Execução de Título Extrajudicial 0702955-88.2024.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702955-88.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702955-88.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS A.M.J LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada por COMERCIAL DE ALIMENTOS A.M.J LTDA - ME, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto destinadas ao custeio da folha de pagamento dos empregados, fornecedores, bem como à manutenção da própria atividade empresarial. Intimado para resposta, o exequente pugnou pela rejeição do incidente, sob o argumento de não haver provas aptas a corroborar a alegação da parte impugnante, ID 222163245. Decido. No caso em comento, houve o bloqueio integral, via Sistema SISBAJUD, da dívida objeto dos autos, que perfaz a quantia de R$ 9.967,46, conforme certificado ao ID 217815016. Analisando a documentação juntada ao ID 223739163, concluo que o executado logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial desempenhada. Com efeito, o extrato de ID 223739165 demonstra que, ao longo do mês de outubro, período em que efetivada a constrição, ocorreram inúmeras transações, representando, em sua maioria, o recebimento, via PIX, de quantias ínfimas, o que demonstra, por si só, não se tratar de uma grande varejista do ramo alimentício, mas sim um pequeno comércio, conforme alegado na impugnação, ID 219940512. Ademais, em uma detida análise das movimentações financeiras, vislumbram-se diversos pagamentos efetuados pela executada, de valor considerável, indicando, assim, que se trata de conta destinada ao pagamento de fornecedores e ao custeio da folha de pagamento dos funcionários. Necessário destacar, ainda, que o balanço contábil de ID 223739182, referente ao período entre agosto e outubro/2024, indica resultado financeiro negativo da pessoa jurídica, de modo que a penhora integral da quantia bloqueada poderia prejudicar o seu regular funcionamento. Por outro lado, considerando que, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, concluo que a penhora de 30% do valor constrito, conforme, inclusive, aventado pela executada, se mostra adequada ao caso em espécie, tendo em vista que adimple, ainda que parcialmente, a dívida do credor e, ao mesmo tempo, garante a manutenção das atividades da pessoa jurídica. Nesse sentido, trago julgado do e.TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA EMPRESA. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o dinheiro se constitua na forma preferencial de penhora, a constrição não pode ocorrer quando represente o capital de giro da empresa devedora, mormente quando existem outros bens passíveis de garantia da dívida. Assim, a penhora deve ser limitada de forma a permitir que a executada consiga cumprir com os seus compromissos. 2. A manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) se mostra adequada ao presente caso, eis que possibilita o pagamento das despesas ordinárias da empresa executada e ao mesmo tempo busca a satisfação do credor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1763693, 0731120-48.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2023, publicado no DJe: 06/10/2023.)" Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 219940512, e mantenho a penhora de 30% do saldo bloqueado, ID 217815016, e desconstituo a penhora sobre o valor remanescente. Expeça-se alvará de levantamento da quantia remanescente (70%), em favor da executada, independentemente da preclusão. Quanto ao valor da penhora, o alvará deverá ser expedido em favor do exequente, após a preclusão. Intimem-se as partes. Na oportunidade, deverão indicar os dados bancários (Chave PIX) necessários à transferência dos valores. Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante disso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)