Execução de Título Extrajudicial 0733696-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733696-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733696-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PONTIERI EXECUTADO: ANTONIO CESAR DOS SANTOS DECISÃO Ciente da averbação premonitória noticiada no id. 179663962. Considerando a resposta ao AR acostado ao id. 178750195 (ausente 3 vezes), necessária se faz a renovação da diligência ao respectivo endereço, via oficial de Justiça. Assim, fica o exequente intimado a indicar os ids. dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indicados os ids. e recolhidas as custas respectivas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. Lado outro, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, passou a prever, no art. 246 da lei processual que a citação se fará preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por "endereços eletrônicos", compreende-se e-mails, não se incluindo o envio de mensagens via whatsapp. Ademais, ainda não houve a implantação do banco de dados do Poder Judiciário, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, o que inviabiliza, por ora, a plena aplicação da alteração legislativa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido de citação via whatsapp, eis que sequer foram realizadas, ainda, as pesquisas de endereços da parte e, sobretudo, indefiro o pedido de citação em contato de celular pertencente a terceiro (cônjuge do Devedor), conforme pretende. No entanto, defiro o pedido para que conste da carta precatória de citação o contato telefônico indicado pelo exequente como pertencente ao Executado (66 - 99628-0268, id. 179542765), a fim de auxiliar o(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento da diligência, caso necessário. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALEXANDRE PONTIERI em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2025.

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