Procedimento Comum Cível 0725221-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

ROBERTA DE CASSIA PONTIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP 496261·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicação

12/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725221-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ROBERTA DE CASSIA PONTIM REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A temática posta em discussão – definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos -, traduz questão objeto de afetação do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. O incidente, ainda pendente de julgamento de mérito, tem determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, razão pela qual suspendo a tramitação da presente demanda até o julgamento final dos recursos repetitivos afetados e consequente fixação de tese. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2024, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 18:25

Recurso Especial repetitivo

05/07/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 12:47

Documento (Certidão)

24/06/2024, 12:47

Distribuição (sorteio)

21/06/2024, 11:55

Documentos

•10/07/2024, 00:00