Monitória 0702301-79.2020.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0702301-79.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702301-79.2020.8.07.0009. AUTOR: CAIRO GONCALVES GUIMARAES REU: MANUEL BELARMINO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Estabelece o art. 408 do Código de Processo Civil que "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Já o art. 428, I do mesmo diploma legal dispõe que "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". Por derradeiro, cumpre consignar que o art. 429, II do CPC estabelece que incumbe o ônus da prova, quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Ao afirmar que não assinou os cheques que embasam esta ação monitória, o réu impugna sua autoria, de modo que, nos termos dos dispositivos legais mencionados, incumbe ao autor, que produziu os documentos nos autos, demonstrar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica. Desse modo, por vislumbrar tal necessidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro a realização da prova, devendo o autor arcar com seus custos. Nomeio para a prova o Dr. JOSÉ CÂNDIDO NETO, perito grafotécnico com cadastro ativo no sistema informatizado deste Tribunal. Saliento ao profissional que o pagamento dos honorários se submeterá ao regramento da Portaria Conjunta n.º 101/2016, já que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária. Vale o registro, todavia, de que o referido valor pode ultrapassar em até cinco vezes o valor supra, desde que haja a devida fundamentação para tanto (art. 2º, §1º). 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo e para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Após, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702301-79.2020.8.07.0009. AUTOR: CAIRO GONCALVES GUIMARAES REU: MANUEL BELARMINO DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. O demandado requer seja declarada nula a citação de ID 116702956, sob a alegação de que é interditado desde 2021, a partir de quando passou a ser representado por seu curador, Antônio Carlos Belarmino Lago. Os documentos anexados à petição de ID 142316944 corroboram com as alegações do demandado, inclusive quanto à ciência do autor acerca da interdição, nos autos de nº 0702259-30.2020.8.07.0009. A citação é o ato por meio do qual o requerido é convocado a integrar a relação processual, razão pela qual o art. 239, do CPC a classifica como indispensável. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Embora a ação pudesse ser proposta em desfavor de Manuel Berlmino da Costa, a existência de interdição de exigiria o recebimento da citação pelo curador, Antônio Carlos. Ademais, há a necessidade de intimação do Ministério Público, haja vista a existência de interesse de incapaz. Isto posto, recebo a petição de ID 142316944 como querela nullitatis e, acolhendo o pleito da ré, declaro NULA a citação de ID 116702956, bem como os atos processuais praticados subsequentemente a ela, inclusive a sentença que, resolvendo a ação monitória, julgou procedente o pedido. À vista disso, reputo por citado o requerido, na pessoa de seu curador, Antônio Carlos Belarmino Lago, a partir do comparecimento espontâneo (11/11/2022). Anote-se. A nulidade faz necessária a concessão de novo prazo para pagamento ou apresentação de manifestação defensiva. Entretanto, entendo que a peça de ID 142316944 abarca matéria de defesa, razão pela qual deixo de abrir novo prazo. Ante a existência de manifestação do autor posterior à querela nullitatis, deixo de abrir prazo para apresentação de réplica. Concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para ratificarem ou complementarem as provas que pretendem produzir. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Dê-se vista ao Ministério Público. Anote-se. Datada e assinada eletronicamente. 5

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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