Execução Fiscal 0093074-48.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0093074-48.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 16:23

Retificação de Classe Processual

27/09/2024, 16:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/09/2024, 14:49

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0093074-48.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA PAULA MORAIS DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 15:29

Recebimento

09/07/2024, 14:26

Incompetência

09/07/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 15:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 01:11

Publicação

16/12/2021, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 18:59