Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705354-46.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705354-46.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:16

Recebimento

03/06/2025, 15:42

Outras Decisões

03/06/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:49

Desarquivamento

30/05/2025, 04:31

Documento (Ofício)

29/05/2025, 14:06

Definitivo

09/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:02

Publicação

26/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705354-46.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Em atenção à certidão de Id 229683922, dou força de ofício a esta decisão, a fim de comunicar ao Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que promova a baixa das penhoras anteriormente determinadas por este Juízo, no rosto dos autos dos PJEs 0700816-02.2019.8.07.0002 e 0702116-67.2017.8.07.0002. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 11:49:05. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2025, 00:00

Recebimento

21/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:29

Outras Decisões

21/03/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:34

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705354-46.2017.8.07.0018. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O No curso do presente processo, foi proferida a decisão monocrática de ID nº 61260540, em que não se conheceu do recurso de apelação protocolizado por quem não ostentava poderes de representação da parte intitulada como recorrente. Irresignado, o Distrito Federal opôs embargos de declaração, aduzindo que tal decisum padece do vício de omissão, porque deixou de condenar o advogado subscritor da apelação ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, tal recurso foi conhecido como agravo interno, oportunidade em que se determinou a intimação do recorrente, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, para complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do referido Codex. Saliente-se que o referido ato judicial foi publicado em 14/8/24. Em 4/9/24, o Distrito Federal peticionou nos autos, manifestando inequívoca ciência do ato judicial acima descrito, requerendo sua reconsideração e o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Por meio do despacho de ID nº 63824619, consignou-se nada existir a prover quanto ao pedido de reconsideração e, considerando que não havia certidão expedida pela serventia judicial certificando o exaurimento do prazo concedido ao Distrito Federal, ordenou-se o cumprimento da determinação de ID nº 62719983, (adequação da petição recursal ao que estabelece o art. 1.021, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso originalmente interposto. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Como se sabe, o pedido de reconsideração não ostenta a natureza de recurso e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal de que a parte dispõe para recorrer do ato judicial não reconsiderado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE À DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ARREMATAÇAO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA PARA EFETIVA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. SUB-ROGAÇÃO DAS DÍVIDAS PROPTER REM SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇAO ATÉ A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Os prazos recursais são peremptórios e somente admitem suspensão ou interrupção nas hipóteses expressamente previstas em lei; 4. Em regra, o pedido de reconsideração, que sequer tem previsão legal, não tem efeito de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso (...)” (Acórdão 1428926, 07054109420218070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no DJE: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) No caso em exame, como já consignado, o ato judicial que converteu os embargos de declaração em agravo interno e determinou a intimação do Distrito Federal para complementar as razões recursais, de forma a adequá-las ao recurso de agravo interno, foi publicado em 15/8/244, sendo certo que, a partir do dia seguinte, iniciou-se o prazo de que tal parte dispunha para cumprir a ordem judicial. Considerando que o pedido de reconsideração não suspende, nem é hábil para interromper prazo processual peremptório, na data da interposição do agravo interno de ID nº 64263130 – 20/9/24 –, havia se exaurido completamente o prazo concedido ao Distrito Federal para, mediante complementação das razões recursais, adequar o recurso de ID nº 61858946 ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Com efeito, mesmo que se considere que o referido prazo teve início a partir do registro, pela PGDF, da ciência do ato judicial de ID nº 7211274 – 21/8/24, ainda assim o prazo concedido à referida parte já havia se exaurido integralmente na data do protocolo da petição de ID nº 64263130 – 20/9/24. Daí porque se impõe declarar a intempestividade do agravo interno. Por sua vez, o descumprimento da determinação de complementação das razões recursais, de forma a adequá-las ao rito procedimental correto, enseja a inépcia da petição recursal e, em consequência, o óbice ao conhecimento do recurso originalmente interposto. Dessa forma, ante a manifesta intempestividade, não conheço do agravo interno de ID nº 64263130. Além disso, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial de ID nº 62719983, não conheço do recurso de ID nº 61858946 (art. 932, inciso III, do CPC). Publique-se. Brasília, DF, em 29 de outubro de 2024. Desembargador JANSEN FIALHO Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705354-46.2017.8.07.0018. APELANTE: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A petição de ID nº 54545863, intitulada de recurso de apelação em nome da COOTARDE – Cooperativa de Transportes do Distrito Federal (que figura no feito na condição de exequente), foi subscrita por advogado que não ostenta poderes de representação da referida parte, como é possível inferir a partir do documento de ID nº 54545747 (revogação de mandado subscrita e entregue ao advogado peticionante em novembro de 2020). Reputa-se, ademais, desnecessária a intimação da referida parte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, uma vez que a apelante, ingressando no feito, peticionou nos autos aduzindo que o advogado que interpôs o apelo não tem poderes para representá-la em Juízo. Exarou, além disso, ciência, sem recurso, da sentença extintiva do cumprimento de sentença (ID nº 54545903). O apelo, portanto, não preenche os requisitos de admissibilidade, pois protocolizado por advogado sem poderes de representação da parte recorrente. Decerto, se tal advogado atuou no processo de conhecimento que deu ensejo à sentença exequenda, a que se negou execução por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (irregularidade não sanada da representação processual), poderá requerer, em nome próprio, o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, após averiguação da sua cota parte, se houve atuação de outros advogados em representação da COOTARDE no referido processo (art. 22, do Estatuto da OAB). O sustentado direito de execução e/ou decote dos honorários contratuais, por sua vez, ante a negativa de existência do contrato, que, inclusive é objeto de discussão em procedimento criminal (ID nº 54545870), deverá ser dirimido em ação própria. Dessa forma, não conheço da apelação (art. 932, inciso III, do CPC). Transcorrido o prazo preclusivo, restituam-se os autos à origem para que se oficie aos juízos que solicitaram penhora no rosto dos presentes autos, noticiando-lhes a presente decisão. Publique-se. Brasília, DF, em 8 de julho de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2024, 00:00

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