Acordo de Não Persecução Penal 0703132-42.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara Criminal e 1? Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

JOAO MOREIRA DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA ROMUALDO MARTINS

OAB/GO 35990·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/GO 48890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 12:41

Desarquivamento

21/02/2025, 04:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 21:45

Definitivo

13/02/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:46

Documento (Certidão)

13/02/2025, 18:46

Documento (Certidão)

13/02/2025, 16:28

Documento

13/02/2025, 16:28

Documento

13/02/2025, 14:24

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:25

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:24

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:23

Documento (Certidão)

22/01/2025, 17:10

Publicação

12/12/2024, 02:20

Todas as movimentações(127)

Definitivo

21/02/2025, 12:41

Desarquivamento

21/02/2025, 04:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 21:45

Definitivo

13/02/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:46

Documentos

•11/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 18:46

Documento (Certidão)

13/02/2025, 16:28

Documento

13/02/2025, 16:28

Documento

13/02/2025, 14:24

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:25

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:24

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:23

Documento (Certidão)

22/01/2025, 17:10

Publicação

12/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703132-42.2020.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JOAO MOREIRA DE CARVALHO SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO MOREIRA DE CARVALHO pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP. Quanto à fiança (ID 62158765 - Pág. 59), intime-se a prestadora MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA, CPF nº 040.861.281-00, para dizer se tem interesse na restituição da quantia. Caso positivo, expeça-se o devido alvará. Caso não seja encontrado no endereço informado ou decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação, oficie-se à instituição financeira em que se encontra o depósito, determinando sua transferência ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PROJUS, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU, tudo nos termos como determinado no artigo 16, parágrafo segundo, do Provimento Geral da Corregedoria. Anote-se nas informações criminais. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:26

Recebimento

10/12/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 14:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/12/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:27

Publicação

11/07/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703132-42.2020.8.07.0005. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Tendo em vista o teor da petição de ID nº 196039903, a qual solicitou a intimação do autor para efetuar o pagamento por intermédio de advogado. De ordem da MMa. Juíza de Direito desta Vara, Dra. Júnia de Souza Antunes, fica JOÃO MOREIRA DE CARVALHO intimado, por intermédio de seu causídico, a tomar ciência dos documentos de encaminhamento de ID nº 203215705, no qual constam as orientações para o devido cumprimento do acordo homologado pela decisão de ID nº 187026781. Planaltina/DF, 9 de julho de 2024. VILANI SOARES DA COSTA 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial Criminal de Planaltina

10/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2024, 14:10

Recebimento

09/07/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 21:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:34

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703132-42.2020.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JOAO MOREIRA DE CARVALHO DESPACHO Em atenção à petição de ID_196039903, este Juízo esclareçe que não há auto de apreensão da CNH do investigado. Ademais, em consulta ao SIGOC, não há objetos ou documentos vinculados aos presentes autos. Assim, nada a prover quanto ao pedido de restituição formulado. Aguarde-se o prazo para o cumprimento do ANPP. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Recebimento

20/05/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:19

Mero expediente

20/05/2024, 09:19

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:37

Documento (Carta)

18/03/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:56

Retificação de Classe Processual

29/02/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 14:51

Retificação de Classe Processual

20/02/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 19:13

Recebimento

19/02/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:32

Expedição de documento (Carta)

16/02/2024, 15:02

Recebimento

15/02/2024, 15:54

Mero expediente

15/02/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:44

Decurso de Prazo

30/01/2024, 05:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:28

Expedição de documento (Carta)

23/11/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2022, 23:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/07/2022, 19:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2022, 22:56

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 16:15

Recebimento

31/08/2021, 16:57

Réu revel citado por edital

31/08/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 13:41

Documento (Certidão)

18/08/2021, 13:36

Decurso de Prazo

17/11/2020, 03:45

Publicação

10/11/2020, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2020, 02:40

Retificação de Classe Processual

06/11/2020, 13:46

Documento (Certidão)

06/11/2020, 13:39

Mero expediente

29/10/2020, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/10/2020, 19:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2020, 15:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/10/2020, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 15:47

Documento (Certidão)

15/07/2020, 15:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/07/2020, 09:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2020, 21:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2020, 18:45

Recebimento

30/04/2020, 16:49

Denúncia

30/04/2020, 16:49

Distribuição (dependência)

29/04/2020, 15:56

Entrega em carga/vista

13/03/2020, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2020, 14:03

Expedição de documento (Alvará)

25/02/2020, 13:26

Liberdade provisória

24/02/2020, 13:20

de Custódia (realizada; Juiz(a))

24/02/2020, 13:19

Distribuição (sorteio)

23/02/2020, 19:41

Certidão

•10/07/2024, 00:00

•21/05/2024, 00:00