Execução de Título Extrajudicial 0725442-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725442-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725442-49.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, IRENALDO PEREIRA LIMA, SONEIDE BATISTA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, registro que o imóvel apresentado junto ao id. 183787436, de matrícula nº 1.627 do Registro de Imóveis de Ponte Alta do Bom Jesus - TO, não se encontra registrado em nome dos executados, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora pleiteada. Noutro giro, passo a análise do pedido de penhora dos demais imóveis: I. Imóvel de matrícula nº 172803 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF Da leitura da certidão de matrícula de id. 183787435, verificam-se registros de créditos anteriores ao do credor. Constam: - Penhoras efetivadas pela 16ª Vara Cível de Brasília/DF (R.10), 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF (R. 14); - Gravame de hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A (R.11), no valor de R$ 2.361.000,00; - Indisponibilidades averbadas por determinação da Vara do Trabalho do Gama/DF (Av.12), da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF (Av. 13), da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Av. 15), da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Av. 16) e da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Av. 17). Nesse sentido, deverá ser informado o valor dos débitos atualizados dessas penhoras a fim de possibilitar a análise da utilidade do leilão, devendo o Exequente, em caso de eventualmente sobejar alguma expectativa de reserva de crédito em seu favor, diligenciar, por conta própria, pesquisas junto aos respectivos Juízos a fim de que seja informado no presente feito se há hasta pública porventura designada ou ultimada por tais, relativamente ao imóvel em questão. Prazo de 30 dias para as diligências do exequente. Sem prejuízo, oficie-se o credor hipotecário do imóvel a fim de que informe o valor do débito remanescente do executado. Após, intime-se o credor para que informe se persiste o interesse na penhora do imóvel. II. Imóvel de matrícula nº 2.067 do Registro de Imóveis de Ponte Alta do Bom Jesus/TO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no id. 183787442, de matrícula n.º 2.067, perante o Registro de Imóveis de Ponte Alta do Bom Jesus/TO, descrito como Imóvel rural Georreferenciado “Fazenda Entre Rios” com área de 629,6772. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av. 03 - indisponibilidade determinada pela 4º Vara do Trabalho de Brasília - DF e Av. 05 - Indisponibilidade determinada pela o 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 5.967.715,28. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, expeça-se carta precatória para avaliação, intimação e hasta pública. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. III. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CPF/CNPJ: 01.066.493/0001-25, IRENALDO PEREIRA LIMA - CPF/CNPJ: 266.332.991-68 e SONEIDE BATISTA LIMA - CPF/CNPJ: 239.659.161-49, no rosto dos autos de n° 0000483-20.2019.5.10.0015, em trâmite na 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, até o limite do valor em execução (R$ 5.967.715,28), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENALDO PEREIRA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONEIDE BATISTA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENALDO PEREIRA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONEIDE BATISTA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENALDO PEREIRA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONEIDE BATISTA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 02/02/2026.

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