Embargos à Execução 0727753-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0727753-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727753-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO I. O requerimento reiterado pela parte embargada em petitório de id. 185058817 já foi devidamente analisado em decisão fundamentada por este Juízo (id. 176582711). Assim, não tendo havido modificação nas circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a formação do entendimento externado na aludida decisão, tem-se que a matéria em questão encontra-se preclusa, ao menos neste grau de jurisdição. Registra-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico inexiste a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a exequente - nem poderia, sob pena de prejuízo ao regular prosseguimento do trâmite processual, que ficaria estagnado na análise de matérias já analisadas e decididas. Ademais, a matéria trazida aos autos para rediscussão já se encontra em análise perante a instância recursal, através do Agravo de Instrumento de autos n.º 0750926-69.2023.8.07.0000, interposto pela própria embargada. Quanto ao pedido de suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do aludido recurso, igualmente não comporta deferimento, uma vez que o assunto também já foi matéria de análise pela instância recursal, que entendeu pelo indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando o regular prosseguimento deste feito impugnatório em seus ulteriores termos (id. 181280404). II. Restando inviabilizada a produção da prova pericial determinada na decisão de id. 176582711 em razão da não apresentação dos documentos em posse da parte embargada, registrem-se os autos para sentença, observada a ordem cronológica de julgamento. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)