 DOS EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA 12.1 Serão convocados para os exames biométricos e avaliação médica os candidatos aprovados na prova discursiva. 12.1.1 Os candidatos que não forem convocados para os exames biométricos e avaliação médica, na forma do subitem 12.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 12.2 Os exames biométricos e avaliação médica terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto. 12.3 Os exames biométricos e avaliação médica, realizados mediante exame físico, análise de testes, de laudos e dos exames laboratoriais solicitados, destinar-se-ão à verificação das condições de saúde do candidato para o desempenho do cargo e dos requisitos legais para a matrícula no curso de formação profissional. 12.4 Os exames biométricos e avaliação médica serão realizados por uma junta médica constituída por profissionais médicos do Cebraspe, juntamente com servidores da PCDF, nos termos do art. 51 da Portaria nº 6/2016 da PCDF. 12.5 A fase será composta de avaliação médica, exames laboratoriais, exames complementares e biométricos, de caráter eliminatório. 12.6 O candidato submetido aos exames biométricos e avaliação médica deverão apresentar à junta médica os exames complementares (médicos e laboratoriais), previstos nos subitens 12.8.1 e 12.9.1 deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica. 12.6.1 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares, para ser submetido ao exame biométrico e à avaliação médica. 12.7 DA AVALIAÇÃO MÉDICA 12.7.1 A avaliação médica será realizada pela junta médica do Cebraspe, que emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão do candidato avaliado. 12.7.2 Caso julgue necessário, a junta médica poderá solicitar ao candidato a realização de outros exames laboratoriais, complementares e(ou) biométricos, às suas expensas, que deverão ser apresentados no prazo de até dez dias, da data da avaliação médica. 12.7.3 Da análise do exame clínico, laboratoriais, complementares e biométricos, evidenciando alguma das condições consideradas incapacitantes descritas no subitem 12.10.2 deste edital, a junta médica deverá apresentar parecer motivado e conclusivo, esclarecendo o seguinte: a) se há incompatibilidade da alteração clínica encontrada com o exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; b) se poderá haver a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; c) se a alteração clínica constatada poderá ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; d) se a alteração clínica constatada poderá causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; e) se a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. 12.7.3.1 Evidenciadas quaisquer das condições incapacitantes citadas no subitem 12.10.2 deste edital, o candidato será considerado inapto. 12.7.4 Para se submeter à fase da avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados oportunamente em edital específico de convocação para a fase. 12.7.4.1 A partir do exame clínico (anamnese e exame físico) e da análise dos exames biométricos constantes dos subitens 12.8 e 12.9 deste edital o candidato será considerado, provisoriamente, “apto”, “temporariamente inapto” ou “inapto”. 12.7.4.2 Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local e no horário previstos para a realização da avaliação médica, de acordo com edital próprio de convocação a ser divulgado em momento oportuno. 12.7.4.3 Também será eliminado aquele candidato que: a) deixar de entregar os exames constantes no subitem 12.8 deste edital, e os exames faltantes, e os exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta na fase recurso; b) deixar de entregar, na fase de recurso, exames complementares e avaliações médicas especializadas, diferentes dos previstos no subitem 12.8 deste edital, quando solicitados pela junta médica do Cebraspe. 12.7.4.4 A junta médica, após o exame físico e a análise dos exames laboratoriais, complementares e biométricos exigidos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada candidato. 12.7.4.5 Em observância ao art. 9º, inciso VI, da Lei nº 4.878/1965 e ao art. 14 da Lei nº 8.112/1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o curso de formação profissional. 12.7.4.6 Caso o candidato seja considerado inapto, a junta médica deverá fundamentar tal inaptidão, conforme as alíneas “a” a “e” do subitem 12.7.3 deste edital. 12.7.4.7 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação médica. 12.8 DOS EXAMES LABORATORIAIS 12.8.1 Os candidatos deverão apresentar, conforme edital de convocação, os exames laboratoriais a seguir: a) exame de sangue específico para hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, TSH, T4 livre, sorologia para Doença de Chagas IgM e IgG, VDRL, perfil sorológico completo para Hepatite B, incluindo obrigatoriamente: HBsAg, HBeAg, Anti HBc (IgM e IgG), Anti HBe, Anti HBs e sorologia para hepatite C (anti HCV), tipagem sanguínea (ABO-Rh); b) exame de urina específico para elementos anormais e sedimentos (EAS); c) exame de fezes específico para parasitológico de fezes (EPF); d) exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra de queratina do candidato, específico para maconha e metabólicos do Delta 9THC, cocaína, anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos, com, no mínimo, 90 (noventa) dias de “janela”.] 12.8.2 No ato de inscrição, o candidato deverá autorizar a coleta de material para a realização de exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse da PCDF, sob pena de eliminação no concurso. 12.9 DOS EXAMES COMPLEMENTARES E(OU) BIOMÉTRICOS 12.9.1 Na data e no horário marcados para a avaliação médica, os candidatos deverão entregar à junta médica os exames complementares e(ou) biométricos a seguir: a) exame neurológico, específico de eletroencefalograma (EEG) digital com mapeamento, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica neurológica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; b) exame cardiológico, específico de eletrocardiograma (ECG) e ecocardiograma bidimensional com Doppler, ambos com laudo, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; c) exame pulmonar, específico de RX do tórax em PA e perfil esquerdo, com laudo descritivo dos achados emitido por radiologista, e prova de função pulmonar sem e com o uso de broncodilatador (espirometria) e laudo emitido pelo médico aplicador; d) exame oftalmológico com laudo emitido por especialista, considerando a acuidade visual sem correção e com correção, a tonometria, a biomicroscopia, a fundoscopia, a motricidade ocular, o senso cromático (teste completo de Ishiahara com 24 pranchas) e a medida do campo visual (campimetria computorizada) em ambos os olhos; e) exame otorrinolaringológico específico de audiometria tonal e laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica emitido por especialista, o qual deve citar o resultado da audiometria tonal; f) radiografia das colunas lombar e sacral (lombo-sacra), em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com medida dos ângulos de Cobb e(ou) de Ferguson, emitido por especialista; g) ecografia do abdome total, com laudo; h) laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica psiquiátrica realizada por médico especialista, que deve obrigatoriamente citar: consciência, orientação, atenção, pensamento (curso, forma e conteúdo), memória, sensopercepção, humor/afeto, cognição/inteligência, capacidade de tirocínio e juízo crítico, linguagem, uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), o qual deve obrigatoriamente seguir modelo constante no Anexo III deste edital. 12.10 DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES 12.10.1 Para efeito do exame médico, a junta médica deverá analisar os resultados dos exames laboratoriais, complementares e biométricos, buscando constatar a existência de condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, notadamente aquelas listadas nos subitens seguintes. 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...) 135) doença degenerativa e heredodegenerativa, distúrbio dos movimentos; 136) distrofia muscular progressiva; (...) 12.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA 12.11.1 Em todo laudo médico, exame laboratorial, complementar e(ou) biométrico, deverá constar o nome completo do candidato, o número do RG e do CPF, bem como a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável. 12.11.2 A inobservância ou a omissão de qualquer dos dados referidos no subitem 12.11.1 dará motivo para se considerar o laudo, o exame laboratorial, o exame complementar e(ou) exame biométrico como inautêntico, consequentemente resultando na eliminação do candidato. 12.11.3 Não será admitida a substituição do laudo médico por atestado médico ou qualquer outra forma de manifestação médica. 12.11.4 Os exames laboratoriais e médicos apresentados serão avaliados pelas juntas médicas, em complementação à avaliação clínica. 12.11.5 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias. 12.11.6 Em nenhuma hipótese haverá uma segunda chamada para apresentação de exames e laudos, solicitados para a realização dos exames biométricos e da avaliação médica, salvo nos casos de exame de raio-x e teste ergométrico em caso de candidata gestante, havendo contraindicação médica, cuja entrega posterior deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional. 12.11.7 Demais informações a respeito dos exames biométricos e avaliação médica constarão de edital específico de convocação para essa fase. Vale dizer que a autora foi considerada inapta em razão de ser portadora de condição incapacitante, já que foi diagnosticada com miastenia gravis, doença listada dentre as condições incapacitantes no edital. A justificativa apresentada pela banca examinadora foi a seguinte: O(a) candidato(a) apresenta diagnóstico de miastenia gravis em uso contínuo de Prednisona e Mestinon. A junta médica comunica ainda que esta(s) condição(ões): a) é incompatível com o exercício do cargo; b) poderá ter a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo; c) a alteração clínica constatada pode ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo; d) a alteração clínica constatada pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo; e) a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. De acordo com os subitens 12.7.1, 12.7.3, 12.7.3.1e 12.10.2, número 135 do Edital nº 1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, a banca considera o(a) candidato(a) INAPTO(A) na avaliação médica. Dr Paula Zeni Miessa Lawal CRM/DF 24100 É de ser ver que o escopo da avaliação biopsicossocial é absolutamente distinto da avaliação médica, que tem por fim verificar as condições de saúde do candidato para o desempenho do cargo e os requisitos legais para a matrícula do curso de formação. Nesse contexto, registre-se que a avaliação biopsicossocial (i) aplica-se apenas aos candidatos autodeclarados portadores de deficiência; e (ii) destina-se a analisar se o candidato pode ser considerado deficiente para o fim de disputar as vagas reservadas a essa categoria. No caso da avaliação médica, esta (i) é aplicada a todos os candidatos que alcançaram essa etapa, e (ii) tem por objeto analisar se o candidato tem capacidade para o exercício do cargo. Repise-se que, em se tratando de avaliações distintas, com finalidades próprias, não há como se reconhecer qualquer comportamento contraditório da banca examinadora pelo fato de ter desclassificado a autora como portadora de deficiência e, a seguir, considerá-la inapta para o cargo. No decorrer do trâmite processual, autora pugnou pela realização de de perícia médica em neurologia com o escopo de eliminar a controvérsia acerca de seu enquadramento na condição de pessoa com deficiência, bem como demonstrar a sua suficiente aptidão e compatibilidade entre a deficiência decorrente da Miastenia Gravis e as atribuições do cargo de Agente da Polícia Civil/DF. Contudo, a reinserção da autora no certame diz respeito exclusivamente ao julgamento da banca examinadora na avaliação médica, que considerou a candidata portadora de doença incapacitante. Além disso, restou esclarecido que a questão sobre seu direito a concorrer como portadora de deficiência é secundário, visto que envolve apenas a questão do acesso às vagas reservadas aos deficientes. No caso hipotético de ser reconhecer que a autora deveria ser enquadrada como portadora de deficiência, isso não determinaria seu reingresso no certame, pois esse ponto define apenas seu direito a disputar as vagas reservadas a deficientes ou não. De todo modo, de forma a elucidar a questão em definitivo, restou deferida a realização de prova pericial com a única finalidade de esclarecer se a condição de saúde da autora a inabilita para exercer o cargo de Agente da PCDF e aferir eventual irregularidade no procedimento conduzido pela banca examinadora que resultou no ato de eliminação da candidata. Com a realização do trabalho técnico (ID 195123479) e do laudo complementar (ID 206116698), o perito chegou às seguintes conclusões: Laudo pericial (ID 195123479) “(...) 8. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 8.1. A periciada apresenta quadro de Miastenia Gravis (CID 10 G70), em remissão, estando a periciada atualmente assintomática. 8.2. Não se observam elementos que indiquem que a periciada apresente um quadro compatível com deficiência/ impedimento de longo prazo. Isso se deve ao fato de ela possuir uma boa funcionalidade, estar atualmente assintomática e em remissão da doença (devido ao tratamento medicamentoso), além de demonstrar força normal nos quatro membros. Ademais, a utilização do método IFBRA para quantificação da deficiência não revela uma pontuação compatível com essa condição na periciada. 8.3. Entende-se que a doença em tela é enquadrada em grupo de doenças prevista no edital como motivo de incapacidade - 12.10 DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES – 135). 8.4. No momento, a periciada apresenta quadro clínico controlado, em remissão. No futuro, poderá haver perda de força, uma vez que a doença tem cunho autoimune e possivelmente progressivo, gerando eventual paresia de membros, ptose palpebral ou alterações oculomotoras. Friso que este quadro clínico, caso ocorra, poderia colocar a vida da periciada ou a de terceiros em risco, motivo pelo qual é considerado como condição incapacitante. (...)”.(g.n.) Laudo complementar (ID 206116698): “(...) Não é razoável vincular a análise a um eventual dano futuro impossível de valorar, especialmente em uma doença de prognóstico variável e em uma pericianda com tratamento otimizado. (...) Utilizou-se o IFBRA conforme preconizado, considerando o quadro de saúde atual e a possibilidade de flutuação sintomática a curto e médio prazo. A avaliação pericial considera o estado atual da pericianda, levando em conta possíveis agravamentos a curto e médio prazo, e não suposições sobre sintomas futuros. Este perito não pode prever se em cinco anos haverá ou não crise, uma vez que isso depende do tratamento instituído e de fatores individuais, como adesão ao tratamento. Não é razoável vincular a análise a um eventual dano futuro impossível de valorar, especialmente em uma doença de prognóstico variável e em uma pericianda com tratamento otimizado. A assistente técnica aduziu que não cabe a consideração de que a pericianda teria concordado ou não com a pontuação do método. Esclareço que este perito apenas indagou sobre as dificuldades experimentadas no dia a dia, e não sobre a aplicação da pontuação, que é eminentemente técnica. Por exemplo, questionou-se se a pericianda teria dificuldade para regular a micção, ao que ela negou. Portanto, é ilógico considerar que a pericianda tem dificuldade para realizar atividades nas quais relatou não apresentar dificuldade. Desejar que este perito conclua que a pericianda tem dificuldade para atividades que ela mesma não tem dificuldades, é questionável e denotaria um provável caráter pericial passível de controvérsia, que seria em prol do assistido. Da mesma forma, não cabe à assistente técnica, que nem compareceu à perícia e não possui CRM do estado onde se realizou a perícia, fazer esse tipo de consideração. Este perito manifesta-se nos seguintes termos: no momento da avaliação da perícia e no período recente, não há limitação funcional importante, pois, a doença está em remissão devido ao tratamento otimizado. (...) Por fim, friso que se trata de doença incapacitante nos termos do edital. Caso seja adotada a análise sob o prisma de que pode haver incapacidade futura, de longa data, como propõe a assistente técnica, que venha a gerar repercussão clínica que qualifique a pericianda como PcD, deve-se, de forma congruente, expor a possibilidade de maior absenteísmo e aposentadoria precoce, o que motivaria a noção do motivo pelo qual a doença consta como incapacitante no edital. (...)”.(g.n.) Consoante a perícia realizada, vislumbra-se claramente que a situação da autora é de caracterização de sua patologia como doença listada dentre as condições incapacitantes no edital. É de se ver que a candidata não está devidamente apta para realização das atividades concernentes ao cargo de Agente da Polícia Civil e, por isso, devem ser mantidas as conclusões da Junta Médica do certame. Dessa forma, com a conclusão de que a autora possui condição física incapacitante para o exercício do cargo pretendido, como bem ressaltou o expert, tem-se evidente que deve ser mantido o ato administrativo que a excluiu do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.546,50, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF, em favor do patrono dos requeridos. O valor dos honorários deverá ser repartido por igual entre os advogados dos requeridos. Expeça-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, requisição de pagamento dos honorários periciais, conforme valor homologado na decisão de ID 186563018. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/09/2024, 16:38
Improcedência
20/09/2024, 14:44
Decurso de Prazo
10/09/2024, 02:18
Conclusão (para julgamento)
02/09/2024, 16:50
Recebimento
02/09/2024, 16:02
Mero expediente
02/09/2024, 16:02
Decurso de Prazo
30/08/2024, 02:19
Decurso de Prazo
27/08/2024, 02:20
Conclusão (para decisão)
22/08/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
22/08/2024, 09:08
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 16:01
Publicação
06/08/2024, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Perito(a) a se pronunciar sobre a(s) impugnação(ões) ao laudo pericial oposta(s) em ID(s) 137714169, 197916158 e 199753730, em QUINZE DIAS. II – Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente após tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 20:10:36. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
05/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2024, 14:45
Petição (Petição (outras))
01/08/2024, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos)
29/07/2024, 22:56
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 17:31
Publicação
11/07/2024, 03:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024, 03:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o(a) Perito(a) a se pronunciar sobre a(s) impugnação(ões) ao laudo pericial oposta(s) em ID(s) 137714169, 197916158 e 199753730, em QUINZE DIAS. II – Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente após tornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 20:10:36. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
10/07/2024, 00:00
Recebimento
08/07/2024, 13:35
Mero expediente
08/07/2024, 13:35
Conclusão (para decisão)
11/06/2024, 22:05
Petição (Petição (outras))
11/06/2024, 15:53
Petição (Petição (outras))
23/05/2024, 21:31
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 16:03
Publicação
03/05/2024, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: TAIANA PONTES DA SILVA
Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID195123479 Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 16:41:53. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713548-59.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2024, 16:43
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 16:43
Petição (Petição (outras))
30/04/2024, 09:57
Recebimento
03/04/2024, 14:02
Mero expediente
03/04/2024, 14:02
Conclusão (para decisão)
26/03/2024, 09:33
Petição (Contestação)
20/03/2024, 18:05
Decurso de Prazo
19/03/2024, 04:07
Decurso de Prazo
19/03/2024, 04:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/02/2024, 19:28
Expedição de documento (Certidão)
29/02/2024, 19:28
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 19:12
Petição (Petição (outras))
22/02/2024, 11:36
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2024, 21:37
Recebimento
15/02/2024, 17:55
Outras Decisões
15/02/2024, 17:55
Conclusão (para decisão)
13/02/2024, 19:42
Decurso de Prazo
06/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
30/01/2024, 05:37
Petição (Petição (outras))
24/01/2024, 20:30
Documento (Certidão)
28/12/2023, 03:08
Petição (Petição (outras))
22/12/2023, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2023, 17:08
Publicação
19/12/2023, 02:42
Petição (Petição (outras))
18/12/2023, 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 02:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Diante do alegado em ID 169599784 e a ausência de manifestação da SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA, apesar de intimada por meio do despacho de ID 171994990, NOMEIO, em substituição a profissional anteriormente indicada, GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 9936-5084, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. II - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC, no prazo de CINCO DIAS, e nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC, no prazo de QUINZE DIAS. III -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito, preferencialmente, via e-mail ou telefone. IV - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. V - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 16:49
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 16:46
Recebimento
14/12/2023, 15:37
Perito
14/12/2023, 15:37
Conclusão (para decisão)
23/11/2023, 17:36
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2023, 17:36
Decurso de Prazo
23/11/2023, 03:32
Publicação
07/11/2023, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Intime(m)-se novamente a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO da parte autora, constante na petição de ID 169599784 e indicar novo perito com a especialidade em neurologia, sob pena de destituição da nomeação. Prazo: DEZ DIAS. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2023, 00:00
Recebimento
30/10/2023, 16:05
Mero expediente
30/10/2023, 16:05
Petição (Petição (outras))
25/10/2023, 19:11
Conclusão (para decisão)
11/10/2023, 11:49
Expedição de documento (Certidão)
11/10/2023, 11:48
Decurso de Prazo
05/10/2023, 10:12
Publicação
20/09/2023, 09:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0713548-59.2022.8.07.0018.
AUTOR: TAIANA PONTES DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO da parte autora, constante na petição de ID 169599784. Prazo: DEZ DIAS. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/09/2023, 00:00
Recebimento
15/09/2023, 14:57
Mero expediente
15/09/2023, 14:57
Conclusão (para decisão)
13/09/2023, 13:38
Decurso de Prazo
05/09/2023, 01:42
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 17:01
Petição (Petição (outras))
10/08/2023, 23:13
Petição (Petição (outras))
10/08/2023, 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: TAIANA PONTES DA SILVA
Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 166833545. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC. Prazo comum: 15 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 15:06:05. JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713548-59.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)