Petição Cível 0756181-96.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756181-96.2019.8.07.0016. AUTOR: MARCELO RICARDO CHAMORRO, GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. O feito estava suspenso aguardando o julgamento do Tema nº 986 do STJ, o qual dispôs acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS e, ao final, reconheceu a legalidade da exação. Diante da tese julgada, a parte autora manifesta a desistência da ação. Ainda que a parte requerida já tenha citada ou oferecido contestação, não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, dado que não haverá qualquer tipo de repercussão que venha a lhe gerar prejuízo. Isso em homenagem aos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do procedimento sumaríssimo, nos exatos termos do artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0756181-96.2019.8.07.0016. AUTOR: MARCELO RICARDO CHAMORRO, GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER REU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que houve o julgamento, com trânsito em julgado, do RESP. REPETITIVO - TEMA 986, tendo sido fixada a tese abaixo: De ordem, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação, inclusive quanto à desistência do feito, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 14:38:07. GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/11/2019, 17:32

Retificação de Classe Processual

22/11/2019, 17:31

Incompetência

22/11/2019, 14:23

Conclusão (para decisão)

22/11/2019, 13:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/11/2019, 12:34

Recebimento

20/11/2019, 15:28

Incompetência

20/11/2019, 15:28

Distribuição (sorteio)

08/11/2019, 16:22

Documentos

•09/08/2024, 00:00