Execução de Título Extrajudicial 0701563-43.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701563-43.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2025, 23:06

Recebimento

24/06/2025, 16:39

Mero expediente

24/06/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701563-43.2024.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO De ordem, intime-se a exequente sobre a petição id. 236367758. São Sebastião/DF, 18 de junho de 2025 14:01:06. FLAVIA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA Diretor de Secretaria

19/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701563-43.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DESPACHO 1. De início, compulsando os autos, verifico que no decorrer do trâmite processual as partes entabularam acordo considerando como montante devido o importe de R$3.588,85 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo ajustado o pagamento de 10 (dez) parcelas), sendo a primeira correspondente a 30% do débito, ou seja, no valor de R$930,00 e o saldo remanescente (R$2.651,85) em 09 (nove parcelas) no importe de R$294,65 cada uma, com início na data de 15/06/2024, o qual estou homologado por sentença judicial (vide ID 199480793). Contudo, há superveniente notícia de que a executada se encontra em inadimplência, não tendo promovido o pagamento das parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, pelo que pretende, em verdade, o prosseguimento do feito (ID 232897865). De fato, no caso em apreço basta simples petição nos autos para noticiar o descumprimento do acordo, sendo que o feito prosseguirá nos termos do novo título executivo judicial outrora formado. Antes, porém, cumpre à parte credora colacionar aos autos correta planilha de cálculos contemplando as parcelas (e seus respectivos vencimentos) inadimplidas pela parte devedora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, em caso de omissão. 2. Após, cumprida a determinação acima, por ora, em nome do contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré (assistida pela Defensoria Pública do DF) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado descumprimento do acordo firmado neste feito, sob pena do seu regular prosseguimento ("deflagração da fase de cumprimento de sentença"). Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 15 de abril de 2025 14:53:20. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:37

Recebimento

15/04/2025, 15:04

Documentos

Certidão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701563-43.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DESPACHO 1. De início, compulsando os autos, verifico que no decorrer do trâmite processual as partes entabularam acordo considerando como montante devido o importe de R$3.588,85 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo ajustado o pagamento de 10 (dez) parcelas), sendo a primeira correspondente a 30% do débito, ou seja, no valor de R$930,00 e o saldo remanescente (R$2.651,85) em 09 (nove parcelas) no importe de R$294,65 cada uma, com início na data de 15/06/2024, o qual estou homologado por sentença judicial (vide ID 199480793). Contudo, há superveniente notícia de que a executada se encontra em inadimplência, não tendo promovido o pagamento das parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, pelo que pretende, em verdade, o prosseguimento do feito (ID 232897865). De fato, no caso em apreço basta simples petição nos autos para noticiar o descumprimento do acordo, sendo que o feito prosseguirá nos termos do novo título executivo judicial outrora formado. Antes, porém, cumpre à parte credora colacionar aos autos correta planilha de cálculos contemplando as parcelas (e seus respectivos vencimentos) inadimplidas pela parte devedora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, em caso de omissão. 2. Após, cumprida a determinação acima, por ora, em nome do contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré (assistida pela Defensoria Pública do DF) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado descumprimento do acordo firmado neste feito, sob pena do seu regular prosseguimento ("deflagração da fase de cumprimento de sentença"). Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 15 de abril de 2025 14:53:20. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701563-43.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a executada foi devidamente citada (ID 196357549) e que a parte exequente, por intermédio do petitório de ID 197400179, informou que os litigantes transigiram quanto ao objeto da ação, conforme “Termo de Acordo e Confissão de Dívida” colacionado em ID 197404818 (págs. 1/4), razão pela qual pleiteou a suspensão do processo pelo prazo previsto para pagamento do débito. Neste cenário, cumpre destacar o que dispõe o artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. A leitura do dispositivo legal supratranscrito leva à conclusão de que, na hipótese de acordo entabulado entre as partes, a execução deverá ser suspensa até o fim do prazo concedido pelo exequente para o adimplemento voluntário da obrigação pelo executado. Não obstante, na hipótese em tela, observa-se que a executada não constituiu advogado nos autos, o que inviabiliza a suspensão do curso da execução, já que a devedora não possui capacidade postulatória. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O art. 922 do CPC estabelece que convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. No caso concreto, não é possível efetivar a homologação do acordo entabulado entre as partes e suspender o curso do processo, tendo em vista que a referida avença não foi assinada pelo advogado da parte devedora; único que possui capacidade postulatória para tanto. 3. Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07068072320238070000 1703052, Relatora: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2023). (grifos e negritos meus) Desta feita, aguarde-se o transcurso do prazo de manifestação da parte executada, notadamente para fins de constituição de patrono nos autos e ratificação do acordo ventilado pela parte exequente, se o caso. Certificada a inércia da parte devedora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 20 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701563-43.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta. Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3. Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica. Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188502486 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada. Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial. Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188502486 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4. Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5. Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos. Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6. Traga o espelho da guia de custas processuais para se comprovar a pertinência com o comprovante de ID 188502488 (pág. 1). 7. Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC. A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de março/2023 a fevereiro de 2024. Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto). Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 1 de março de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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