Inventário 0727891-19.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 325.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Inventário · 1? Vara de ?rf?os e Sucess?es de Bras?lia

Partes do Processo

RIVELINO MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

EDUARDO MENDES LACERDA

CPF

Autor

MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES

CPF

Autor

EDUARDO MENDES DE LACERDA

Autor

IRENE MENDES LACERDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO ALVES DE MORAES

OAB/GO 51916·CPF·Representa: Autor

NAIDE DE JESUS LACERDA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO NUNES RIBEIRO

OAB/DF 40004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

RIVELINO MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

EDUARDO MENDES LACERDA

CPF

Autor

MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES

CPF

Autor

EDUARDO MENDES DE LACERDA

Autor

IRENE MENDES LACERDA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

MARCELO MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

CRISTIANE MENDES LACERDA

CPF

Autor

RIVELINO MENDES DE LACERDA

Autor

VIVIANE MENDES LACERDA TORRES

CPF

Autor

NAIDE DE JESUS LACERDA

CPF

Autor

NAIDE DE JESUS LACERDA

Autor

MESSIAS MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

MARCIA MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

ELIANE MENDES DE LACERDA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

IRENE MENDES DE LACERDA

Terceiro

MARCOS ANTONIO MENDES DE LACERDA

Terceiro

RIVELINO MENDES DE LACERDA

Terceiro

JOAO RIBEIRO DE LACERDA

Reu

MARCIONILIA MARIA MENDES

Reu

JOAO RIBEIRO DE LACERDA

CPF

Reu

MARCIONILIA MARIA MENDES

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 18:56

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:39

Publicado Portaria em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:02

Juntada de portaria

22/06/2024, 15:30

Expedição de Termo.

21/06/2024, 14:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:13

Recebidos os autos

19/06/2024, 00:53

Outras decisões

19/06/2024, 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

17/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:27

Todas as movimentações(426)

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 18:56

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:53

Decisão

•19/06/2024, 00:53

05/07/2024, 04:39

Publicado Portaria em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:02

Juntada de portaria

22/06/2024, 15:30

Expedição de Termo.

21/06/2024, 14:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:13

Recebidos os autos

19/06/2024, 00:53

Outras decisões

19/06/2024, 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

17/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que se encontra à disposição do interessado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o alvará de levantamento, assinado eletronicamente, ficando a parte intimada a imprimir o documento por seus próprios meios para as providências cabíveis. Brasília/DF, 13 de maio de 2024. PRISCILA PICKLER CARVALHO Servidor Geral

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:08

Juntada de alvará de levantamento

13/05/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:56

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:56

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA, IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTONIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifique o inventariante o valor a ser levantado para pagamento do imposto ainda pendente. Com essa informação, autorizo a expedição de alvará do valor necessário. Concedo o prazo de quinze dias para prestação de contas. Apresentada, intime-se a Fazenda Pública.I. Brasília-DF, 30 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:51

Outras decisões

30/04/2024, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

29/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:32

Outras decisões

03/04/2024, 16:32

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES e outros Inventariado(a)(s): JOAO RIBEIRO DE LACERDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto abaixo tela BANKJUS. Nos termos da decisão de ID 190831729, vista à inventariante. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 26 de março de 2024. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária

02/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

01/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:03

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:03

Outras decisões

22/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

20/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MENDES DE LACERDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de RIVELINO MENDES DE LACERDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:21

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:12

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PORTARIA Processo nº0727891-19.2019.8.07.0001 Certifico que nesta data junto aos autos tela do bankjus com conta judicial vinculada aos presentes autos. Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a inventariante intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar tendo em vista o insuficiência de saldo para pagamento do imposto de transmissão constante na decisão ID 189832753. Brasília, 15 de março de 2024. DANILO FERREIRA LOPES Técnico Judiciário

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:58

Juntada de portaria

15/03/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA, IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTONIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Expeça-se alvará para que o inventariante promova o pagamento do imposto de transmissão, no valor de R$ 13.814,76 (treze mil oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). Em seguida, junte-se o saldo atualizado da conta vinculada. Concedo o prazo de quinze dias para a prestação de contas que deve ser acompanhada da apresentação do esboço de partilha atualizado, nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Apresentado o esboço, intimem-se os demais herdeiros, a Fazenda Pública e o MP.I. Brasília-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:34

Outras decisões

13/03/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

13/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:56

Publicado Portaria em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0727891-19.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Brasília/DF, 8 de março de 2024 JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

11/03/2024, 00:00

Juntada de portaria

08/03/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

08/03/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/03/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:12

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:59

Decorrido prazo de RIVELINO MENDES DE LACERDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/01/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos de declaração manejados pela inventariante sob o ID 180433353, uma vez que não foi atestado pela Fazenda Pública a quitação do ITCMD. Há a necessidade de regularizar as guias de ITCMD em aberto e o ITCMD da partilha diferenciada diante da renúncia. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada. Aguarde-se o prazo recursal e promova o que foi determinado em sentença. I. Brasília-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

17/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/01/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 06:17

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:52

Recebidos os autos

11/01/2024, 14:32

Outras decisões

11/01/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

11/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/12/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:13

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:10

Outras decisões

11/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2023, 10:21

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:45

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito os embargos de declaração manejados pela inventariante sob o ID 180433353, uma vez que não foi atestado pela Fazenda Pública a quitação do ITCMD. Há a necessidade de regularizar as guias de ITCMD em aberto e o ITCMD da partilha diferenciada diante da renúncia. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada. Aguarde-se o prazo recursal e promova o que foi determinado em sentença. I. Brasília-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

06/12/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 178602329, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção, suspensa a exigibilidade da verba, em relação à herdeira assistidas pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de transferência. Pela modicidade, dispenso a prestação de contas em relação aos valores devidos à herdeira incapaz, devendo ser investido nas necessidades dela os recursos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

06/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:32

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:28

Outras decisões

05/12/2023, 14:28

Embargos de declaração não acolhidos

05/12/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/12/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:13

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

01/12/2023, 06:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2023, 14:53

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da desistência da alienação antes autorizada nos autos, conforme petição apresentada sob o ID 178149131, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de quinze dias. Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros e o MP.I. Brasília-DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 06:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 06:19

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 21:08

Recebidos os autos

17/11/2023, 10:00

Outras decisões

17/11/2023, 10:00

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

16/11/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VIVIANE MENDES LACERDA TORRES, NAIDE DE JESUS LACERDA, EDUARDO MENDES LACERDA, RIVELINO MENDES DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIDE DE JESUS LACERDA INVENTARIADO(A): JOAO RIBEIRO DE LACERDA, MARCIONILIA MARIA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Intime-se a inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. I. Brasília-DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Outras decisões

10/11/2023, 14:26

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

10/11/2023, 07:07

Juntada de certidão

10/11/2023, 07:07

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:47

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VI Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 13:49

Outras decisões

19/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

16/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:52

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VI Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:21

Outras decisões

05/10/2023, 16:53

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/10/2023, 06:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2023, 11:10

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727891-19.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA, MARCIA MENDES DE LACERDA, MARCELO MENDES DE LACERDA, ELIANE MENDES DE LACERDA, MESSIAS MENDES DE LACERDA HERDEIRO: IRENE MENDES LACERDA, CRISTIANE MENDES LACERDA, MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA, VI Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 06:45

Outras decisões

11/09/2023, 17:32

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

11/09/2023, 06:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:35

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:52

Outras decisões

28/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

28/08/2023, 07:16

Publicado Portaria em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:53

Juntada de portaria

24/08/2023, 14:57

Expedição de Alvará.

24/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:05

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PORTARIA Processo nº0727891-19.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a inventariante intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados completos do comprados do veículo para expedição do alvará de transferência. Brasília, 17 de agosto de 2023. DANILO FERREIRA LOPES Técnico Judiciário

18/08/2023, 00:00

Juntada de portaria

17/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 07:36

Decorrido prazo de NAIDE DE JESUS LACERDA em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:22

Decorrido prazo de RIVELINO MENDES DE LACERDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:12

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 11:10

Outras decisões

07/07/2023, 17:13

Recebidos os autos

07/07/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

07/07/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:21

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:40

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:38

Outras decisões

29/06/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:33

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

28/06/2023, 06:44

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 18:23

Recebidos os autos

26/06/2023, 04:01

Outras decisões

26/06/2023, 04:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

23/06/2023, 06:51

Juntada de certidão

23/06/2023, 06:50

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:26

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

28/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

18/05/2023, 08:20

Outras decisões

16/05/2023, 14:38

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/05/2023, 06:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:11

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:11

Outras decisões

02/05/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

28/04/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:13

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:02

Juntada de portaria

19/04/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 22:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 20:14

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:51

Outras decisões

24/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

17/03/2023, 07:21

Juntada de certidão

17/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de ELIANE MENDES DE LACERDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 14:22

Outras decisões

27/02/2023, 17:31

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

31/01/2023, 09:43

Juntada de certidão

31/01/2023, 09:42

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:46

Decisão interlocutória - deferimento

12/12/2022, 09:26

Recebidos os autos

12/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

06/12/2022, 14:11

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

24/10/2022, 16:34

Decisão interlocutória - deferimento

24/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO

28/07/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 18:40

Recebidos os autos

21/06/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

19/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de MARCELO MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de MESSIAS MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de ELIANE MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de MARCIA MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de RIVELINO MENDES DE LACERDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 11:45

Publicado Portaria em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Publicado Portaria em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:20

Expedição de Portaria.

19/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 13:20

Expedição de Portaria.

28/12/2021, 13:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de impugnação

16/12/2021, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 12:33

Publicado Portaria em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Publicado Portaria em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:04

Expedição de Portaria.

10/12/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2021, 11:10

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:39

Expedição de Portaria.

29/11/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:38

Publicado Portaria em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/11/2021, 20:59

Expedição de Portaria.

23/11/2021, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/11/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:26

Expedição de Portaria.

09/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 15:17

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:51

Recebidos os autos

23/09/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

25/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de impugnação

24/06/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:20

Expedição de Portaria.

22/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 22:56

Decorrido prazo de EDUARDO MENDES LACERDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO MENDES LACERDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Publicado Edital em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Publicado Edital em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Expedição de Edital.

08/04/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2021, 15:09

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 14:14

Recebidos os autos

18/03/2021, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2020, 13:38

Juntada de certidão

06/11/2020, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

06/11/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 17:42

Mandado devolvido dependência

03/11/2020, 16:19

Decorrido prazo de NAIDE DE JESUS LACERDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2020, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 12:19

Decorrido prazo de IRENE MENDES DE LACERDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Expedição de Portaria.

08/09/2020, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2020, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2020, 14:40

Juntada de certidão

03/07/2020, 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2020, 14:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2020, 14:38

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2020, 14:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2020, 14:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2020, 14:34

Expedição de Portaria.

26/06/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 15:02

Juntada de certidão

30/04/2020, 14:20

Juntada de certidão

23/04/2020, 17:04

Juntada de certidão

23/04/2020, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 17:58

Expedição de Portaria.

15/04/2020, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 18:22

Recebidos os autos

27/03/2020, 17:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/03/2020, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

20/12/2019, 16:56

Decorrido prazo de NAÍDE DE JESUS LACERDA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:47

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES LACERDA TORRES em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 11:11

Decorrido prazo de MARILENE MENDES DE LACERDA RODRIGUES em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 22:41

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/11/2019, 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/11/2019, 15:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO MENDES DE LACERDA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 13:20

Publicado Portaria em 05/11/2019.

05/11/2019, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 12:36

Juntada de portaria

31/10/2019, 18:52

Expedição de Portaria.

31/10/2019, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 19:49

Juntada de portaria

11/10/2019, 19:48

Expedição de Portaria.

11/10/2019, 19:48

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 19:43

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 19:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 19:41

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 19:41

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/10/2019, 19:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

10/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2019, 12:44

Publicado Decisão em 24/09/2019.

24/09/2019, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:16

Expedição de Termo.

20/09/2019, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 14:37

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2019, 13:47

Recebidos os autos

19/09/2019, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

18/09/2019, 13:47

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 15:04

Decisão

•22/05/2024, 11:55

Decisão

•30/04/2024, 13:51

Decisão

•30/04/2024, 13:51

Decisão

•03/04/2024, 16:32

Decisão

•03/04/2024, 16:32

Decisão

•22/03/2024, 16:03

Decisão

•14/03/2024, 11:39

Decisão

•13/03/2024, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública

•17/01/2024, 14:02

Decisão

•11/01/2024, 16:52

Decisão

•11/01/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública

•14/12/2023, 19:06

Decisão

•12/12/2023, 11:13

Todos os documentos(64)

Decisão

•19/06/2024, 00:53

Decisão

•19/06/2024, 00:53

Decisão

•22/05/2024, 11:55

Decisão

•30/04/2024, 13:51

Decisão

•30/04/2024, 13:51

Decisão

•03/04/2024, 16:32

Decisão

•03/04/2024, 16:32

Decisão

•22/03/2024, 16:03

Decisão

•14/03/2024, 11:39

Decisão

•13/03/2024, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública

•17/01/2024, 14:02

Decisão

•11/01/2024, 16:52

Decisão

•11/01/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública

•14/12/2023, 19:06

Decisão

•12/12/2023, 11:13

Decisão

•11/12/2023, 14:10

Decisão

•06/12/2023, 10:48

Decisão

•05/12/2023, 14:28

Sentença

•05/12/2023, 14:00

Sentença

•04/12/2023, 15:13

Decisão

•17/11/2023, 10:00

Decisão

•12/11/2023, 17:40

Decisão

•10/11/2023, 14:26

Decisão

•20/10/2023, 12:42

Decisão

•19/10/2023, 13:49

Decisão

•06/10/2023, 13:21

Decisão

•05/10/2023, 16:53

Decisão

•03/10/2023, 18:07

Decisão

•02/10/2023, 21:23

Manifestação da Defensoria Pública

•20/09/2023, 11:10

Decisão

•12/09/2023, 06:45

Decisão

•11/09/2023, 17:32

Decisão

•29/08/2023, 08:35

Decisão

•28/08/2023, 14:52

Decisão

•09/07/2023, 11:11

Decisão

•09/07/2023, 11:10

Decisão

•07/07/2023, 17:13

Decisão

•30/06/2023, 10:09

Decisão

•29/06/2023, 14:38

Decisão

•26/06/2023, 11:21

Decisão

•26/06/2023, 04:01

Decisão

•29/05/2023, 11:58

Decisão

•17/05/2023, 09:01

Decisão

•16/05/2023, 14:38

Decisão

•03/05/2023, 11:11

Decisão

•02/05/2023, 15:11

Decisão

•27/03/2023, 22:35

Decisão

•27/03/2023, 22:33

Decisão

•24/03/2023, 17:51

Decisão

•27/02/2023, 17:31

Decisão

•18/12/2022, 16:55

Decisão

•12/12/2022, 09:26

Decisão

•06/11/2022, 16:04

Decisão

•24/10/2022, 16:34

Despacho

•21/06/2022, 18:40

Despacho

•21/06/2022, 14:51

Despacho

•24/09/2021, 16:26

Despacho

•23/09/2021, 11:59

Decisão

•19/03/2021, 14:14

Decisão

•18/03/2021, 18:30

Decisão

•30/03/2020, 18:22

Decisão

•27/03/2020, 17:28

Decisão

•19/09/2019, 18:57

Decisão

•19/09/2019, 13:47