Embargos de Declaração Cível 0714631-13.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0714631-13.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a conta judicial vinculada a estes autos encontra-se sem saldo, conforme demonstra o print juntado abaixo: De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. SILVANA DA SILVA OLIVEIRA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para disponibilizar o extrato da conta judicial, conforme requerido no id. 263580141. Havendo valores ainda pendentes de pagamento, fica desde já deferida a expedição dos alvarás pertinentes, conforme já autorizado na decisão de id. 207685895. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias requerido na petição de id. 240558496. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao sistema BankJus, verifica-se que ainda está pendente apenas a liberação dos valores dos exequentes CRISTINA ROCCA e ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO, uma vez que os alvarás de saque expedidos expiraram. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se os exequentes acima para que informem seus dados bancários ou que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem outros requerimentos ou transcorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro os pedidos de ids. 234746471 e 232799997. Assim, proceda-se com a transferências dos valores devidos aos autos autores RICARDO DA SILVA RODRIGUES e PAULO CEZAR SILVA GUIDA, conforme dados bancários informados. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica o(a) beneficiário(a) intimado(a) a comparecer a uma das agências do Banco de Brasília - BRB para providenciar o levantamento do valor disponibilizado por meio do alvará eletrônico de saque, expedido e que já se encontra na base de dados do banco. O(a) beneficiário(a) da ordem de levantamento deverá se dirigir a uma das agências bancárias do BRB, identificando-se no atendimento ao público, para saque do valor. O alvará eletrônico de saque, após sua expedição, possui validade de 30 (trinta) dias. Considerando que não há outras questões pendentes, após a publicação desta intimação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, e em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido nos termos do artigo 13, inciso I e §1º, da Lei 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À contadoria para anexar os cálculos referentes aos valores devidos aos exequentes PEDRO LOPES DA SILVA e CRISTINA ROCCA. Vindo os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ausência de oposição, não ultrapassando os créditos individuais dos exequentes o valor correspondente à 20 salários mínimos, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, proceda-se a reclassificação do feito e remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2024, 10:04

Trânsito em julgado

23/03/2024, 10:04

Decurso de Prazo

22/03/2024, 09:39

Decurso de Prazo

16/03/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714631-13.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PAULO CEZAR SILVA GUIDA, CLEO ROCHA MIRANDA, CRISTINA ROCCA, CLEBER SEBASTIAO GODOI RODRIGUES, PEDRO LOPES DA SILVA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES, FERNANDO GOMES FERREIRA, JOAQUIM CARDOSO FILHO, ELCIMAR LUSTOSA SOARES, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À contadoria para anexar os cálculos referentes aos valores devidos aos exequentes PEDRO LOPES DA SILVA e CRISTINA ROCCA. Vindo os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na ausência de oposição, não ultrapassando os créditos individuais dos exequentes o valor correspondente à 20 salários mínimos, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SELIC. TEMA 905 DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3. Os Embargos de declaração opostos pelo réu, Distrito Federal, ora embargante, sustenta erro material no Acórdão em relação ao índice de correção monetária apto a atualizar a condenação da Fazenda Pública nos débitos de natureza tributária, porquanto a contribuição previdenciária ostenta natureza tributária. Defende a aplicação no INCP até 01/06/2018, conforme Lei Complementar nº 943/2018 e, a partir de 02/06/2018 SELIC, tendo como termo inicial não a citação, conforme constou no Acórdão, mas sim o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e enunciado nº 188 de Súmula de Jurisprudência do STJ. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. 4. Com razão o embargante. No âmbito do Distrito Federal, o índice de atualização monetária dos débitos tributários era o INCP, conforme art. 1º da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, sendo alterado para a SELIC pela Lei Complementar nº 943/2018, a qual entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente a sua publicação, a qual ocorreu em 16/04/2018, portanto, a partir de 01/06/2018. O STF, no RE 840.947, julgado pela sistemática da Repercussão Geral, Tema 810, fixou a tese de que "O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado." Portanto, no âmbito do Distrito Federal, o INCP deve remunerar a repetição do indébito tributário pelo INCP até 01/06/2018, cabendo juros de mora de 1% ao mês, art. 2º, § 2º da Lei Complementar Distrital nº 435/2001 até a referida data, e a partir de 02/06/2018, a SELIC. Ressalta-se, que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", conforme ADC nº 58, STF pleno, rel. Min Gilmar Mendes, J. 18/12/2020, p. 07/04/2021 e Tema 145 de Resp Repetitivo. Os referidos índices estão de acordo com os estritos termos do Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo. Nesse sentido: (Acórdão 1402828, 07120356120198070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 12/4/2022.) 6. Em razão da natureza tributária da contribuição previdenciária, classificação pentapartite dos tributos conforme STF (RE 146.733-9/SP, 29/06/1992), o termo inicial dos juros moratórios é o dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado, na forma do parágrafo único do Art. 167 do CTN e Enunciado nº 188 de Súmula de Jurisprudência do STJ. Todavia, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, na forma do Enunciado nº 162 de Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedente dessa Turma Recursal: Acórdão 1704917. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para sanar erro material constante no item 2 do Acórdão embargado, e alterar o índice de correção monetária, sendo o INPC para a repetição do indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias pagas, desde 25/02/2014 até 01/06/2018, corrigidas desde o pagamento indevido, e juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado, e, a partir de 02/06/2018, corrigidas pela SELIC desde o pagamento indevido (Enunciado nº 162 de Súmula do STJ), vedada sua cumulação com qualquer outra taxa de juros.

15/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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