Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0729317-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0729317-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729317-27.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EVA IRENE ALVES DE LIMA REQUERIDO: ALSON GUIMARAES DOURADO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissão e obscuridade, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Ressalto que o exequente deixou transcorrer em branco o prazo destinado a sua manifestação relacionada à desocupação do imóvel. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de ALSON GUIMARAES DOURADO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA IRENE ALVES DE LIMA em 10/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)