Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756181-96.2019.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756181-96.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 18:04

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:04

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 16:09

Publicação

12/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756181-96.2019.8.07.0016. AUTOR: MARCELO RICARDO CHAMORRO, GLORIA BERNADETE CHAMORRO SPELLMEIER REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. O feito estava suspenso aguardando o julgamento do Tema nº 986 do STJ, o qual dispôs acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS e, ao final, reconheceu a legalidade da exação. Diante da tese julgada, a parte autora manifesta a desistência da ação. Ainda que a parte requerida já tenha citada ou oferecido contestação, não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, dado que não haverá qualquer tipo de repercussão que venha a lhe gerar prejuízo. Isso em homenagem aos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do procedimento sumaríssimo, nos exatos termos do artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 11:23

Recebimento

07/08/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 12:13

Retificação de Classe Processual

22/07/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 15:43

Publicação

11/07/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:27

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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