Cumprimento de sentença 0002601-05.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002601-05.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 16:17

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

11/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002601-05.2003.8.07.0001. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

10/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 18:42

Remessa

08/07/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 12:59

Trânsito em julgado

04/07/2024, 12:59

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:26

Decurso de Prazo

23/05/2024, 03:25

Publicação

30/04/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002601-05.2003.8.07.0001. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA SENTENÇA Tendo em vista a liquidação do débito (id 161271639), impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/04/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002601-05.2003.8.07.0001. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação oposta por VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") ao cumprimento de sentença, no que tange aos honorários advocatícios, movido pelo Distrito Federal. Defende o executado que há excesso de execução e que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, uma vez que foram incluídos juros de mora sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação, enquanto que o correto é desde a citação da execução, ou seja, 29/01/2021. Foi realizado pelo réu o depósito de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais), sendo este valor menor do que o requerido pelo DF. Face a sucumbência recíproca, o réu justificou o depósito a menor pela compensação dos honorários devidos pela Fazenda Pública. Intimada, a Fazenda Pública requereu o complemento do depósito efetuado. É o relato do necessário. Decido. Assiste razão em parte ao impugnante, ora executado. Quanto aos juros moratórios, estes devem incidir, conforme o mandamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que estabelece juros de 0.5% ao mês. O termo inicial, por sua vez, é a data da intimação para o cumprimento de sentença, vez que a sua mora somente pode ser inferida após esta data, ante a natureza ex persona da referida mora (artigo 397, parágrafo único, do CC). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DEVEDORA. VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDEXADOR. TAXA REFERENCIAL. TR. INAPLICÁVEL. IPCA-E. APLICÁVEL. STJ. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIVENTO DA SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal. 2. A correção monetária tem por finalidade evitar os efeitos da desvalorização da moeda. Para essa finalidade, deve ser empregado o índice que traduza fielmente a perda de poder aquisitivo. 2.1. A Taxa Referencial - TR não tem o condão de refletir, ao menos da forma adequada, a inflação acumulada, uma vez que sua fixação é procedida a priori. 2.2. O Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. 2.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a corroborar com a que fora estabelecida em repercussão geral, pela Corte Suprema. 3. Deve ser reformada a decisão que aplicou o art. 85, § 16, do CPC em hipótese não abrangida pela referida disposição normativa. 3.1. De acordo com essa disposição legal, nas hipóteses em que "os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." 3.2. Ainda que a sentença tenha fixado os honorários em valor certo, não é possível aplicar, na presente hipótese, o art. 85, § 16, do CPC, uma vez que o parâmetro empregado por este Egrégio Tribunal de Justiça foi alterado para um percentual aplicável sobre uma base de cálculo (valor da causa). 3.3. Com efeito, o termo inicial para a fluência dos juros de mora sobre os honorários de advogado deve ser a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário da dívida, que se dá após o início do cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, caput, do CPC. 4. Agravo conhecido e provido em parte. (Acórdão 1138640, 07134255720188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, a base de cálculo, qual seja, o valor da causa, deve ser acrescido apenas de correção monetária desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Para cálculo do montante a ser pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no valor da causa, deve haver a atualização do numerário desde a data do ajuizamento da ação, sem necessidade de menção expressa acerca da atualização e juros de mora da data da intimação para adimplemento da obrigação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime. (Acórdão 1262952, 07075608220208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Fixada, no processo de conhecimento, a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o montante compensatório de danos morais desde a data do arbitramento, há de ser aplicado tal marco, sob pena de ofensa à coisa julgada. No cálculo de honorários fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa, incide atualização monetária desde o ajuizamento da ação de conhecimento e juros de mora a partir da intimação do devedor para cumprir a sentença. (Acórdão 1007155, 07002858720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 6/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Referidos excessos devem, pois, ser decotados. Quanto à compensação requerida pelo executado, esta não merece prosperar por força do determinado no art. 85, § 14, CPC no qual "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Grifei. Além do mais, a partir da vigência da Lei Ordinária Distrital nº 5.369, de 2014, os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Distrito Federal passaram a ter “natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal” (Acórdão n.1060659, 07107488820178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no PJe: 31/07/2018). Assim, a verba correspondente aos honorários sucumbenciais pleiteada pelo ente público no cumprimento de sentença não é suscetível de compensação, devendo ser direcionada ao Fundo da Procuradoria Geral do DF - Pró-Jurídico. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para que a apuração do valor em execução seja refeito pela exequente, observando-se que o cálculo dos juros moratórios, no percentual de 0,5%, são devidos a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, qual seja, em 29/01/2021, ficando vedada a compensação de honorários devidos. Vindo aos autos o cálculo, intime-se o executado para que proceda a complementação do depósito efetuado. Realizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente que deverá se manifestar quanto a quitação. Em face de sucumbência recíproca no processo de cumprimento de sentença, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que constou na inicial do cumprimento de sentença e o valor devido em favor do executado, devendo cada parte arcar com metade dos honorários advocatícios. Referidos honorários somente poderão ser cobrados em processo autônomo. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002601-05.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos. Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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