Execução de Título Extrajudicial 0703576-23.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703576-23.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703576-23.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL BATISTA DE BRITO, INES CORDEIRO DE SA TELES EXECUTADO: KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO, FRANCISCA RODRIGUES MOUSINHO, PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA, ELSON ERI DA SILVA Objeto: Intimação de FRANCISCA RODRIGUES MOUSINHO - CPF/CNPJ: 951.178.491-91, PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA - CPF/CNPJ: 717.549.971-04 e ELSON ERI DA SILVA - CPF/CNPJ: 145.532.871-53, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos para pagamento das custas finais no valor de R$ 29,10, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703576-23.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL BATISTA DE BRITO, INES CORDEIRO DE SA TELES EXECUTADO: KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO, FRANCISCA RODRIGUES MOUSINHO, PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA, ELSON ERI DA SILVA SENTENÇA A executada KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 172075696, aduzindo omissão do juízo quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". No caso dos autos, assiste razão à parte embargante, pois o juízo de fato não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça formulado no ID. 109065708 e, analisando os documentos anexados aos autos, de fato faz jus a gratuidade por ter remuneração compatível com o benefício. Além disso, nos termos do que tem definido o Superior Tribunal de Justiça, “a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência” (AgInt no AREsp 1.406.846/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019) (..) 6.Agravo interno a que se nega,provimento.? (AgInt no AREsp n. 1.848.536/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão da sentença de modo a conceder a gratuidade de justiça à parte KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO, suspendendo eventual exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força do art. 98 do CPC. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703576-23.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL BATISTA DE BRITO, INES CORDEIRO DE SA TELES EXECUTADO: KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO, FRANCISCA RODRIGUES MOUSINHO, PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA, ELSON ERI DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por MANOEL BATISTA DE BRITO e outros em desfavor de KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO e outros, tendo havido a satisfação da obrigação. Explico: Houve bloqueio integral da quantia exequenda, conforme ID. 137959235, nas contas de PAULO ROBERTO (R$ 16.232,12) Posteriormente, a primeira executada entabulou acordo com o credor, tendo efetuado alguns pagamentos, contudo houve descumprimento, restando devido o valor de R$5.938,78(Cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, o juízo realizou novo bloqueio, cujo resultado junto nesta oportunidade, porém, o juízo já estava garantido. Assim, promovo o desbloqueio das quantias, ante o excesso de penhora. Deverá ser revertido ao patrimônio de PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA, os valores remanescentes, ou seja, a diferença de R$ 16.232,12 menos R$5.938,78, resultando no valor de R$ 10.293,34. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes executadas. Expeça-se alvará em favor da parte credora, do valor de R$5.938,78. Expeça-se alvará em favor da parte executada - PAULO ROBERTO, do valor de R$ 10.293,34. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703576-23.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MANOEL BATISTA DE BRITO, INES CORDEIRO DE SA TELES EXECUTADO: KARINE PATRICE SILVA DE CARVALHO, FRANCISCA RODRIGUES MOUSINHO, PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA, ELSON ERI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a recusa da proposta de acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado. Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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