Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715261-69.2022.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715261-69.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:28

Trânsito em julgado

10/09/2024, 17:28

Documento (Certidão)

10/09/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 17:00

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:00

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2024, 10:12

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:18

Publicação

12/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715261-69.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: MAXIMA REFEIÇÕES E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA AGRAVADOS: CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MÁXIMA REFEIÇÕES E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

10/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 15:45

Mero expediente

08/07/2024, 15:45

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 11:19

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 10:40

Petição (Contra-razões)

07/07/2024, 20:30

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715261-69.2022.8.07.0018. RECORRENTE: MÁXIMA REFEIÇÕES E SEGURANCA ELETRÔNICA LTDA RECORRIDO: CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. ETAPA ABERTA E FECHADA. PUBLICIZAÇÃO DE OFERTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O modo de disputa definido foi o aberto e fechado, com amparo no artigo 33 do Decreto nº. 10.024/2019, no Edital de Licitação. 2. A empresa impetrante defende que o pregoeiro violou o edital e a legislação ao negociar com a empresa no modo aberto, sendo que as outras licitantes tiveram acesso ao seu lance, violando a lisura do procedimento. 2.1 Da leitura da ata do pregão eletrônico, verifica-se a etapa fechada foi reiniciada e o pregoeiro solicitou à empresa impetrante informações sobre a concessão de eventual desconto na proposta originalmente remetida. Conduta em consonância com o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº. 10.024/2019. 3. A publicização voluntária de oferta pela empresa impetrante durante a etapa fechada não implica em violação às normas legais e editalícias pelo leiloeiro. 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos. A recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 19, inciso II, e 37, inciso XXI, todos da Constituição Federal, 3º, 41 e 55, inciso XI, todos da Lei 8.666/1993, defendendo que o pregoeiro não seguiu os ditames do certame, valendo-se da legislação do modo de disputa aberto em procedimento licitatório que deveria ocorrer no modo aberto e fechado, em manifesto prejuízo à parte insurgente. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 5º, caput, 19, inciso II, e 37, inciso XXI, todos da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2074369/RJ, da Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, DJe 4/7/2023). Melhor sorte não colhe a insurgente em relação ao alegado malferimento aos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, todos da Lei 8.666/1993. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela referida parte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

26/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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