Cumprimento de sentença 0703639-46.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703639-46.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703639-46.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) DECISÃO Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar como assunto principal Penhora / Depósito/ Avaliação (9163), associado com Honorários advocatícios (10655) e Liquidação / Cumprimento / Execução (9149). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 81.073,11 (oitenta e um mil e setenta e três reais e onze centavos). Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Por se tratar de ré que não regularizou sua representação processual, sem procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente por AR a parte sucumbente, no endereço constante no mandado de ID. 198323191, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2025 14:25:30. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA APELADO: ORGANIZACAO O MOMENTO CLINICA MEDICA E RADIOLOGICA LTDA - ME DECISÃO IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA. interpôs apelação (id. 68575185) da r. sentença (id. 68575159). A apelação foi interposta pela apelante-ré, representada pelos Advogados Fabiana Teixeira Albuquerque Keller, OAB-DF nº 21239 e Ivan Lima dos Santos, OAB-DF nº 12316, devidamente constituídos por procuração (id. 68575183). Os mencionados Advogados informaram que a procuração tinha validade até 30/12/2024, portanto, impossibilitando-os de continuarem a representar a ré (ids. 68575783 e 68575200). A apelante-ré foi intimada em 16/1/2025 para regularizar a sua representação processual, conforme AR (id. 68575203), entretanto, deixou transcorrer o prazo concedido sem constituir novo Advogado no processo (id. 68575204). Não cumprida a determinação judicial para sanar a irregularidade de representação, a consequência processual é o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2°, do CPC, que estabelece: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...].” Assim, não havendo Advogado constituído nos autos pela apelante-ré, está ausente o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Recurso. O tribunal não pode conhecer de recurso subscrito por advogado cujos poderes tenham cessado, nem pode apenar o recorrente sem lhe dar oportunidade de defesa. Deve intimar o recorrente para regularizar a representação processual sob pena de não conhecimento do recurso, [...] Renúncia do procurador do autor. Intimação. Necessidade. Necessidade de intimação para constituir novo patrono. Omissão. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Anulação. "A despeito da ciência da renúncia dada ao mandante pelo mandatário, a falta de representação, e, portanto, ausência de capacidade postulatória, impede o desenvolvimento válido do processo, impondo-se a intimação da parte para constituição de novo advogado nos autos. [...]." (in Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. página 492) Isso posto, não conheço da apelação da apelante-ré, art. 932, inc. III, do CPC, por ser inadmissível. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0703639-46.2024.8.07.0010

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703639-46.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ORGANIZACAO O MOMENTO CLINICA MEDICA E RADIOLOGICA LTDA - ME REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA opôs embargos de declaração de ID 213041737, de VINTE PÁGINAS, em face da sentença proferida, indicando a existência de omissão e contradição, especialmente em relação à correta aplicação da lei, incorreto exame das provas. Aberta a oportunidade, a embargada se opôs aos embargos. Ressalto que o causídico que representada a IDEAL indicou a sua renúncia ao contrato de honorários (213375508). Assim, houve a intimação pessoa da IDEAL para constituir novo advogado (215072741). Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. A sentença não foi omissa nem contraditória. Examinou a questão jurídica conforme direito regente da matéria, confiram-se trechos: Extrai-se do comprovante de inscrição em anexo que ambos os requeridos são empresas e que realizam emissão e recebimento de duplicatas e faturas de forma regular e habitual. No particular, a presente ação monitória foi ajuizada com lastro em contrato de prestação de serviços entre as partes (ID 193703289), subscrito da forma legal e acrescido de aditivos, tendo como objeto a prestação de serviço médicos nos termos da Lei 9656/98. Demais disso o requerido confessou a subscrição do contrato ao apontar: Em estrita atenção as normas supramencionadas é que a ora requerida, construíra seu contrato de prestação de serviços com a ora Requerente, havendo total transparência e observância à legislação vigente, conforme se extrai, especialmente, da clausula 7 e seguintes. (Id. 203398875,P. 35). Constam as duplicas e faturas nº 0229, 0230, 0254, 0256, 0273, 0275-2, 0326-2, 0303-2, 0304-2, 0305, 0320, 0322, 0344, 0345 (Ids. 193703290, 204901792 a 204938406) nos valores originais de R$58282,57. Contam ainda emails e cobranças dos valores em Id 193703291. Com resposta do setor financeira da requerida no seguinte sentido: “Temos a programação de pagamento em até 27/11, havendo disponibilidade colocaremos seu pagamento como prioridade”. Há prinst do sistema interno de controle e pagamento da requerida, com diversas informações sobre as faturas, os serviços prestados, os profissionais médicos prestadores, os pacientes atendidos, os procedimentos realizados e seus valores (Ids. 204901792 a 204938406). Evidencia-se que não se trata de cobrança unilateral ou cobrança sem instrumento legal, pois embasada em contrato de prestação de serviço de longa duração entre as partes, com a emissão regular de fatura pelos serviços prestados e submissão das faturas ao setor financeiro e de conferências da requerida. Como apontado, os prints do sistema interno de controle e pagamento, da própria requerida (Ids. 204901792 a 204938406), contêm diversos documentos, como cópia de guia de consulta, cópia das carteiras de identidades dos pacientes atendidos, nome dos médicos prestadores de serviço, indicação dos serviços realizados, seus valores, além de cópias das faturas e duplicatas. Como se trata de procedimento interno e burocrático de conferência das faturas pela requerida, não foi utilizada a prática simples de mera assinatura da duplicata. Ao reverso, as duplicatas foram recebidas pela requerida e examinadas - linha a linha - sobre qual serviço se tratava, qual paciente recebeu, quais os documentos comprovavam o serviço, qual profissional foi o responsável, e tudo foi lançado no sistema interno da ré, como indicam os prints juntados aos autos. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 16:56:53. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703639-46.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ORGANIZACAO O MOMENTO CLINICA MEDICA E RADIOLOGICA LTDA - ME REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo o feito monitório. Competência relativa pelo foro de eleição no contrato de prestação de serviços, cláusula 26ª (ID. 193703289 - pág. 33) (art. 63, CPC). 2. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 3. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 4. Advirta-se a parte ré de que: Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu ficará dispensado do pagamento de custas processuais, e os honorários advocatícios serão fixados em 5% do valor da causa (art. 701, do CPC). Ainda, no prazo para embargos, se o réu reconhecer o crédito da parte autora e comprovar o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 5. Requisitos: Advirta-se o Réu de que, para interpor embargos à monitória, é necessário advogado ou defensor púbico. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 6. A parte autora e a parte ré deverão se manifestar quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 7. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 8. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 9. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se. Brasília/DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim,DETERMINOa suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)