Procedimento Comum Cível 0700856-69.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700856-69.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700856-69.2024.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas sobre os bens partilhados no inventário 0036940-38.2013.8.07.0001, com trânsito em julgado no dia 16/11/2023. Alegou a requerente que a requerida era inventariante nos autos do inventário 0036940-38.2013.8.07.0001, que o formal de partilha não foi expedido por não ter havido o pagamento do ITCD, que a requerida nada fez para vender o imóvel e possibilitar o pagamento do imposto, e que busca esclarecimentos sobre a gestão do inventário (ID 185077609). Ao final, requereu a prestação de contas acerca da administração dos bens e valores geridos pela inventariante durante o processo de inventário. Gratuidade de justiça deferida a requerente (ID 189827788). A requerida foi citada ao ID 194876600. Em sua contestação (ID 196881493), informou ser pessoa hipossuficiente e alegou que a autora não indicou as ocorrências que ensejaram a necessidade do processo, que a parte não instruiu o feito com documentos que embasassem o pleito inicial e que, por tais razões, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. Sustentou que a requerente não se encontra em situação de desconhecimento ou falta de informação sobre a administração do espólio por ter participado ativamente do processo de inventário, que pagou sua cota parte do ITCD, que foram os demais herdeiros que não pagaram o imposto, que os demais impostos sobre o imóvel inventariado estão pagos. Aduziu que não houve modificação do estado de conservação do imóvel desde a última avaliação, que o imóvel não foi vendido em razão de o inventário não ter sido finalizado por falta de pagamento do ITCD por parte dos demais herdeiros. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, subsidiariamente, a improcedência da inicial. Juntou os documentos de ID 196884151 a 196884173. Em réplica (ID 201118735), a autora afirmou que não há falta de interesse de agir em razão de ter apresentado resistência a pretensão da requerida, que a prestação de contas é devida diante da falta de prestação de informações pela requerida sobre a gestão do inventário e a situação do bem imóvel, que a autora tem apresentado resistência em vender o imóvel. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerida. É o relatório. Decido. Da preliminar. Alegou a requerida que falta a autora interesse de agir em razão dela não ter indicado as ocorrências que ensejaram a necessidade do processo e não ter instruído o feito com documentos capazes de embasar o pleito inicial. Para a existência do interesse de agir é necessária a junção de dois requisitos: a necessidade de se postular em juízo e a utilidade do processo. Conforme art. 550 do CPC, a ação de exigir contas é o meio pelo qual aquele que afirma ter direito à prestação de contas tê-las prestadas por quem tem o dever legal de fazê-lo. Conforme ID 196884169 - Pág. 35, a requerida foi nomeada inventariante nos autos do inventário (0036940-38.2013.8.07.0001) em 15/12/2016 e exerceu o encargo até a prolação da sentença que homologou a partilha (ID 172279891) em 18/09/2023. Assim, tem a requerida o dever de prestar contas a autora de todo o período que exerceu o encargo de inventariante, havendo a necessidade da manifestação judicial em razão da resistência da requerida em prestá-la. Com tais considerações, não há que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, prescreve o artigo 99, inc. § 3º, do CPC, que, para a concessão da gratuidade de justiça, basta apenas que a parte, pessoa natural, a requeira. Isso porque é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a insuficiência é uma presunção relativa, cabendo a parte contrária impugnar tal pedido, demonstrado a desnecessidade de sua concessão. No presente caso, o autor não impugnou o pedido de justiça gratuita, além disso, os documentos de ID 196884157 a 196884162 demonstram ser a parte hipossuficiente, não havendo óbice para deferimento do pedido. No que diz respeito ao mérito, nessa primeira fase, deve se examinar apenas se há ou não a obrigação de prestar contas por parte da requerida. No caso em tela, a requerida foi nomeada inventariante em 15/12/2016 e exerceu o encargo até a prolação da sentença que homologou a partilha (ID 172279891) em 18/09/2023. Portanto, conforme previsão do art. Art. 618, Inc. VII, do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas de sua administração. Como, finalizado o inventário, não existem mais inventariante, espólio ou herdeiros, a data final para prestação de contas por parte da requerida tem por termo final a data da prolação da sentença nos autos do inventário, que ocorreu em 18/09/2023 (ID 172279891), tendo em vista ter ela exercido o encargo até tal data. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial pelos requerentes, resolvendo o mérito com fulcro nos art. 487, I, c/c art. 550, § 5º, ambos do CPC, para CONDENAR a requerida REGINA CELIA DA SILVA a prestar as contas da administração do espólio de LUCIA DE BRITO SILVA de 15/12/2016 a 18/09/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os requerentes apresentarem. Condeno a requerida às custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro (ID 196881493). Ficam as partes cientificadas de que as contas deverão retratar fielmente a sequência de operações de recebimento e de despesas, pela ordem cronológica de sua ocorrência, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver bem como o respectivo saldo, nos termos do art. 551, § 2º, do CPC. Prestadas as contas pela requerida, intime-se a parte para se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o requerido permaneça inerte, intime-se a parte autora para prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Brasília - DF, 31 de julho de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

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