Cumprimento de sentença 0052216-10.2016.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052216-10.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052216-10.2016.8.07.0000. EMBARGANTE: VICENTE RUFINO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº Vistos etc. Cuida-se, no ID 72371673, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VICENTE RUFINO DA SILVA contra a decisão de ID 71957211 que determinou o arquivamento dos autos ante a quitação integral do valor principal e dos honorários advocatícios. Asseverou que a decisão contém omissões e erro de fato. Salientou que os IDs referenciados na decisão embargada, assim como a descrição de seus conteúdos não guardam relação com as movimentações processuais dos autos. Asseverou que, embora tenha recebido montante referente ao adiantamento da superpreferência constitucional, não houve adesão ao acordo direto e ainda remanescem valores a serem pagos. Afirmou que também resta pendente a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais. Requereu o saneamento dos vícios apontados para: (i) anular a decisão de ID 71957211; (ii) homologar os cálculos judiciais conStantes no ID 70978728; (iii) determinar a expedição de ofício retificador referente ao crédito principal residual e à Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos honorários sucumbenciais até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. O Distrito Federal, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, acaso conhecidos, por sua rejeição (ID 73110911). É o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses taxativas que ensejam a interposição de embargos declaratórios. São elas: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ao perquirir a decisão agravada e confrontá-la com os autos, verifica-se que há vício a ser sanado nesta via recursal. Em 23-abril-2025, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos referente à atualização dos débitos (ID 70978728). Em 24-abril-2025, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre os novos cálculos apresentados (ID 71045138). Em 5-maio-2025, o Exequente pugnou pela homologação dos cálculos (ID 71359124). Em 19-maio-2025, transcorreu o prazo para manifestação do Distrito Federal (ID 71915352). Em 21-maio-2025, determinou-se o arquivamento dos autos ante a notícia de quitação do precatório mediante acordo direto e da comprovação da transferência bancária dos valores relativos aos honorários advocatícios (ID 71957211). Percebe-se que referida decisão não está em conformidade com o cenário fático extraído dos autos. Por se tratar de decisão pautada em premissa fática equivocada, a conclusão jurídica mais acertada é a sua anulação com a consequente adoção das medidas necessárias ao normal prosseguimento do feito. 2. DIANTE DO EXPOSTO: (i) Anulo a decisão de ID 71957211; (ii) Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (70978728), diante da anuência do credor (ID 71369124) e da inércia do DISTRITO FEDERAL (ID 71915352); (iii) Oficie-se à COORPRE para que expeça/retifique o precatório do valor principal, com destaque dos honorários contratuais e do valor pago a título de superpreferência constitucional; (iv) À Secretaria do Conselho Especial para que expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor correspondente aos honorários de sucumbência, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 47, em favor da sociedade de advogados indicada no ID 9473149, limitado a 20 (vinte) salários-mínimos (Lei Distrital 6.618 de 08-junho-2020), tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito erga omnes da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 1.491.414. (v) Nada a prover quanto ao Ofício n. 305/2025-COORPRE (ID 72567521), visto que os cálculos judiciais já consideraram a data-base do ofício precatório original (27-janeiro-2020) para fins de atualização do crédito exequendo. Cumpra-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052216-10.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: VICENTE RUFINO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHOESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Cuida-se de impugnações formuladas pelo Exequente e pelo DISTRITO FEDERAL aos cálculos de atualização do crédito apresentados pela Contadoria. Em despacho (ID 61195309) determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para que promovesse a atualização dos cálculos, tendo em conta os parâmetros definidos nas decisões de ID 9473198 e ID 22335747, quais sejam: I. Aplicação dos juros: a) até 30-junho-2009: juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês; b) após 30-junho-2009: remuneração oficial da caderneta de poupança, com os seguintes desdobramentos: b.1- de 30-junho-2009 a 4-maio-2012: juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês; b.2- a partir 04-maio-2012: b.2.i -0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b.2.ii - 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. II. Correção monetária do crédito: pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório; e, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, quais sejam: o principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. A Contadoria apresentou os cálculos de ID 62627629. O Exequente impugnou os cálculos na petição de ID 63033193, sob o fundamento de que: “(...) a d. contadoria judicial não realizou a dedução dos valores pagos por meio de preferência constitucional nos autos do PCT n. 0705726-44.2020.8.07.0000, no montante de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais).” A Contadoria apresentou novos cálculos no ID 64744695 O Exequente impugnou novamente os cálculos na petição de ID 65319444, sob o fundamento de que: (a) Houve a dedução integral dos valores do Precatório n. 0705726-44.2020.8.07.0000 “inicialmente expedido com o montante incontroverso na quantia de R$ 171.693,53 (cento e setenta e um mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) contudo, houve o adimplemento somente de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais) referente ao teto de 100 (cem) salários-mínimos vigentes deferidos por meio de preferência constitucional nos autos do PCT retro”; (grifos nossos) (b) A correção monetária do suposto saldo remanescente “foi feita até 03/10/2024, contudo, a fim de evitar posteriores impugnações por parte do devedor, prolongando o conflito de interesses, o(s) exequente(s) entendem que o cálculo deve ser refeito mantendo-se a mesma data-base, qual seja 27/01/2020 (ID 13797282), vez que os acréscimos acessórios (correção monetária e juros de mora) entre o intervalo temporal posterior a retromencionada data e seu adimplemento ocorrerá no momento do pagamento, não gerando prejuízos as partes”; (grifos nossos) (c) “Deduziu todo o valor gravado no PCT n. 0705725-59.2020.8.07.0000 não pago e que fora cancelado, ocasionando distorções no montante devido.” (grifos nossos) O DISTRITO FEDERAL também impugnou os novos cálculos, no ID 65710655, sob o fundamento de haver excesso de prazo (no valor de R$ 4.451,70), pois “(...) aplicou a taxa SELIC desde a data de cada parcela, quando deveria ter aplicado a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/21”. A Contadoria manifestou-se acerca das impugnações das partes no ID 66681507. Elucidou, quanto à primeira alegação do Exequente, que “A discussão encartada pela parte extrapola a competência desse órgão técnico, em regra, os Precatórios/RPVs são abatidos nos cálculos pelos seus valores nominais. Postura diversa só é adotada em caso de manifestação Judicial nesse sentido.” Em relação à impugnação do DISTRITO FEDERAL, esclareceu que os cálculos foram feitos conforme os parâmetros da decisão de ID 62448468 e que “A divergência entre os cálculos do núcleo de contas e o Distrito Federal é que este último aplica SELIC apenas sobre o valor do débito principal corrigido e não a considera sobre os juros de mora diferentemente do que está expresso na decisão destacada.” (grifos nossos). O Exequente, no ID 67224848, limitou-se a reiterar a impugnação de ID 65319444. O DISTRITO FEDERAL, no ID 67634176, limitou-se a reiterar a impugnação de ID 65710655. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Consigne-se, desde já, a improcedência da impugnação formulada pelo DISTRITO FEDERAL. Isto porque os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo atenderam aos parâmetros definidos no despacho de ID 61195309, o qual estabeleceu (dentre outros critérios) que, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o VALOR CONSOLIDADO DO CÁLCULO apurado em novembro-2021, quais sejam: o PRINCIPAL CORRIGIDO E OS JUROS, SOMADOS, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Consoante se extrai da planilha apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 65710657), procedeu-se à atualização do valor principal e, em seguida, houve a incidência do percentual de juros, o que diverge do conteúdo da decisão (despacho) de ID 61195309 – o qual, aliás, encontra-se PRECLUSO, pois não houve impugnação tempestiva. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE Asseverou o Exequente que os cálculos da Contadoria do Juízo estão equivocados, uma vez que consideraram (deduziram) o valor integral do Precatório n. 0705726-44.2020.8.07.0000, ou seja, R$ 171.693,53 (cento e setenta e um mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), contudo, defendeu que deveria ter ocorrido a dedução somente do valor efetivamente pago, qual seja: R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais) referente ao teto de 100 (cem) salários-mínimos vigentes deferidos por meio de preferência constitucional. A contadoria do Juízo justificou que os cálculos são feitos conforme o valor nominal do precatório, salvo decisão judicial em contrário. Assiste razão ao Exequente. A atualização do crédito pendente de pagamento deve ser feita considerando-se o valor efetivamente devido, ou seja: deve ser deduzida a quantia efetivamente paga, e não o valor nominal do Precatório. No mais, a correção do saldo remanescente deve ser feita, por ora, mantendo-se a mesma data-base, qual seja: 27-janeiro-2020, pois ao tempo do pagamento, proceder-se-ão aos acréscimos acessórios (correção monetária e juros de mora). Por fim, o PCT n. 0705725-59.2020.8.07.0000 não foi pago e foi cancelado, conforme decisão da COORPRE de ID 65619798. Logo, não deve haver a dedução do valor nele gravado. DIANTE DO EXPOSTO: 2. Rejeito a impugnação do DISTRITO FEDERAL; 3. Acolho a impugnação do Exequente e determino a remessa dos autos à Contadoria para que realize nova atualização do crédito, atendendo aos seguintes parâmetros: (a) o crédito deve ser obtido mediante a dedução do valor efetivamente pago, e não o valor nominal do precatório; (b) a correção do saldo remanescente deve ser feita, por ora, mantendo-se a mesma data-base, qual seja: 27-janeiro-2020; e (c) não deve haver a dedução do valor gravado no PCT n. 0705725-59.2020.8.07.0000 não pago e cancelado. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 13 de janeiro de 2025. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052216-10.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: VICENTE RUFINO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. Fixados honorários de sucumbência na decisão de ID 9473198, o Exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor para percepção do crédito, com base na Lei Distrital n. 6.618, de 8-junho-2020, até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, com renúncia ao valor excedente (ID 24524874). Sobreveio a decisão de ID 25501762, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020. Contra essa decisão foi interposto agravo interno (ID 26166186), ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão n. 1619612 (ID 39792418), integrado pelo Acórdão n. 1666182 (ID 43945358), e foram interpostos os Recursos Especial (ID 45034321) e Extraordinário (ID 45034325). Decisão da Presidência deste Tribunal inadmitiu o recurso especial (ID 47100006) e admitiu o extraordinário (ID 50743379). O Agravo em Recurso Especial foi conhecido pelo Ministro Relator Afrânio Vilela no Superior Tribunal de Justiça para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (ID 59361188, pp. 7/9). O trânsito em julgado foi certificado em 04-março-2024 (ID 59361188, p. 15). Entretanto, o Ministro Nunes Marques deu provimento ao Recurso Extraordinário, “para reconhecer a validade da expedição do requisitório nos termos da Lei distrital n. 6.618/2020, que estabeleceu o teto de vinte salários mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (ID 59361189, pp. 4/7). O trânsito em julgado foi certificado no dia 21-maio-2024 (ID 59361189, p. 9), com o retorno dos autos a este Conselho Especial. Ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.482.183, interposto pelo Exequente, que a jurisprudência da Suprema Corte tem reiteradamente provido os recursos para estabelecer a aplicação imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 às execuções pendentes. As partes foram intimadas acerca do retorno dos autos. O Exequente requereu a expedição de requisição de pequeno valor segundo o novo teto (ID 59900720). Transcorreu in albis o prazo para manifestação do Executado (ID 61002148). Pois bem. O recurso extraordinário interposto pelo exequente, provido pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu a possibilidade de incidência, ao caso dos autos, da Lei n. 6.618/1990, sem o óbice do Tema 792 de Repercussão Geral. De outro tanto, registre-se que, conquanto declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa do processo legislativo, da Lei n. 6.618/2020, pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em razão de questões de segurança jurídica, para salvaguardar as requisições de pequeno valor já requeridas e evitar a devolução de valores percebidos legitimamente. Dessa forma, a eficácia do julgamento foi estabelecida a partir da data da publicação do acórdão, em 22-maio-2023. Desse modo, ao tempo da decisão de ID 25501762, prolatada em 10-maio-2021, que aplicou o Tema 792 de Repercussão Geral ao caso dos autos para afastar a incidência da Lei n. 6.618/2020, foram preservados os efeitos da norma declarada inconstitucional. Assim, defiro o pedido de expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários de sucumbência, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Oficie-se à COORPRE sobre o cancelamento do Precatório expedido no ID 14885114, referente aos honorários sucumbenciais. 3. Encaminhem-se os autos à Contadoria para nova atualização do crédito, observados os parâmetros definidos nas decisões de IDs 9473198 e 22335747, com vistas à expedição de requisição de pagamento dos honorários de sucumbência. Observe a Contadoria os termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual determina que, a partir de 9-dezembro-2021, deve incidir a taxa Selic sobre o valor consolidado do cálculo apurado em novembro-2021, quais sejam: o principal corrigido e os juros, somados, com a exclusão de qualquer outro parâmetro, já que a taxa Selic abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. 4. Após, intimem-se as partes para falarem sobre os novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília, 8 de julho de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052216-10.2016.8.07.0000. AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra decisão desta Presidência (ID 47100006), que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a conformidade do acórdão combatido com precedente do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral (RE 729.107/DF- Tema 792). Sustenta, em suma, que não há similitude fática entre o caso concreto e o apontado pelo paradigma, porquanto o precedente trata da possibilidade de aplicação imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, ao passo que, nestes autos, a discussão gira em torno da inaplicabilidade da Lei 6.618/2020, que aumentou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos o referido teto. Colaciona, ainda, decisões proferidas no âmbito da Corte Suprema, nas quais se julgou favorável a tese ora defendida, sob o fundamento de que o Tema 792 não cuida das hipóteses em que a lei nova aumenta o teto para a incidência do Regime de RPV. Nesse contexto, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. Sem contrarrazões (certidão de ID 50719944). Em detida análise dos autos e considerando as recentes decisões proferidas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal acerca do enquadramento da tese sedimentada no Tema 792, em juízo de retratação (artigo 1021, § 2º, do CPC), revogo a decisão de ID 47100006 tão somente no que diz respeito ao recurso extraordinário, e passo à sua respectiva análise. I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO DO LIMITE PELA LEI DISTRITAL Nº 6.618, DE 8-JUNHO-2020. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2. Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3. Em decisões monocráticas, a Suprema Corte vem assentando que o entendimento firmado no Tema 792 de repercussão geral não faz distinções quanto ao fato da lei diminuir ou aumentar o teto de pagamento do RPV (Ministro Dias Toffoli, em 22-março-2022, Rcl 51036/DF; e Ministro Alexandre de Moraes, de 23-março-2022, no RE 1.361.600/DF). 4. A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 5. Agravo interno desprovido. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral, aponta ofensa aos artigos 3º, inciso I, 5º, inciso LXXVIII, e 100, §§3º e 4º, todos da Constituição Federal, afirmando ser aplicável a Lei 6.618/2020 ao caso em exame, que aumentou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos o teto da RPV, por se tratar de norma de natureza processual. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, o preparo é regular e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. O recurso extraordinário merece ser admitido acerca do aventado vilipêndio aos artigos 3º, inciso I, 5º, inciso LXXVIII, e 100, §§3º e 4º, todos da CF. Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário. Atente-se a Secretaria para o processamento do agravo no recurso especial de ID 48641446. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

14/09/2023, 00:00

—

Sem descrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(16)