Procedimento Comum Cível 0728638-89.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728638-89.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DECISÃO/DISPOSITIVO Por todo o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação de cada herdeiro que residir no imóvel nas dívidas para pagamento de taxas após a divisão do valor restante, o que faço nos termos do art. 485, inciso VI, e art. 17, ambos do CPC, e determino a alienação judicial do imóvel situado na QNM 8, conjunto “N”, lote 34, em Ceilândia/DF. Defiro ao inventariante MANOEL MESSIAS DA TRINDADE o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua intimação pessoal, para que venda o extrajudicialmente o imóvel, por preço não inferior a R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), ficando assegurado a qualquer dos herdeiros, em igualdade de condições com eventual terceiro, o direito de preferência e, entre eles (herdeiros), o direito de aquisição àquele que oferecer o mesmo preço e obtiver maior quinhão, nos termos da partilha homologada pela sentença de id nº 124987149, pág. 164 e 184. Determino aos atuais ocupantes do imóvel que se abstenham de impedir, durante o horário de 9h às 17h em dias úteis, a visita de eventuais interessados na compra do imóvel, sob pena de multa. O montante arrecadado com a venda deverá ser depositado judicialmente nestes autos para rateio entre os titulares dos quinhões. Oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis para que averbe na matrícula do imóvel a informação de que MANOEL MESSIAS DA TRINDADE está autorizado por este juízo a vender o imóvel extrajudicialmente, por preço não inferior a R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e que o valor da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Informe-se ao senhor Registrador que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Frustrada a alienação extrajudicial, inclua-se o imóvel para venda em leilão judicial. Cada um dos interessados pagará pro rata as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da venda, proporcionalmente ao valor que receberem por ela. Mantenho sob suspensão a exigência dessas verbas em relação beneficiários da gratuidade de justiça, conforme termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, de acordo com o art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente pelo(a) magistrado(a) identificado(a) na certificação digital, com a qual fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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